EMENTA RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL DOS DÉBITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS EXCESSIVOS. ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0803556-66.2021.8.18.0162 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0803556-66.2021.8.18.0162

RECORRENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO

Advogado(s) do reclamante: LUANNE NORONHA FERREIRA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. RECUSA INDEVIDA DE FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. NATUREZA PESSOAL DOS DÉBITOS PERANTE A CONCESSIONÁRIA RÉ. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. DANOS MATERIAIS EXCESSIVOS. ULTRA PETITA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0803556-66.2021.8.18.0162
Origem: 
RECORRENTE: MARIA DE JESUS OLIVEIRA DE ARAUJO 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUANNE NORONHA FERREIRA - PI19979-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA em que a parte autora aduz que realizou a compra de um imóvel; que no entanto, como este encontrava-se com a energia desligada, entrou em contato, via ligação, com a requerida, para saber como fazer a transferência da titularidade e restabelecer o fornecimento de energia; que entrou em contato diversas vezes com a requerida para troca de titularidade da unidade consumidora; que comprou os materiais solicitados pela empresa requerida, pagou um pedreiro para instalarem; que apesar de terem realizado a mudança de titularidade após muitos requerimentos, os funcionários da Equatorial foram a residência da requerente, mas se opuseram a fazer o ligamento de energia no nome da requerente, tendo em vista que a unidade consumidora possuía um débito. Por todo o exposto requereu, que fosse DECLARADA ILEGÍTIMA A COBRANÇA da requerida no valor de R$53.422,46(cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) para a requerente, o reconhecimento da relação de consumo e a inversão do ônus da prova, que seja a Ré condenada ao pagamento, a título de danos materiais no valor de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais), com correção monetária desde o efetivo desembolso e incidência de juros de mora a contar do evento danoso e que seja a parte requerida condenada ao pagamento 10(dez) salários mínimos, a título de danos morais, isto é, R$ 11.000,00 (onze mil reais), pelas razões apresentadas.

Sobreveio sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, com fundamento no art. 487, inciso I, do CPC/2015, para: a) CONDENAR a ré a pagar aos autores indenização por dano material no valor de R$ 2.691,48 (dois mil e seiscentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), acrescido de juros de 1% a.m, desde a citação, e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal; b) condenar as ré a pagar à autora a importância de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de danos morais, com a incidência de juros de 1% ao mês desde a data da citação (art. 405 do CC e art. 240 do CPC/2015) e correção monetária desde a data do arbitramento (Súmula nº 362 do STJ); c) Declarar ilegítima a cobrança à requerida do valor de R$53.422,46(cinquenta e três mil quatrocentos e vinte e dois reais e quarenta e seis centavos) para a requerente, tendo em vista que a obrigação é pessoal do antigo proprietário e d) Julgar improcedentes os pedidos de danos materiais.

O recorrente suplica em suas razões em síntese que: dos fatos; da verdade dos fatos; do vício da sentença/ condenação por danos materiais ultra petita; da impossibilidade do dano material; da inexistência de indenização por danos morais; da irrazoabilidade do quantum de indenização por danos morais; Por fim, requer a nulidade da sentença na parte em que a mesma apresentou vício por conceder pedido diverso daquele realizado pela parte autora; que seja reformada a decisão meritória, na parte em que concedeu procedência aos pedidos de indenização por danos morais e ainda que seja reduzido o quantum indenizatório.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Conforme se observa dos autos, a sentença padeceu de vício ultra petita, na medida em que condenou o recorrente ao pagamento de indenização por dano material no valor de R$ 2.691,48 (dois mil e seiscentos e noventa e um reais e quarenta e oito centavos), decidindo além do valor pedido pelo autor.

1. Os artigos 141 e 492 do Novo Código de Processo Civil traçam os limites da prestação jurisdicional final. Pelo princípio da correlação, a sentença há de corresponder ao constante na petição inicial apresentada, e é o autor, quando apresenta seu pedido, quem fixa os limites da lide, sendo defeso ao juiz decidir aquém (citra), fora (extra) ou além (ultra) desse pedido, vez que a inobservância de tal princípio torna viciada a sentença, podendo gerar inclusive a nulidade do ato.

2. No caso em apreço, é possível perceber que a parte recorrida requereu valor aquém do que fora arbitrado em sentença.

3. Desta feita, decidindo de forma ultra petita, faz-se mister a sua redução para os estritos limites balizados no pedido do recorrido, não podendo o julgador extrapolá-los.

Ressalte-se, por fim, que não seria o caso de anulação da sentença, mas tão-somente de suprimir os excessos, de forma a restringi-la aos questionamentos aviados pelas partes.

Nestas condições, acolho parcialmente a pretensão arguida pelo recorrente e decoto da sentença hostilizada, a condenação em indenização por DANOS MATERIAIS, por se tratar de julgamento ultra petita, reduzindo o quantum para a quantia de R$ 450,00 (quatrocentos e cinquenta reais) acrescido de juros de 1% a.m, desde a citação, e de correção monetária, a partir do efetivo prejuízo, nos termos da Súmula 43 do STJ, de acordo com a Tabela instituída pela Justiça Federal.

Isto posto, voto pelo conhecimento e parcial provimento do recurso, reconheço o vício da sentença para decotar a condenação de indenização por danos materiais com a redução do quantum, no mais, resta mantida a sentença.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor corrigido da condenação.

 Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 07/07/2023