PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – decisão que determinou que a parte apresente procuração pública – inexistência de previsão legal - RECURSO PROVIDO. 1. A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto. O Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. 2. Agravo provido. (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0753400-07.2023.8.18.0000 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0753400-07.2023.8.18.0000

AGRAVANTE: TARCISO LIMA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: ANDERSON OLIVEIRA LAGES, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.

Advogado(s) do reclamado: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DECLARATÓRIA – decisão que determinou que a parte apresente procuração pública – inexistência de previsão legal - RECURSO PROVIDO.

1. A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto. O Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

2. Agravo provido.

 

 

RELATÓRIO

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) -0753400-07.2023.8.18.0000
Origem: 
AGRAVANTE: TARCISO LIMA DE SOUSA 
Advogados do(a) AGRAVANTE: ANDERSON OLIVEIRA LAGES - PI22348-A, CARLOS EDUARDO DE CARVALHO PIONORIO - PI18076-A

AGRAVADO: BANCO BRADESCO S.A.
Advogado do(a) AGRAVADO: FREDERICO NUNES MENDES DE CARVALHO FILHO - PI9024-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO, por meio do qual TARCISO LIMA DE SOUSA pretende suspender e, posteriormente, cassar decisão exarada em Ação Declaratória de Inexistência de Débito-cobrança c/c Indenização por Danos Morais e Repetição de Indébito e Tutela de Urgência que promove contra BANCO BRADESCO S.A., ora agravado.

A decisão consiste, essencialmente, em determinar ao agravante, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de instrumento atual, com firma reconhecida ou procuração pública, na hipótese de se tratar de pessoa analfabeta, além de comprovante de residência atual (últimos 03 meses), sob pena de extinção do processo, de acordo com o art. 485, IV, do CPC.

Irresignado, o agravante requer, primeiro, os benefícios da justiça gratuita, para fim de processamento do recurso. Depois, em suma, alega que seria desnecessária a procuração pública, porque o feito de origem fora instruído com instrumento particular assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, como mandaria a lei.

Afirmando que a decisão, se mantida, causar-lhe-á danos irreparáveis ou de difícil reparação, clama, enfim, pelo provimento do recurso, antes lhe conferindo efeito suspensivo.

Tutela recursal de urgência deferida.

O agravado, respondendo, refuta os argumentos do recurso e requer o seu improvimento.

É o quanto basta relatar, para se passar ao voto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

O DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, segundo se viu, de agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que determinou que ao agravante, sob pena de indeferimento da inicial, apresente procuração pública. Assevere-se de logo que lhe assiste razão, o que se espera restará demonstrado a seguir.

Com efeito, basta ver o disposto no art. 595, do Código Civil, onde se impõe que, no contrato de prestação de serviços, como o que se tem na ação de origem deste agravo, quando, qualquer das partes, não souber ler e nem escrever, o instrumento do mandato poderá ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas. No sentido desta assertiva, o seguinte precedente, dentre vários outros que poderiam vir à colação, in verbis:

PROCESSO CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INSTRUMENTO PÚBLICO PARA PROCURAÇÃO OUTORGADA POR ANALFABETO. INEXISTÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. FORMALISMO EXCESSIVAMENTE ONEROSO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA.

I – A lei não exige o instrumento público para procuração outorgada por analfabeto. O Código Civil, em seu art. 595, reputa válido o instrumento particular quando assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas.

II – Fere o princípio de acesso ao judiciário e o sentido social da prestação jurisdicional, a exigência de instrumento público para procuração em virtude do analfabetismo de parte reconhecidamente pobre na forma da lei. Formalismo excessivamente oneroso o que a parte não está obrigada a suportar.

III – Omissis.
(Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Ocara; Órgão julgador: Vara Única da Comarca de Ocara; Data do julgamento: 04/08/2020; Data de registro: 04/08/2020)

Deve-se consignar, por fim, que o não cumprimento da decisão redundará na imediata extinção do processo. Mais do que isso, entretanto, vai ocorrer, pois se impedirá o agravante de exercer o direito constitucional de acesso ao Judiciário.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO para que seja dado provimento a este AGRAVO, a fim de se cassar, agora em definitivo, a decisão vergastada.

 

 

 

Teresina, 29/06/2023