poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador OTON MÁRIO JOSÉ LUSTOSA TORRES

PROCESSO Nº: 0810522-82.2019.8.18.0140
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Defeito, nulidade ou anulação]
APELANTE: MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA
APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

EMENTA: ACORDO PACTUADO ENTRE AS PARTES. HOMOLOGAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, III, a, DO NCPC. PROCESSO DEVOLVIDO À VARA DE ORIGEM PARA EXECUÇÃO DO ACORDO.

DECISÃO MONOCRÁTICA

Tratam os autos de recurso de apelação proc. nº 0810522-2.2019.8.18.0140, interposto por MARIA DAS GRACAS FERREIRA DA SILVA em face da sentença de Id 10180318, proferida nos autos Ação Declaratória de Nulidade de Relação Jurídica c/c. Pedido de Indenização por Danos Morais e Repetição de indébito, contra o Banco Bradesco S. A., ora apelado.

Compulsando os autos verifica-se juntada de petição (Id 11281088) assinada pelos advogados de ambas as partes em que requerem a desistência do recurso e a homologação de acordo firmado por elas, nos termos transcritos no petitório.

Compete ao relator do processo, nos termos do art. 487, III, b, do NCPC, homologar o acordo, extinguindo o processo com resolução do mérito.

"Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: a) o reconhecimento da procedência do pedido formulado na ação ou na reconvenção; b) a transação;"

A jurisprudência pátria entende desnecessária a remessa dos autos à primeira instância, para homologação de acordo firmado entre as partes, podendo ser feita, em segundo grau de jurisdição, pelo próprio relator da Apelação. Nesse sentido o julgado do TJSP:

Apelação - Pedido de falência -Acordo - Homologação. Quando as partes chegam a acordo, sem nenhum vício de vontade, nada mais incumbe ao juiz, em primeiro ou segundo grau de jurisdição, senão homologar a transação havida - Desnecessária, portanto, a remessa dos autos ao primeiro grau para homologação do acordo - Homologado o acordo, fica prejudicada a apelação - As demais providências deverão ser requeridas em primeiro grau. Acordo homologado, prejudicada apelação, com observação.(TJSP, AC 2724911220098260000, Relator: Lino Machado, Câmara Reservada à Falência e Recuperação, julgado em 17-05-2011)

Desse modo, homologo o acordo nos moldes pactuados na aludida petição , e julgo AC 0810522-82.2019.8.18.0140 extinto o processo, com resolução de mérito, de acordo com o art. 487, III, a e 925 do NCPC, ao tempo em que determino a imediata devolução do processo à Vara de Origem para cumprimento e execução do acordo, com posterior liberação de alvará judicial em favor da parte e dos respectivos patronos.

Publique-se, intimem-se e cumpra-se.

Decorrido o prazo recursal, dê-se baixa na distribuição.

Teresina, data inserida eletronicamente no sistema.

FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau