poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador EDVALDO PEREIRA DE MOURA

PROCESSO Nº: 0002464-26.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CRIMINAL (417)
ASSUNTO(S): [Receptação, Crimes do Sistema Nacional de Armas]
APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ
REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

APELADO: ALANDILSON CARDOSO PASSOS

DECISÃO TERMINATIVA

Compulsando os autos, verifico que houve distribuição anterior do habeas corpus 0706671-59.2019.8.18.0000, referente a mesma ação penal de origem do presente recurso, ao Des. Sebastião Martins. Diante do exposto, determino a redistribuição do presente feito ao Des. Sebastião Martins, por prevenção.

TERESINA-PI, 31 de maio de 2023.