EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA PMPI - EDITAL 04/2009 - LIMINAR SATISFATIVA DEFERIDA EM 2010 CONCEDENDO NOMEAÇÃO E POSSE - SENTENÇA CONFIRMATIVA – EMBORA RECONHEÇA O POSICIONAMENTO DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE DETERMINAR O REFAZIMENTO DO EXAME PSICOTÉCNICO – TRATA-SE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE A SOLUÇÃO PADRONIZADA OCASIONARIA MAIS DANOS SOCIAIS DO QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA – APLICAÇÃO DO FATO CONSUMADO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO. 1. Embora reconheça que houve expressa violação ao princípio da legalidade, na medida em que não se poderia ter permitido ao impetrante o prosseguimento no certame, sem a submissão a novo teste psicológico e sua aprovação no mesmo. 2. No contexto da época da realização do concurso, os Tribunais Superiores consideravam “violação ao ordenamento jurídico, a realização do exame psicotécnico cujo escopo não era apenas aferir a existência de traços de personalidade que prejudicassem o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissiográfico, considerado ideal pela administração pública” (AG 2009.01.00.038750-1/DF, Relatora: Desa Maria Isabel Galloti Rodrigues, DJ 18-01-2010). 3. A não bastar, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, manteve no cargo servidor cuja nomeação e posse ocorreu por meio de medida liminar, considerando que "existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada”. Precedente do STJ (AgInt no REsp n. 1.947.345/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021). 4. Da análise do caso concreto constata-se que o apelado está há 13 anos no exercício do cargo, atualmente na graduação de 3º Sargento da PMPI, e comprovou por meio de certidão (Id. 6216719, p. 21-25), a ausência de punição disciplinar e 23 elogios pelo bom desempenho da função, o que demonstra comportamento adequado ao exercício da respectiva atividade policial. 5. Aplicação da Teoria do Fato Consumado diante da constatação da boa conduta funcional ao longo de 13 anos de exercício. 6. Sentença mantida em consonância com o parecer ministerial superior. 7. Majorando-se os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, para totalizá-los em 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC. 8. Recurso improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0015576-77.2010.8.18.0140 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 5ª Câmara de Direito Público - Data 06/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 5ª Câmara de Direito Público

Apelação Cível n° 0015576-77.2010.8.18.0140 (1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI)

Apelante: ESTADO DO PIAUI

Procurador: PAULO CÉSAR MORAIS PINHEIRO - OAB/PI nº 6.631

Apelado: LEONARDO MIRANDA SILVA

Advogado: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

 

EMENTA

 

 

 

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO - APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA - CONCURSO PÚBLICO PARA PROVIMENTO DO CARGO DE SOLDADO DA PMPI - EDITAL 04/2009 - LIMINAR SATISFATIVA DEFERIDA EM 2010 CONCEDENDO NOMEAÇÃO E POSSE - SENTENÇA CONFIRMATIVA – EMBORA RECONHEÇA O POSICIONAMENTO DO STF E DO STJ NO SENTIDO DE DETERMINAR O REFAZIMENTO DO EXAME PSICOTÉCNICO – TRATA-SE DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL EM QUE A SOLUÇÃO PADRONIZADA OCASIONARIA MAIS DANOS SOCIAIS DO QUE A MANUTENÇÃO DA SITUAÇÃO CONSOLIDADA – APLICAÇÃO DO FATO CONSUMADO - RECURSO CONHECIDO, MAS IMPROVIDO.

1. Embora reconheça que houve expressa violação ao princípio da legalidade, na medida em que não se poderia ter permitido ao impetrante o prosseguimento no certame, sem a submissão a novo teste psicológico e sua aprovação no mesmo.

2. No contexto da época da realização do concurso, os Tribunais Superiores consideravam “violação ao ordenamento jurídico, a realização do exame psicotécnico cujo escopo não era apenas aferir a existência de traços de personalidade que prejudicassem o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissiográfico, considerado ideal pela administração pública” (AG 2009.01.00.038750-1/DF, Relatora: Desa Maria Isabel Galloti Rodrigues, DJ 18-01-2010).

3. A não bastar, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, manteve no cargo servidor cuja nomeação e posse ocorreu por meio de medida liminar, considerando que "existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada”. Precedente do STJ (AgInt no REsp n. 1.947.345/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021).

