ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pela parte, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141 do CPC). 2. O art. 492 do CPC veda ao magistrado proferir decisão diversa da pedida, bem como, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Da análise dos pedidos formulado pela autora/apelada, não é possível extrair a condenação do Estado do Piauí ao pagamento igual ou superior ao Piso Salarial Profissional, previsto na Lei 11.738/2008. 4. Verifica-se na verdade, que a sentença apelada condenou o ente público apelante em objeto de natureza diversa da pedida (art. 141 do CPC), em evidente ofensa ao princípio da adstrição. Precedentes. 5. Recurso conhecido e provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0001297-14.2013.8.18.0033 - Relator: FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO - 4ª Câmara de Direito Público - Data 25/03/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0001297-14.2013.8.18.0033

APELANTE: ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

 

APELADO: MARIA FERREIRA BEZERRA PEREIRA

Advogado(s) do reclamado: FRANCISCO ANDRADE DE MELO, MARIA DOS REMEDIOS ASSUNCAO

RELATOR(A): Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

 

EMENTA

ADMINISTRATIVO E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CIVIL. SENTENÇA EXTRA PETITA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

1. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pela parte, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte (art. 141 do CPC).

2. O art. 492 do CPC veda ao magistrado proferir decisão diversa da pedida, bem como, condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

3. Da análise dos pedidos formulado pela autora/apelada, não é possível extrair a condenação do Estado do Piauí ao pagamento igual ou superior ao Piso Salarial Profissional, previsto na Lei 11.738/2008.

4. Verifica-se na verdade, que a sentença apelada condenou o ente público apelante em objeto de natureza diversa da pedida (art. 141 do CPC), em evidente ofensa ao princípio da adstrição. Precedentes.

5. Recurso conhecido e provido.

 

ACÓRDÃO

 

DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara de Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 

RELATÓRIO

Os autos tratam de APELAÇÃO CÍVEL interposta pelo ESTADO DO PIAUÍ contra sentença (Num. 7912717 - Pág. 89 - 96) proferida pelo d. Juízo da 3ª Vara da comarca de Piripiri - PI nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA (Processo nº 0001297-14.2013.8.18.0033), ajuizada por MARIA FERREIRA BEZERRA PEREIRA, ora apelada.

Na sentença (Num. 7912717 - Pág. 89 - 96), o douto juízo a quo reconheceu a prescrição de fundo do direito referente ao “direito de progressão” e quanto ao adicional de regência pleiteado pela autora, julgou procedente em parte os pedidos apenas para determinar ao Estado do Piauí que observe as disposições da Lei 11.738/2008, estabelecendo um patamar remuneratório igual ou superior ao Piso Salarial Profissional previsto naquele diploma legal. Sem condenação em custas. Condenou o Estado do Piauí ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) a título de honorários advocatícios.

Em suas razões recursais (Num. 7912739), o apelante afirma que a sentença proferida é extra-petita, na medida em que não foi formulado qualquer pedido de pagamento do piso nacional do magistério; a contradição em acolher a prescrição do fundo de direito e a condenação ao pagamento do piso nacional do magistério, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de pagar; que o reconhecimento da supressão regular do “direito de progressão” e da “gratificação de regência” é incompatível com a obrigação de pagar determinada na sentença; que o Estado do Piauí inclusive vem pagando o piso nacional do magistério; a ausência de direito adquirido a regime jurídico. Requer o conhecimento e provimento do recurso, com a reforma da sentença para que seja afastada a obrigação de pagar.

Devidamente intimada, a autora/apelada apresentou contrarrazões (Num. 7912741), nas quais alega a ausência de prescrição do fundo de direito e o direito ao recebimento do piso nacional do magistério. Requer a manutenção da sentença.

Encaminhados os autos ao Ministério Público Superior, esse deixou de emitir parecer (Num. 8612903).

Vieram-me conclusos os autos.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

O Exmo. Senhor Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO(Relator):

 

I. DOS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE

Constato que estão preenchidos os pressupostos de admissibilidade recursal, portanto, CONHEÇO da apelação interposta.

II. PRELIMINAR - JULGAMENTO EXTRA PETITA – CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO IGUAL AO SUPERIOR AO PISO SALARIAL PROFISSIONAL

O Estado do Piauí alega que a sentença proferida na origem é extra petita, na medida que lhe condenou ao pagamento do piso nacional do magistério, sem que tenha havido que o autor tenha formulado tal pedido, configurando clara violação ao princípio da congruência/adstrição (art. 141 e 492 ambos do CPC).

Assiste razão o Estado do Piauí.

Consoante prescreve o art. 141 do CPC, o juiz decidirá o mérito nos limites propostos pela parte, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte. Por sua vez, o art. 492 também do CPC, veda ao magistrado proferir decisão diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. Transcrevo:

Art. 141. O juiz decidirá o mérito nos limites propostos pelas partes, sendo-lhe vedado conhecer de questões não suscitadas a cujo respeito a lei exige iniciativa da parte.

(...)

Art. 492. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Parágrafo único. A decisão deve ser certa, ainda que resolva relação jurídica condicional.

