JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. “PLANO LIGHT”. REDUÇÃO DA PARCELA AO PERCENTUAL DE 75% DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO ATÉ A DATA DA CONTEMPLAÇÃO. CONSUMIDORA CONTEMPLADA APÓS SORTEIO. PREVISÃO EM REGULAMENTO DE LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL DO BEM NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO E LANÇAMENTO DOS VALORES ABATIDOS ANTERIORMENTE NAS ASSEMBLEIAS SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE RECEBIMENTO NO PERCENTUAL DE 75% DO VALOR DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO DA CONSUMIDORA EM RECEBER O VALOR INFERIOR. DEVER DA DEMANDADA EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. DIREITO DA CONSUMIDORA AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0011810-98.2017.8.18.0001 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0011810-98.2017.8.18.0001

RECORRENTE: LAUDILENES OLIVEIRA LIMA

Advogado(s) do reclamante: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO

RECORRIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: REGINA CELI SINGILLO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. DIREITO CONSUMIDOR. CELEBRAÇÃO DE CONSÓRCIO PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. “PLANO LIGHT”. REDUÇÃO DA PARCELA AO PERCENTUAL DE 75% DO VALOR EFETIVAMENTE DEVIDO ATÉ A DATA DA CONTEMPLAÇÃO. CONSUMIDORA CONTEMPLADA APÓS SORTEIO. PREVISÃO EM REGULAMENTO DE LIBERAÇÃO DO VALOR TOTAL DO BEM NA DATA DA CONTEMPLAÇÃO E LANÇAMENTO DOS VALORES ABATIDOS ANTERIORMENTE NAS ASSEMBLEIAS SEGUINTES. POSSIBILIDADE DE ESCOLHA DE RECEBIMENTO NO PERCENTUAL DE 75% DO VALOR DO BEM. INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA OPÇÃO DA CONSUMIDORA EM RECEBER O VALOR INFERIOR. DEVER DA DEMANDADA EM DEMONSTRAR FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA PARTE AUTORA. ÔNUS PROBATÓRIO NÃO OBSERVADO NO CASO CONCRETO. DIREITO DA CONSUMIDORA AO RECEBIMENTO DO VALOR INTEGRAL DA CARTA DE CRÉDITO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0011810-98.2017.8.18.0001
Origem: 
RECORRENTE: LAUDILENES OLIVEIRA LIMA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUCAS EVANGELISTA DE SOUSA NETO - PI8084-A

RECORRIDO: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
Advogado do(a) RECORRIDO: REGINA CELI SINGILLO - SP124985-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora afirma que celebrou um contrato de consórcio com a parte demandada e que, mesmo após a sua contemplação, teve o seu direito ao recebimento da carta de crédito condicionado ao pagamento de outros valores. Requer, assim, a condenação da requerida na obrigação de liberar a carta de crédito em seu favor, bem como em indenizar os danos morais a ela causados.

Sobreveio sentença que julgou parcialmente procedente a demanda para determinar que a requerida conceda o título de crédito em sua integralidade, conforme o valor constante na Tabela da época em que fora contemplada, referente à Assembleia 053, no montante de R$ 35.190,00 (trinta e cinco mil cento e noventa reais), devendo tal determinação ser cumprida no prazo de 5 dias, sob pena de multa diária de R$ 200,00, na forma do art. 497, NCPC.

Inconformada com a sentença proferida, a parte requerida interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que a consorciada optou pelo recebimento de 75% do valor da carta de crédito, considerando que o plano por ela escolhido (PLANO LIGHT) permite tal possibilidade, e que os demais valores cobrados são necessários para a quitação do consórcio.

Contrarrazões nos autos.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, nego provimento ao recurso, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela parte Recorrente nas custas e horários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da condenação.

É como voto.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

Dr. Raimundo José de Macau Furtado

Juiz Relator

 

 

Teresina, 09/07/2023