4. Da análise do caso concreto constata-se que o apelado está há 13 anos no exercício do cargo, atualmente na graduação de 3º Sargento da PMPI, e comprovou por meio de certidão (Id. 6216719, p. 21-25), a ausência de punição disciplinar e 23 elogios pelo bom desempenho da função, o que demonstra comportamento adequado ao exercício da respectiva atividade policial.

5. Aplicação da Teoria do Fato Consumado diante da constatação da boa conduta funcional ao longo de 13 anos de exercício.

6. Sentença mantida em consonância com o parecer ministerial superior.

7. Majorando-se os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, para totalizá-los em 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC.

8. Recurso improvido.

 

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade,    em CONHECER , mas NEGAR-LHE PROVIMENTO a Apelação Cível, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, para totalizá-los em 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se os demais termos da sentença, em consonância com o parecer Ministerial Superior, na forma do voto do Relator.”

 

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

Trata-se de Apelação Cível interposta pela FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUI (FUESPI), em face da sentença proferida pelo Juízo da 1ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Teresina-PI, nos autos da Ação Ordinária c/c pedido de Antecipação de Tutela (n°0015576-77.2010.8.18.0140).

Alega o autor que obteve aprovação nas fases iniciais do Concurso Público de Provas e Títulos, para provimento de vagas no cargo de Soldado da Polícia Militar, regido pelo Edital nº 04/2009, contudo foi considerado contraindicado na quarta etapa do certame, consistente na Avaliação Psicológica.

Foi deferida liminar em 06-07-2010, suspendendo os efeitos da decisão da banca examinadora, para considerar o impetrante apto a participar da 5ª etapa do certame (Investigação Social) e prosseguir nele até final nomeação e posse, em caso de classificações sucessivas.

Posteriormente, a FUESPI/NUCEPE apresentaram contestação, alegando, dentre outros pontos, a ausência de prova do direito líquido e certo alegado, pugnando, ao final, pela denegação da ordem vindicada.

A sentença confirmou a medida liminar e julgou procedente o pedido, condenando as rés ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios na base de 10% do valor da causa.

A FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE ESTADUAL DO PIAUÍ (FUESPI) interpôs o presente recurso, arguindo, em síntese, que: i) a anulação do teste psicotécnico não retira do candidato o dever de se submeter e se aprovado em novo teste; ii) o fato do apelado “ter sido nomeado e empossado não o desobriga de ser submetido ao exame psicotécnico que restou pedente, de forma que a permanência definitiva no cargo, bem como o aproveitamento do tempo em que nele permaneceu, dependem de aprovação na referida fase”. Pleiteou pela reforma da sentença, com a improcedência da Ação.

O Apelado apresentou contrarrazões ao recurso ao argumento de que: i) obteve “aprovação em todas as etapas do concurso, com exceção da que não se balizou por critérios objetivos”; ii) ademais, em 12 anos no cargo, nunca houve punição disciplinar, pelo contrário, existem 23 (vinte e três) elogios na sua certidão funcional, o que denota o seu bom comportamento. Requereu o desprovimento do recurso de apelação, mantendo-se a sentença a quo, e, por fim, a majoração dos honorários recursais.

O Ministério Público Superior opinou pelo conhecimento e improvimento do recurso.

É o relatório. 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

1. ADMISSIBILIDADE.

 

Presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade recursal, impõe-se CONHECER do recurso.

Como não foram suscitadas preliminares, passo ao exame do mérito recursal.

 

2.. DO MÉRITO.

 

Como visto, o cerne da demanda gira em torno de possíveis ilegalidades na realização da Avaliação Psicológica, referente à 4ª etapa do Concurso Publico - Edital nº 04/2009.

A respeito do tema, cumpre destacar que o concurso público rege-se pelas leis e normas estabelecidas no Edital, sendo, então, dever da Administração observar os critérios de avaliação previamente estabelecidos.

Portanto, cabe ao Poder Judiciário apenas o exame da legalidade do edital e se foram cumpridas suas normas pela Comissão responsável. Com efeito, inexistindo prova de flagrante ilegalidade na utilização dos critérios de avaliação do teste questionado, afasta-se a submissão do caso ao controle jurisdicional, na medida em que é vedado ao magistrado adentrar no mérito administrativo, sob pena de implicar na substituição da avaliação realizada pela comissão examinadora do certame.

Consoante posicionamento firmado pela jurisprudência pátria, mostra-se legítima a realização de exames psicológicos em concursos públicos, desde que presentes os seguintes requisitos: (i) haja previsão legal e editalícia; (ii) os critérios adotados para a avaliação sejam objetivos, os quais devem se revestir de publicidade; e (iii) possibilite a interposição de recurso contra o resultado, sob pena de inviabilizar o contraditório e ampla defesa e a análise de eventual lesão ao direito da parte.¹ Confira-se:

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO. EXAME PSICOLÓGICO. REPROVAÇÃO. LEGALIDADE. PREVISÃO LEGAL E EDITALÍCIA. CRITÉRIOS OBJETIVOS E PREVISÃO DE RECORRIBILIDADE.

1. A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que a legalidade do exame psicotécnico em provas de concurso público está condicionada a observância de três pressupostos, quais sejam, previsão legal, objetividade dos critérios adotados no edital e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato, os quais estão presentes no caso dos autos. Precedentes: AgRg no RMS 43.363/AC, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 13/08/2014; AgRg no Ag 1.193.784/GO, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Quinta Turma, DJe 14/05/2014; AgRg no REsp 1404261/DF, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 18/02/2014; AgRg no AREsp 385.611/DF, Rel. Min. Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 29/11/2013; AgRg no RMS 29.879/RO, Rel. Min. Rogério Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe 29/11/2013.

2. Agravo interno não provido.

(STJ, AgInt no RMS 46.058/SC, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2017, DJe 28/03/2017, negritou-se)

 

ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. POLICIAL MILITAR. LEI 7.289/1884. LEI FEDERAL COM STATUS DE LEI LOCAL. SÚMULA 280/STF. PREVISÃO EDITALÍCIA. REPROVAÇÃO EM EXAME PSICOTÉCNICO. POSSIBILIDADE DA EXIGÊNCIA. PRECEDENTES DO STJ.

1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a Lei 7.289/84, que trata do Estatuto da Polícia Militar do Distrito Federal, embora seja federal, possui conteúdo normativo que lhe confere o status de lei local, cujo exame é vedado, nesta instância, pelo enunciado 280 da súmula do STF. Precedentes: AgRg no AREsp 707.710/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 27/10/2015, DJe 10/11/2015; AgRg no REsp 1.376.649/DF, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 06/10/2015, DJe 26/10/2015; AgRg no Ag 1.214.338/DF, Rel. Min. Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/08/2014, DJe 26/08/2014.

2. Rever o entendimento do Tribunal de origem, no sentido de ocorrência de legalidade da fase psicotécnica do concurso, demandaria, necessariamente, reexame de matéria fático-probatória, vedado em sede de recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ.

3. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que são requisitos para que se possa aplicar exame psicotécnico como etapa de concurso público cujo cargo exija determinado perfil psicológico: previsão legal e editalícia; cientificidade e objetividade dos critérios adotados; e possibilidade de revisão do resultado obtido pelo candidato. Precedentes. Súmula 83/STJ.

4. A Segunda Turma desta Corte, em precedente idêntico dos autos, decidiu que "o ingresso na carreira da Polícia Militar do Distrito Federal exige, dentre outros requisitos, a aptidão psicológica do candidato. Inteligência do art. 11 da Lei 7.289/1984 e do art. 14 do Decreto 6.944/2009" (AgRg no REsp 1.404.261/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/02/2014, DJe 18/02/2014.).

Agravo interno improvido.

(STJ - AgInt no AREsp 877.903/DF, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/06/2016, DJe 08/06/2016)

 

No caso em julgamento, o concurso em questão é para provimento de cargo de Soldado da Polícia Militar do Piauí, regido pelo Estatuto dos Policiais Militares do Estado do Piauí (Lei Estadual n. 3.808/1981) que, em seu art. 10, prevê a realização de exame psicológico como uma das etapas do concurso público para provimento de cargos nessa carreira.

Art. 10 - O ingresso na Polícia Militar fica condicionado à aprovação em concurso público, que poderá ser regionalizado, com exames de conhecimentos, exame psicológico, exame de saúde, exame de aptidão física e investigação social. (Alterado pela LC nº 35, de 06.11.2003) (negritou-se)

 

Assim, a previsão no dispositivo da Lei supramencionada (Lei Estadual n. 3.808/1981) do condicionamento do ingresso nos quadros da Polícia Militar do Piauí à aprovação em exame psicológico materializa o cumprimento de requisito indispensável para a constitucionalidade do exame.

