PROCESSO E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO – ARTS. 560 E SS DO CPC/15 - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO - IMPROCEDÊNCIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Deve ser julgada improcedente a ação de reintegração, com base nos arts. 560 e seguintes do CPC/15, destituída da comprovação da posse e do esbulho. 2. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800932-84.2019.8.18.0042 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800932-84.2019.8.18.0042

APELANTE: SERGIO BERTOQUE DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamante: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA, PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS

APELADO: RAIMUNDO PACHECO

Advogado(s) do reclamado: TERMONILTON BARROS MEDEIROS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO E DIREITO CIVIL – APELAÇÃO – AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO – ARTS. 560 E SS DO CPC/15 - NÃO COMPROVAÇÃO DA POSSE E DO ESBULHO - IMPROCEDÊNCIA - MEDIDA QUE SE IMPÕE - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Deve ser julgada improcedente a ação de reintegração, com base nos arts. 560 e seguintes do CPC/15, destituída da comprovação da posse e do esbulho.

2. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800932-84.2019.8.18.0042

Origem: 

APELANTE: SERGIO BERTOQUE DOS SANTOS 
Advogados do(a) APELANTE: DIOGO JOSENNIS DO NASCIMENTO VIEIRA - PI8754-A, PAULO DE TARCIO SANTOS MARTINS - PI2475-A

APELADO: RAIMUNDO PACHECO
Advogado do(a) APELADO: TERMONILTON BARROS MEDEIROS - PI10234-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Reintegração de Posse Parcial c/c Perdas e Danos e Pedido de Liminar, aqui versada, proposta por SÉRGIO BERTOQUE DOS SANTOS, ora apelante, contra RAIMUNDO ALVES PACHECO, ora apelado.

A decisão hostilizada consiste, essencialmente, em: i) julgar totalmente improcedente a pretensão autoral, extinguindo o feito, com resolução de mérito, fazendo-o nos termos do inc. I do art. 487 do CPC/15; e, ii) condenar o réu, ora apelante, no pagamento das custas e honorários de sucumbência, estes estabelecidos em 10% (dez por cento), sobre o valor da condenação, deixando suspensa, contudo, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça.

Inconformado, o apelante alega, em síntese, que logrou comprovar não só a propriedade, mas, também, a posse do bem objeto do litígio, a teor do exigido pelos arts. 1.210 do CC/02 c/c arts. 560 e 561 do CPC/15, bem como argumenta que o apelado teria invadido sorrateiramente a área do seu imóvel, conforme demonstrariam os relatos testemunhais constantes dos autos.

Nas contrarrazões, o apelado refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, pois, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÃO CÍVEL tencionando reformar a sentença exarada na Ação de Reintegração atrás mencionada.

A princípio, convém esclarecer que a ação de reintegração de posse, prevista nos arts. 560 e seguintes do CPC/15, exige que o autor apresente, para o seu ajuizamento, em resumo: i) a prova da posse e; ii) a prova do esbulho, isto é, a perda da posse.

O apelante, enquanto autor, não logrou apresentar provas, quanto à posse e nem de que a perdera, o que desconfigura, portanto, a natureza possessória da demanda, impedindo, inclusive, a aplicação do princípio da fungibilidade, disposto no caput do art. 554 do CPC/15.

Ora, de se dizer que o interesse processual deve estar vinculado à adequação da demanda proposta, a fim de estabelecer, assim, relação entre a pretensão e o provimento jurisdicional almejado, o que, reforça-se, não restou configurado na espécie.

No caso em apreço, o apelado é quem demonstra ser possuidor do bem objeto da lide, na medida em que junta várias provas, a exemplo de fotografias, por meio das quais se constata a existência de uma casa, galpão, plantações e criações de animais.

A não bastar, corroboram as provas documentais [nº 8060129 a 8060130], as provas testemunhais constantes dos eventos nº 8060162 a 8060217, por meio das quais se evidencia que o apelado exerce – plenamente - os poderes inerentes a propriedade, nos termos descritos pelo art. 1.196 do CC/02.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço do recurso, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhe seja denegado provimento, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se, ainda, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, a verba honorária, para 15% (quinze por cento), deixando suspensa, todavia, a exigibilidade da obrigação, em razão da concessão dos benefícios da gratuidade da justiça à apelante.

 

 

Teresina, 29/06/2023