EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 320 do CPC exige que a parte reúna com a inicial todos os documentos indispensáveis à perfeita desenvoltura da lide, o que significa exatamente os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, as provas através das quais a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 2 - Não merece prosperar a sentença a quo, uma vez que é plenamente possível o conhecimento e julgamento da causa a partir da petição inicial apresentada. 3 - Recrso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800342-06.2021.8.18.0053 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 02/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR: 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800342-06.2021.8.18.0053

APELANTE: HILDA ALMEIDA DA COSTA

Advogado(s) do reclamante: FRANCILIA LACERDA DANTAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FRANCILIA LACERDA DANTAS

APELADO: BANCO DO BRASIL S/A

REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL S/A

Advogado(s) do reclamado: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

 

EMENTA

 

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. 1 - O art. 320 do CPC exige que a parte reúna com a inicial todos os documentos indispensáveis à perfeita desenvoltura da lide, o que significa exatamente os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, as provas através das quais a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados. 2 - Não merece prosperar a sentença a quo, uma vez que é plenamente possível o conhecimento e julgamento da causa a partir da petição inicial apresentada. 3 - Recrso conhecido e provido.

 

RELATÓRIO

Cuida-se de apelação interposta por HILDA ALMEIDA DA COSTA em face de sentença que extinguiu o processo sem julgamento do mérito com referência a “Ação Declaratória de Inexistência de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais” que ajuizou em desfavor do BANCO DO BRASIL S/A, ora apelado.

O juízo a quo determinou a intimação da parte autora para emendar a inicial, a fim de trazer a qualificação completa das partes e representantes (os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu), ou justificativa plausível para a omissão, corrigir o valor da causa, além de juntar cópias do extrato da conta bancária correspondente ao mês da contratação e ao posterior à data da celebração do empréstimo, e do comprovante de residência atualizado do autor (até 3 meses da data do ajuizamento da demanda), ou justificar a impossibilidade momentânea de fazê-lo, bem assim se manifestar sobre a ocorrência de prescrição ou decadência, e de litispendência, sob pena de indeferimento e extinção do processo sem ou com exame do mérito.

Devidamente intimada, a parte autora manifestou-se sobre alguns pontos, mas não apresentou o endereço eletrônico do réu.

O magistrado a quo indeferiu a petição de ingresso, consignando que a parte autora não trouxe a qualificação completa do autor e do réu, deixando de apresentar o endereço eletrônico.

Irresignada, a parte autora interpôs o presente recurso de apelação, sustentando, em suma, que não há nenhuma omissão quanto às exigências formuladas, uma vez que a inicial se encontra devidamente preenchida com as qualificações das partes, contendo nesta, não só o nome, como o prenome, a profissão, o CPF e domicílio/residência do autor e réu. Em relação ao endereço eletrônico, informa que este também foi apontado no final da exordial, para, caso queira, o réu entrar em contato com o patrono a fim de conciliar. Destaca que, se a obtenção da informação do endereço eletrônico se mostrar impossível ou tornar excessivamente oneroso o acesso ao Poder Judiciário, a petição não poderá ser indeferida. Requer o integral provimento ao recurso para anular a sentença vergastada, determinando-se, em consequência, o regular processamento da ação.

A parte apelada apresentou contrarrazões ao recurso no ID 7848239.

O Ministério Público Superior deixou de emitir parecer de mérito, por não vislumbrar presente o interesse público que justifique sua intervenção no feito.

É o relato do necessário.

 

 

VOTO

REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL

Conheço da apelação, em razão do cumprimento de seus requisitos de admissibilidade.

RAZÕES DO VOTO

Insurge-se a parte autora, ora apelante, contra sentença que indeferiu a inicial e extinguiu o processo, sem resolução de mérito, em razão do descumprimento da determinação para apresentar o endereço eletrônico das partes.

Pois bem. Entendo descabido o indeferimento da petição inicial ante a ausência de juntada aos autos do endereço eletrônico das partes, uma vez que, não obstante o CPC preveja, em seus artigos 485, I, 320 e 330 a possibilidade de indeferimento da petição inicial face à ausência de documentos indispensáveis à propositura da ação, fato é que o endereço eletrônico não pode ser considerado como documento indispensável ao ajuizamento da ação, a ponto de a sua ausência implicar inépcia da inicial.

O art. 320 do CPC exige que a parte reúna com a inicial todos os documentos indispensáveis à perfeita desenvoltura da lide, o que significa exatamente os documentos relacionados com o fato e com os fundamentos jurídicos do pedido, ou seja, as provas através das quais a parte autora pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados.

Logo, o que se conclui é que o preceito legal que trata de tais requisitos não exige o documento pretendido pelo juízo a quo, que consiste no endereço eletrônico das partes.

Assim, uma vez que é plenamente possível o conhecimento e julgamento da causa a partir da petição inicial apresentada, não merece prosperar a sentença proferida.

Nesse sentido, mostra-se a jurisprudência pátria:

APELAÇÃO CÍVEL - ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO - PETIÇÃO INICIAL REJEITADA PELO DESCUMPRIMENTO DO INCISO II DO ART. 319 DO NCPC FALTA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO DAS PARTES - SE MESMO NA AUSÊNCIA DO ENDEREÇO ELETRÔNICO É POSSÍVEL A CITAÇÃO DO RÉU, TAL EXIGÊNCIA PODE SER FLEXIBILIZADA, DE MODO A NÃO PREJUDICAR O ACESSO À JUSTIÇA - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 18ª C. Cível - AC - 1609381-9 - Curitiba - Rel.: Juiz Francisco Cardozo Oliveira - Unânime - J. 30.01.2019) (TJ-PR - APL: 16093819 PR 1609381-9 (Acórdão), Relator: Juiz Francisco Cardozo Oliveira, Data de Julgamento: 30/01/2019, 18ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ: 2429 05/02/2019)

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INDEFERIMENTO DA INICIAL. AUSÊNCIA DE ENDEREÇO ELETRÔNICO DO AUTOR E DE COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA ATUALIZADO. EXCESSO DE FORMALISMO. SENTENÇA ANULADA - A declaração de inépcia da inicial em razão da ausência de indicação do endereço eletrônico da parte autora e da falta de comprovante de endereço atualizado configura excesso de formalismo - A ausência de documentos que não figuram dentre os indispensáveis à propositura da ação não deve acarretar o indeferimento da petição inicial. (TJ-MG - AC: 10000180258857001 MG, Relator: Pedro Bernardes, Data de Julgamento: 10/03/0019, Data de Publicação: 26/03/2019)

Logo, com razão a parte apelante, não devendo persistir a sentença a quo.

Por fim, deixo de aplicar o julgamento antecipado do mérito (CPC, art. 1.013, § 3º) diante da limitação probatória, pois o processo não está em condições de imediato julgamento.

DECISÃO

Diante do exposto, conheço e dou provimento ao recurso, para anular a sentença a quo, com o consequente regular prosseguimento do feito na origem.

É o voto.

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS