RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DA COBRANÇA EM FATURA POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de nenhuma ofensa aos atributos da personalidade do Autor. A imposição de indenização por danos morais deve ser aplicada aos casos que resultam em verdadeiros constrangimentos, não em aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade. A situação fática evidenciada nos autos não é hábil a violar a dignidade do consumidor e a Requerente não comprovou o constrangimento alegado na inicial, razão pela qual o pleito de dano moral deve ser indeferido.. 2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804489-93.2020.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804489-93.2020.8.18.0026

RECORRENTE: JANILSON DA SILVA LIMA, MARCELO FREIRE

Advogado(s) do reclamante: MARINA DE QUADROS SOUSA, WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA

RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A
REPRESENTANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado(s) do reclamado: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO, MARIA BARBARA FERREIRA CORDEIRO, YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA, WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS . COBRANÇA INDEVIDA EM FATURA DE CARTÃO DE CRÉDITO. ESTORNO DA COBRANÇA EM FATURA POSTERIOR. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1. Não se vislumbra, no caso concreto, a ocorrência de nenhuma ofensa aos atributos da personalidade do Autor. A imposição de indenização por danos morais deve ser aplicada aos casos que resultam em verdadeiros constrangimentos, não em aborrecimentos decorrentes da vida em sociedade. A situação fática evidenciada nos autos não é hábil a violar a dignidade do consumidor e a Requerente não comprovou o constrangimento alegado na inicial, razão pela qual o pleito de dano moral deve ser indeferido..

2. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804489-93.2020.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: JANILSON DA SILVA LIMA, MARCELO FREIRE 
Advogados do(a) RECORRENTE: MARINA DE QUADROS SOUSA - PI18859-A, WELLINGTON FRANCISCO LUSTOSA SENA - PI13852-A

RECORRIDO: ARTHUR LUNDGREN TECIDOS S A CASAS PERNAMBUCANAS, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA, MAGAZINE LUIZA S/A
REPRESENTANTE: VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA

Advogado do(a) RECORRIDO: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
Advogado do(a) RECORRIDO: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - MG96864-A
Advogados do(a) RECORRIDO: MARIA BARBARA FERREIRA CORDEIRO - SP477344-A, YURI RIBEIRO DE OLIVEIRA - PI7327-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma da sentença (evento nº 33), que julgou IMPROCEDENTE os pedidos constantes na inicial.

Razões do Recurso, sustentando em suma: da síntese dos fatos; da sentença atacada; da fundamentação. Por fim, requer a reforma da sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Os recorridos não apresentaram contrarrazões.

É o relatório sucinto.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, passo à análise do recurso.

A sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

 

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

 

Diante do exposto, nego provimento ao recurso.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, sendo estes em 20% sobre o valor da causa corrigido, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação pelo prazo de 05 anos, nos termos do art. 98, §3º, do CPC.

Datado e assinado eletronicamente.

 

 

Teresina, 07/07/2023