EMENTA PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO DOENÇA – PERÍCIA MÉDICA – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CESSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1 – Faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença, quais sejam: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213. 2 – Comprovada a capacidade para o exercício de suas atividades laborais, é de se cassar a concessão do auxílio-doença. 3 - Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804127-74.2019.8.18.0140 - Relator: HAROLDO OLIVEIRA REHEM - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 05/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804127-74.2019.8.18.0140

APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL – AUXÍLIO DOENÇA – PERÍCIA MÉDICA – INCAPACIDADE LABORATIVA NÃO COMPROVADA – CONCESSÃO DO BENEFÍCIO CESSADO. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1 – Faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a concessão do auxílio-doença, quais sejam: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.

2 – Comprovada a capacidade para o exercício de suas atividades laborais, é de se cassar a concessão do auxílio-doença.

3 - Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0804127-74.2019.8.18.0140
Origem: 
APELANTE: ANTONIO FRANCISCO DE SOUZA 
Advogado do(a) APELANTE: DAYANE REIS BARROS DE ARAUJO LIMA - PI4116-A

APELADO: INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL


RELATOR(A): Desembargador HAROLDO OLIVEIRA REHEM

 

RELATÓRIO

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Relator):

Cuida-se de Apelação Cível interposta por ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA de decisão exarada na Ação Acidentária (Processo nº 0804127-74.2019.8.18.0140, 1° Vara da Comarca de Teresina-PI), interposto contra INSS-INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, ora apelado. 

Ingressou com esta ação alegando, em síntese, que possui sequelas graves que o deixa impossibilitado de serviços laborais, devido a um acidente de trabalho, onde sofreu uma queda em um buraco de aproximadamente 11 metros, que resultou em atrofiamento do membro inferior e a fratura do membro esquerdo, motivo pelo qual requereu junta ao INSS a concessão de auxílio-doença o qual foi deferido, porém, posteriormente, cessado.

A decisão saneadora de ID. 7670944 (Pág. 16) distribuiu o ônus probatório e determinou a realização de perícia médica. Perícia médica oficial realizada (Id. 7670944- Pág. 30/31). 

Por petição a parte autora requereu a designação de nova pericia (ID. 7670944 - Pág. 47/48). Nova perícia médica oficial foi realizada (ID. 7671070 - Pág. 1/4).

Na sentença (ID. 7671075), o r. Juiz de 1º Grau julgou improcedente a demanda inicial (art. 487, II, do CPC).

Nas razões de apelação (ID. 7671078), a parte autora alega que o trauma foi em 2011 e, desde então, vem sofrendo sem poder trabalhar e não tem mais como se sustentar, assim, está precisando do auxílio.

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID. 7671083) alegando que a sentença não merece nenhum reparo, haja vista que se baseou no laudo pericial, que, por sua vez, atestou a ausência de incapacidade. 

Recebido o recurso (ID. 7689259), os autos foram encaminhados à d. Procuradoria Geral de Justiça que deixou de se manifestar por não restar configurado interesse público que justifique sua intervenção na demanda (ID. 8713013).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

VOTO DO RELATOR

 

O DESEMBARGADOR HAROLDO REHEM (Votando):

A apelação cível merece ser conhecida, uma vez que existentes os pressupostos extrínsecos de admissibilidade: tempestividade, regularidade formal e inexistência de fato impeditivo, e intrínsecos: legitimidade, interesse e cabimento.

O cerne da lide consiste na análise da possibilidade, ou não, de se conceder à parte autora o benefício previdenciário de auxílio-doença decorrente de suposta redução da capacidade laborativa decorrente de acidente de trabalho.

Conforme demonstrado nos autos, a parte autora exercia o cargo de “Carpinteiro” quando sofrera acidente de trabalho, o que motivou a percepção do benefício previdenciário de “Auxílio-Doença”.

O auxílio-doença tem os mesmos requisitos da Aposentadoria por Invalidez, ressalvando-se a incapacidade, que deve ser total e temporária para a atividade habitualmente exercida, conforme dispõe os arts. 59 e 60, da Lei nº 8.213/91, in verbis: 

“Art. 59. O auxílio-doença será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido nesta Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos.

