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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

PROCESSO Nº: 0755371-27.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Procuração]
AGRAVANTE: BENILDE BISPO DA SILVA
AGRAVADO: BANCO CETELEM S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO (ID 11516335) interposto por BENILDE BISPO DA SILVA, contra Decisão do Juízo da 2^a Vara da Comarca de Bom Jesus/PI (ID 11492029 – págs. 2/3), proferida nos autos da Ação Declaratória de Nulidade de Relação Contratual c/c Pedido de Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais n° 0801881-69.2023.8.18.0042, ajuizada contra o BANCO CETELEM S/A, ora agravado.

No decisum impugnado fora determinada a juntada, por parte da agravante, do extrato bancário referente ao mês em que houve a suposta contratação do empréstimo consignado, para demonstrar o não recebimento do crédito, bem como a apresentação de justificativa da impossibilidade em requerer a apresentação do contrato questionado de forma extrajudicial, por meio do SAC da instituição financeira, da plataforma consumidor.gov ou através do PROCON, sob pena de, em não fazendo no prazo assinado, ser indeferida a inicial.

Em suas razões recursais (ID 11516335), aduz a agravante que: i) a determinação se trata de excesso de formalismo e ofende o princípio da inafastabilidade de jurisdição; ii) os extratos bancários não figuram entre os documentos que, por exigência legal, devem acompanhar a petição inicial; iii) a exigência causa dificuldade de acesso à justiça, em afronta ao art. 5°, inciso XXXV, da CF; iv) é desnecessário o prévio requerimento administrativo junto à instituição bancária; v) o periculum in mora resta configurado, na medida em que se encontra na iminência de ter seu direito de acesso à justiça lesado. Por essas razões, pugna pela concessão do efeito suspensivo ao recurso e, ao final, pelo total provimento.

É o que importa relatar. DECIDO.

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), por unanimidade, considerou que a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a complementação da petição inicial não é recorrível por meio de Agravo de Instrumento.

De acordo com o colegiado, para que uma decisão judicial seja recorrível por meio de Agravo de Instrumento, ela deve ter natureza de Decisão Interlocutória, constar do rol do artigo 1.015 do CPC ou caracterizar uma situação de urgência. Por oportuno, colaciono o entendimento firmado pelo STJ:

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO QUE DETERMINA A EMENDA OU COMPLEMENTAÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL. NATUREZA JURÍDICA. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. NÃO CABIMENTO. 1. Recurso especial interposto em 19/1/2022 e concluso ao gabinete em 7/4/2022. 2. O propósito recursal consiste em dizer se é recorrível, de imediato e por meio de agravo de instrumento, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial. 3. A Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos recursos especiais nº 1.696.396/MT e 1.704.520/MT, submetidos ao rito dos repetitivos, fixou o entendimento de que o rol previsto no art. 1.015 do CPC/2015 seria de taxatividade mitigada, admitindo-se a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação. 4. O pronunciamento judicial que determina a emenda ou a complementação da petição inicial enquadre-se no conceito de decisão interlocutória. 5. Sob a égide do CPC/2015, a decisão que determina, sob pena de extinção do processo, a emenda ou a complementação da petição inicial não é recorrível por meio do recurso de agravo de instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do referido Diploma. 6. Recurso especial não provido. (STJ - RECURSO ESPECIAL Nº 1.987.884 - MA (2022/0056424-2) – Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21.06.22, Data da Publicação: 23.06.2022). (grifei)

Com efeito, a decisão agravada que determina a complementação da inicial, sob pena de indeferimento, não é recorrível por meio do recurso de Agravo de Instrumento, motivo pelo qual eventual impugnação deve ocorrer em preliminar de apelação, na forma do art. 331 do CPC.

Desta forma, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por não se tratar de hipótese de seu cabimento (art. 1.015, do CPC), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator