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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ WILSON FERREIRA DE ARAÚJO JÚNIOR

PROCESSO Nº: 0000108-45.2014.8.18.0104
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Liminar]
APELANTE: MUNICÍPIO DE CURRALINHOS
APELADO: ALCIONE MENDES FRAZAO

APELAÇÃO. PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. A falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa a violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos e a causa de pedir, daí a inadmissibilidade do recurso. 2. Recurso não conhecido.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de Apelação Cível interposta pelo MUNICÍPIO DE CURRALINHOS em face de sentença proferida pelo juízo da Vara Única da Comarca de Monsenhor Gil – PI, que não conheceu os Embargos à Execução, eis que intempestivos, em desfavor de ALCIONE MENDES FRAZAO.

Inconformado, o Município de Curralinhos/Pi, ora apelante, aduz que a apelada já foi devidamente nomeada para o cargo vindicado, requer que a multa diária seja direcionada a autoridade coatora do mandado de segurança. Argumenta, ainda, o excesso do valor cobrado, devendo, portanto ser excluída a multa. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso.(Id. 7996604)

Contrarrazões em Id. 7996605.

O Ministério Público Superior deixou de opinar no feito, ante a inexistência de interesse processual. (Id. 10933737)

É relatório.

Determino a inclusão do feito em pauta de julgamento.

VOTO

O recurso não comporta conhecimento.

Constata-se que os Embargos à Execução foram indeferidos liminarmente, pelo juízo de origem, porquanto protocolados intempestivamente pela parte embargante/apelante.

Assim, concernia ao recorrente demonstrar, em sede recursal, que referido entendimento não se aplicava ao caso em concreto, ou qualquer equívoco presente na sentença que afastasse a intempestividade declarada naquela ocasião. Contudo, não o fez.

O Apelante, em verdade, apresentou manifestações relativas, exclusivamente, ao mérito dos Embargos à Execução, verificando-se, assim, a completa dissociação aos fundamentos da sentença.

Como cediço, a falta de impugnação específica aos fundamentos da sentença importa na violação ao disposto nos arts. 932, III, e 1.010, II e III, do CPC, bem como ao princípio da dialeticidade recursal, decorrente do princípio do contraditório, segundo o qual a parte recorrente deve apresentar os pedidos bem como a causa de pedir. De rigor, portanto, a inadmissibilidade do recurso. Nesse sentido:

“DIREITO PROCESSUAL CIVIL - Falta de impugnação específica - Razões dissociadas - Ofensa ao princípio da dialeticidade - Não conhecimento - Decisão mantida - Não se conhece de recurso que não ataca especificamente os fundamentos da decisão recorrida, em infringência ao princípio da dialeticidade - Inobservância do art. 932, inc. III, do NCPC) Recurso não conhecido.” (2 TJSP; Agravo de Instrumento 2002991-80.2021.8.26.0000; Relator (a): João Batista Vilhena; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/06/2021; Data de Registro: 23/06/2021)

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do CPC, não conheço da apelação.

Em razão da ausência de arbitramento de honorários advocatícios pelo juízo de origem, deixo de fixá-los nesta instância recursal.

Expedientes necessários.

Preclusas as vias recursais impugnativas, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.