O pedido formulado pela autora foi apresentado nos seguintes moldes (Num. 7912717 - Pág. 12 - 13):

Ante o exposto, requer:

a) Que seja intimado o Estado do Piauí para, querendo, responder a presente ação;

b) Seja o Estado do Piauí condenado a pagar, doravante, os valores referentes ao direito de progressão e à gratificação de regência, devidamente corrigidos, sendo que o primeiro foi incorporado para se chegar ao piso, quando o piso era sinônimo de remuneração, no caso do direito de progressão retirado em 2017 e a gratificação de regência que foi retirada em 2012 não se sabendo o motivo. Bem como seja condenado a pagar todos os valores atrasados, que correspondiam às vantagens: gratificação de regência e direito de progressão, utilizados para completar o valor do piso, enquanto piso foi sinônimo de remuneração e depois da decisão do STF no caso a gratificação de regência, a contar da data da volta de pagamento daquelas vantagens em 01/01/2009, no caso direito de progressão e em 01/05/2012, no caso da gratificação de regência.

(…)

Por sua vez, o dispositivo da sentença apelada retou assim redigido:

ISSO POSTO, com amparo no art. 487, I do NCPC, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido intentado por MARIA FERREIRA BEZERRA PEREIRA em face do ESTADO DO PIAUÍ, de modo a DETERMINAR que o ente público demandado observe as disposições da Lei 11.738/2008, estabelecendo um patamar remuneratório igual ou superior ao Piso Salarial Profissional previsto naquele diploma legal.

Observa-se, portanto, que dos pedidos formulado pela autora/apelada, não é possível extrair a condenação do Estado do Piauí ao pagamento igual ou superior ao Piso Salarial Profissional, previsto na Lei 11.738/2008.

Ademais, não obstante os pedidos formulados pelas partes devem ser analisados por uma interpretação lógico-sistemática, não podendo o magistrado se esquivar da análise ampla e detida da relação jurídica, não há menção na petição inicial apresentada pela autora/apelada que possa levar à conclusão pela condenação do ente público apelante ao pagamento igual ou superior ao Piso Salarial Profissional, previsto na Lei 11.738/2008. Verifica-se na verdade, que a sentença apelada condenou o ente público apelante em objeto de natureza diversa da pedida (art. 141 do CPC), em evidente ofensa ao princípio da adstrição.

Sobre a matéria, destaca-se os seguintes julgados:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. GRATIFICAÇÕES DE PROGRESSÃO E DE REGÊNCIA. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. GRATIFICAÇÃO DE PROGRESSÃO. SUPRESSÃO. ATO DE EFEITO CONCRETO. PRESCRIÇÃO. SENTENÇA “EXTRA PETITA”. NULIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA IRREDUTIBILIDADE SALARIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. A conclusão da sentença apelada não guarda correspondência com o pedido formulado na inicial, correspondente à análise do direito à devolução dos valores referentes às gratificações pretendidas, razão pela qual deve ser a mesma declarada nula, pois “extra petita”. 2. Em razão da mudança do regime jurídico remuneratório dos servidores do magistério estadual, a “gratificação de regência” fora incorporada aos proventos de aposentadoria do servidor, não havendo que se falar em direito adquirido à percepção da citada parcela, especialmente quando demonstrado o respeito ao princípio da irredutibilidade de vencimentos. 3. Segundo entendimento firmado em sede de repercussão geral, “Tese 24 (...) II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos.” (TJ-PI - AC: 07001838820198180000, Relator: Haroldo Oliveira Rehem, Data de Julgamento: 28/04/2022, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO) – Grifos acrescidos.

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES. PROCESSO SOBRESTADO ATÉ O PRAZO FINAL PARA A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO OU EVENTUAL COMUNICAÇÃO DE DESCUMPRIMENTO. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE A SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO. PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO REALIZADA PELO TOGADO SINGULAR. JULGAMENTO “EXTRA PETITA”. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Acordado entre as partes a suspensão do feito até o adimplemento da obrigação, não há falar em extinção da "actio" diante da presunção de pagamento, mormente porque é necessário a intimação da parte credora para manifestar-se acerca do tema. 2. É vedado ao juiz proferir decisão de natureza diversa da pedida, bem como condenar a parte em quantidade superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado. 3. Recurso conhecido e provido. (TJ-PI - AC: 00188028020168180140, Relator: Fernando Carvalho Mendes, Data de Julgamento: 05/08/2022, 1ª CÂMARA ESPECIALIZADA CÍVEL) – Grifos acrescidos.

Deste modo, verificado que a sentença proferida na origem é extra petita, é imperioso dar provimento ao recurso para afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento igual ou superior ao Piso Salarial Profissional, previsto na Lei 11.738/2008.

Quanto às demais alegações apresentadas pelo Estado do Piauí (a contradição em acolher a prescrição do fundo de direito e a condenação ao pagamento do piso nacional do magistério, inexistindo, portanto, qualquer obrigação de pagar; que o reconhecimento da supressão regular do “direito de progressão” e da “gratificação de regência” é incompatível com a obrigação de pagar determinada na sentença), verifica-se que estas perdem razão de existir diante da reforma da sentença, com o afastamento de sua única condenação (pagamento igual ou superior ao Piso Salarial Profissional, previsto na Lei 11.738/2008).

III - DISPOSITIVO

Com estes fundamentos, conheço do recurso de apelação e quanto ao mérito, DOU-LHE PROVIMENTO para afastar a condenação do Estado do Piauí ao pagamento igual ou superior ao Piso Salarial Profissional, previsto na Lei 11.738/2008.

Inverto a sucumbência e condeno a autora, ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, todavia suspensos em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (art. 98 do CPC).

Preclusas as vias impugnativas, dê-se baixa na distribuição de 2ª grau.

É como voto.

 

 

Desembargador FRANCISCO GOMES DA COSTA NETO

Relator