EMENTA RECURSO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTINÊNCIA VERIFICADA. PROVIMENTO NEGADO. 1. Sabe-se que a continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801015-88.2021.8.18.0088 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801015-88.2021.8.18.0088

APELANTE: JOAQUIM MARINHO DE OLIVEIRA

Advogado(s) do reclamante: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.

Advogado(s) do reclamado: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

RECURSO APELAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. CONTINÊNCIA VERIFICADA. PROVIMENTO NEGADO.

1. Sabe-se que a continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0801015-88.2021.8.18.0088
Origem: 
APELANTE: JOAQUIM MARINHO DE OLIVEIRA 
Advogado do(a) APELANTE: RYCHARDSON MENESES PIMENTEL - PI12084-A
APELADO: BANCO CETELEM S.A.
REPRESENTANTE: BANCO CETELEM S.A.
Advogado do(a) APELADO: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

Vistos etc.,

 

Trata-se, in casu, de Apelação Cível, interposto por JOAQUIM MARINHO DE OLIVEIRA, contra sentença prolatada pelo Juízo Direito da Vara Única da Comarca de Capitão de Campos-PI, nos autos da AÇÃO CAUTELAR ANTECEDENTE PARA EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS, ajuizado pelo Apelante, em desfavor do Apelado (BANCO CETELEM BRASIL).

Na sentença recorrida-9727054, o Juiz de 1º grau, extinguiu o feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV do CPC, visto que a ação de exibição de documento não achou mais previsão legal, deixando de existir a ação cautelar satisfativa, sendo desnecessária a proposição de tal demanda.

Outrossim, foi verificado ação com mesmas partes, pedido e causa de pedir processo nº 0801026-20.2021.8.18.0088, onde o referido pedido abrange todos o pedido da ação aqui analisada.

Em suas razões recursais de apelação-9727057, o Apelante pugna pela concessão da justiça gratuita e, no mérito busca o conhecimento recursal dando o regular prosseguimento do feito, tendo em vista que a ação de Pedido de Produção Antecipada de Provas é uma ação autônoma.

Nas contrarrazões-9727166, o banco pugna pelo indeferimento recursal.

Juízo de admissibilidade positivo-9734759 realizado por este Relator, conforme decisão.

Seguindo a orientação expedida através do OFÍCIO-CIRCULAR nº. 174/2021 – PJPI/TJPI/PRESIDÊNCIA/GABJAPRE/GABJAPRES2, remetido pelo proc. SEI nº. 21.0.000043084-3, deixo de determinar o envio do processo ao Ministério Público Superior, por não se tratar de hipótese que justifique a sua intervenção legal.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos para sua inclusão em pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara Especializada Cível, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Juízo de admissibilidade positivo realizado na decisão id nº 9734759, razão por que reitero o conhecimento deste Apelo.

Sem questões preliminares ou prejudiciais, passo à análise do mérito recursal.

II – DO MÉRITO

 

A controvérsia processual se resume na questão se a ação de produção antecipada de provas é ação autônoma referente à ação principal, posto que consta pedido incidental para exibição de documento na ação principal de nº 0801026-20.2021.8.18.0088.

Sobre o tema, sabe-se que a continência está descrita no Artigo 56 do Código de processo civil, vejamos: Dá-se a continência entre 2 (duas) ou mais ações quando houver identidade quanto às partes e à causa de pedir, mas o pedido de uma, por ser mais amplo, abrange o das demais.

Se tratando de continência é imperioso observar o critério cronológico, havendo necessidade de reunião somente se a ação continente tiver sido proposta antes da ação com pedido mais restrito, caso ocorrer da ação continente ser proposta posteriormente não haverá reunião, mas a extinção da ação contida sem resolução de mérito, assim como aduz o artigo 57 do CPC/15: quando houver continência e a ação continente tiver sido proposta anteriormente, no processo relativo à ação contida será proferida sentença sem resolução de mérito, caso contrário, as ações serão necessariamente reunidas.

Como verificado, a ação aqui analisada busca a produção de prova antecipada e, vejo que o recorrente ingressa com nova ação, mas agora pugnando a nulidade do contrato nº 97-819717976/16, condenação por danos morais e materiais, junto com o pedido de exibição de documento, a saber, o contrato possivelmente firmado entre as partes.

Ou seja, os pedidos da ação principal de nº 0801026-20.2021.8.18.0088 englobam, ou então são mais abrangentes que o pedido único de exibição de documento contido na presente ação de nº 0801015-88.2021.8.18.0088.

Portanto, como bem verificado pelo juízo primevo, demonstrado a continência processual, resta patente que não assiste razão ao direito pleiteado pelo apelante, configurado está a ausência de pressupostos de constituição da demanda.

Desta forma não assiste razão aos fundamentos do Apelante, desde já, mantenho a sentença.

 

III – DO DISPOSITIVO:

 

Por todo o exposto, CONHEÇO do RECURSO, por atender a todos os requisitos legais de sua admissibilidade, e NEGO-LHE PROVIMENTO, MANTENDO a SENTENÇA RECORRIDA.

Condeno o autor/apelante em honorários advocatícios sucumbenciais, estes no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, com base no art. 85, § 2º, do CPC, ao tempo em que suspendo sua exigibilidade por ser beneficiário da justiça gratuita, os termos do art. 98, § 3º, do CPC.

É como VOTO.

Teresina-PI, data e assinatura no sistema.

 

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATOR

 

Teresina, 27/06/2023