Art. 60. O auxílio-doença será devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.” 

Como se infere do disposto na Lei nº 8.213/91, faz-se necessário o preenchimento dos seguintes requisitos para a concessão do suscitado auxílio, quais sejam: (1) a qualidade de segurado ao tempo de início da incapacidade, (2) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, ressalvadas as hipóteses previstas no art. 26, II, da Lei nº 8.213, que a dispensam, e (3) aquele relacionado à existência de incapacidade impeditiva para toda e qualquer atividade (aposentadoria por invalidez) ou para seu trabalho habitual (auxílio-doença) em momento posterior ao ingresso no RGPS, aceitando-se, contudo, a derivada de doença anterior, desde que agravada após esta data, nos termos dos arts. 42, §2º, e 59, parágrafo único; ambos da Lei nº 8.213.

É assente que, para a comprovação de eventual incapacidade ao exercício de atividade, que garanta a subsistência da parte autora/apelante, é necessária a produção de prova pericial.

Entendimento sedimentado nos Tribunais Pátrios:

PREVIDENCIÁRIO. PLEITO DE CONCESSÃO DE AUXÍLIO-ACIDENTE. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AO ARGUMENTO DE QUE O LAUDO MÉDICO É INSUFICIENTE E INCONSISTENTE. PROVA PERICIAL ESCLARECEDORA E SUFICIENTE PARA COMPOR O LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO DO JULGADOR. EVIDENTE DESCONTENTAMENTO DO RECORRENTE EM RELAÇÃO À CONCLUSÃO DO PERITO. TESE RECHAÇADA. Se a prova pericial produzida foi suficientemente esclarecedora para compor o livre convencimento motivado do julgador, deve ser rechaçado o pedido de nulidade do laudo pericial. LESÕES NA COLUNA. PERÍCIA QUE CONCLUIU PELA AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE LABORATIVA. BENEFÍCIOS INDEVIDOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. Se a perícia judicial afirmou, com segurança, que o segurado não está acometido de doenças que o incapacitam, total ou parcialmente, para o desempenho de atividades laborativas, impõe-se o indeferimento de quaisquer benefícios acidentários. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.(TJ-SC - AC: 05003447220128240061 São Francisco do Sul 0500344-72.2012.8.24.0061, Relator: Francisco Oliveira Neto, Data de Julgamento: 12/06/2018, Segunda Câmara de Direito Público)."

Desta maneira, o laudo pericial deve ser elaborado de forma a propiciar às partes e ao Juiz o real conhecimento do objeto da perícia, descrevendo de forma clara e inteligível as suas conclusões, bem como as razões em que se fundamenta, tanto quanto a responder aos quesitos apresentados pelas partes e, eventualmente, do Juízo.

Quanto à incapacidade, os laudos periciais constantes nos documentos de ID. 7670944/ ID. 7671070, atestam que o autor/apelante é portador de patologia que não interfere na destreza manual, que é fator predominante para a profissão de carpinteiro, no entanto, a patologia limita apenas o seu deslocamento. 

Desta forma, observa-se que os laudos perícias juntados aos autos fornecem os elementos suficientes para formação da convicção do Magistrado a respeito da questão.

Logo, no caso em análise, o autor fora submetida à perícia médica e foi constatado que o mesmo é portador de lesão S72.3 (fratura da diáfise do fêmur), de forma permanente e parcial, e que “a patologia não interfere na destreza manual que é requerida para a profissão, encontrando-se, assim, capacitado para exercer suas atividades laborais habituais. Portanto, o apelante não preencheu os requisitos necessários à concessão do auxílio-doença, bem como, sua conversão em aposentadoria por invalidez acidentário.

Diante do exposto, e sem a necessidade de quaisquer outras assertivas, VOTO pelo IMPROVIMENTO deste RECURSO DE APELAÇÃO, para manter a sentença em todos os seus termos.

É o voto.

 

Teresina, 04/07/2023