APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. APRESENTAÇÃO E PAGAMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Versa o caso sobre excesso de execução alegado pelo banco recorrente, em face de sentença de embargos à execução que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento de honorários e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 2. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver. 3. Comprovado o pagamento de forma intempestiva, correta é a sentença prolatada na origem. 4. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0810098-06.2020.8.18.0140 - Relator: JOAO GABRIEL FURTADO BAPTISTA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 20/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0810098-06.2020.8.18.0140

APELANTE: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

APELADO: ANTONIO FRANCISCO DA SILVA

Advogado(s) do reclamado: MARCELO ALMENDRA LOPES

RELATOR(A): FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - JUIZ DE DIREITO EM SUBSTITUIÇÃO NO 2º GRAU

 

 

EMENTA 

APELAÇÃO CÍVEL. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. APRESENTAÇÃO E PAGAMENTO INTEMPESTIVO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Versa o caso sobre excesso de execução alegado pelo banco recorrente, em face de sentença de embargos à execução que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento de honorários e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

2. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

3. Comprovado o pagamento de forma intempestiva, correta é a sentença prolatada na origem.

4. Recurso conhecido e improvido.

 

 

ACÓRDÃO 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO 

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo BANCO BRADESCO S/A contra sentença proferida pelo douto Juízo da 1.ª Vara Cível da Comarca de Teresina (PI), que julgou improcedentes os Embargos à Execução no Cumprimento de Sentença (Id. 9219384), requerido por ANTONIO FRANCISCO DA SILVA.

Na sentença combatida (id. 9219568), o douto juízo a quo considerou intempestivo o pagamento e determinou a expedição de alvará em favor do exequente e a realização de penhora on-line em relação ao valor da multa e dos honorários, previstos no art. 523 do CPC.

Nas razões recursais, alega que se trata de saldo remanescente da execução e que os valores pleiteados pelo recorrido são indevidos, visto que o pagamento foi realizado tempestivamente. Requer o provimento do recurso.

  

Devidamente intimado (Id. 9219586), o apelado não apresentou contrarrazões ao recurso.

 

Remetidos os autos ao douto representante do Ministério Público Superior, não houve apresentação de parecer de mérito (Id. 9523138).

 

Vieram-me os autos conclusos.

 

É o relatório.

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - Juiz de Direito em Substituição no 2º Grau(Relator):

1. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Recurso tempestivo e formalmente regular. Assim, CONHEÇO do apelo.

2. MATÉRIA PRELIMINAR

 

 Não há.

3. MATÉRIA DE MÉRITO

Inicialmente, versa o caso sobre excesso de execução apresentado pelo banco recorrente em face de sentença de embargos à execução, que reconheceu o direito do recorrido ao recebimento de honorários e multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.

Quanto à matéria, o Código de Processo Civil, em seu art. 523 estabelece:

Art. 523. No caso de condenação em quantia certa, ou já fixada em liquidação, e no caso de decisão sobre parcela incontroversa, o cumprimento definitivo da sentença far-se-á a requerimento do exequente, sendo o executado intimado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias, acrescido de custas, se houver.

§ 1º Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento.

§ 2º Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no § 1º incidirão sobre o restante.

§ 3º Não efetuado tempestivamente o pagamento voluntário, será expedido, desde logo, mandado de penhora e avaliação, seguindo-se os atos de expropriação.

Desta feita, o apelado manifesta posição de tempestividade no pagamento do título, contudo, sua alegação não prospera.

Em detida análise, pelo despacho de Id. 20501614, o executado/recorrente foi intimado para pagar voluntariamente o débito. Tendo sido intimado em 11/10/2021, o prazo para cumprimento da sentença era 05/11/2021.

Apenas em 29/11/2021, o recorrente juntou petição informando que realizou o depósito em juízo (id. 9219395). Pelo extrato, resta evidente que o depósito foi realizado em 24/11/2021, logo, intempestivamente.

A jurisprudência pátria manifesta posição neste sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. ALEGAÇÃO DE EXCESSO. APRESENTAÇÃO INTEMPESTIVA. - A impugnação ao cumprimento de sentença com fundamento no excesso de execução está regulada no art. 525, § 1º, inciso V do CPC, que prevê o prazo de 15 dias a contar do término do prazo previsto no art. 523 para o cumprimento espontâneo do julgado. Intempestividade corretamente reconhecida pelo juízo singular - A norma do art. 854, § 3º da lei processual dispõe que o executado tem cinco dias para se manifestar sobre eventual excesso de penhora, ou seja, sobre o ato constritivo em si, o que não se confunde com a impugnação à própria execução - Também não merece acolhimento a tese de que, neste caso, o excesso de execução poderia ser reconhecido de ofício. A jurisprudência predominante admite tal possibilidade quando ele decorre de meros erros de cálculo, e este fato sequer é alegado pelo recorrente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

(TJ-RJ - AI: 00315328920208190000, Relator: Des(a). MARIA REGINA FONSECA NOVA ALVES, Data de Julgamento: 25/08/2020, DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/08/2020).

Em razão do exposto, não merece acolhimento a pretensão do recorrente, devendo ser mantida a sentença pelos seus próprios termos.

4. DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença prolatada na origem.

Fixo honorários em 15% sobre o proveito econômico do recurso.

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa e arquive-se.

É como voto.