Nesse sentido, a Constituição Federal, em seu art. 37, I, dispõe que “os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei”, por essa razão se entende que não basta a previsão apenas no ato da Administração que regula o concurso público, ou seja, o edital, mas a exigência de aferição psíquica do candidato, como etapa obrigatória do certame, deve estar prevista também na lei que regula a respectiva carreira.

Este é o entendimento pacífico da jurisprudência nacional, e que veio a ser consagrado com a edição da Súmula n. 686, do STF, segundo a qual “só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público”.

Assim, faz-se necessário apreciar as supostas ilegalidades nos critérios adotados pela banca.

Como se sabe, a objetividade constitui elemento indispensável nos exames psicotécnicos, por se revelar garantidora dos princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia e moralidade pública (art. 37, caput, da CF), inclusive, a jurisprudência pátria a erigiu como pressuposto necessário para a validade dos exames psicológicos em concursos públicos, conforme já se posicionou o STF².

Nesse aspecto, dispõe o art. 10-B da supracitada Lei Estadual que “O exame psicológico adotará critérios científicos objetivos, sendo vedada a realização de entrevistas”.

Referindo-se ao caso concreto, em especial ao Edital que regula o certame, constatou-se a falta de objetividade na Avaliação Psicológica, cuja etapa, de caráter eliminatório, encontrava-se prevista no item 5.6.1:

5.6.1 A avaliação psicológica tem caráter habilitatório (INDICADO OU CONTRA-INDICADO) e adotará critérios científicos objetivos, sendo vedada, nesta, a realização de entrevistas.

 

Na avaliação psicológica serão realizados “testes de personalidade, de inteligência e habilidades específicas” (item 5.6.3), “a fim de verificar sua indicação, capacidade de adaptação e seu potencial de desempenho positivo como Soldado PM/BM, de acordo com os parâmetros do perfil profissiográfico estabelecido pelo cargo (Portaria nº 14/2006 e Portaria nº 018/2006/PMPI, ambas de 09 de fevereiro de 2006), conforme Anexo VI, deste Edital” (item 5.6.4).

O referido Anexo VI traz a descrição do “Perfil Profissiográfico do Soldado PM/BM”, informando as características (controle emocional, ansiedade, impulsividade, resistência à frustração, inteligência, memória, agressividade, flexibilidade, responsabilidade e iniciativa, sociabilidade, liderança, raciocínio lógico, disciplina, atenção e comunicação) desejadas, bem como sua descrição e o parâmetro esperado do Soldado PM.

Por sua vez, o item 5.6.6 estabelece quais as características que concorrem para a contraindicação dos candidatos, classificadas em: prejudiciais, indesejáveis e restritiva, incluindo, nesta última, o candidato que, submetido ao exame psicológico, apresentar inteligência abaixo da média.

E indica, no item seguinte 5.6.7, o resultado a partir da avaliação:

5.6.7 Estará CONTRA-INDICADO para o Curso de Formação ao cargo de Soldado PM/BM, o candidato que apresentar resultado a partir de:

a) quatro caraterísticas prejudiciais;

b) três características prejudiciais e duas indesejáveis;

c) três características prejudiciais, uma indesejável e duas restritivas;

d) duas características prejudiciais e quatro indesejáveis;

e) duas características prejudiciais, três indesejáveis e duas restritivas;

f) uma característica prejudicial e seis indesejáveis;

g) uma característica prejudicial, cinco indesejáveis e duas restritivas;

 

In casu, a banca examinadora do certame o considerou CONTRA-INDICADO, porque apresentou 4 (quatro) características prejudiciais, 3 (três) indesejáveis e 1 (uma) restritiva.

Em sede de liminar (Id. 6216716 p. 46), o Juízo considerou a avaliação da Banca Examinadora não se revestiu de critérios objetivos, nos seguintes termos:

“Ora, agride o bom senso admitir que um candidato que se submete a provas de conhecimentos gerais e científicos, sendo nelas aprovado; submete-se a avaliações físicas e mentais e nelas é considerado sadio mentalmente e capacitado fisicamente, venha apresentar inteligência abaixo da média numa aferição de teste psicológico. Aliás, no caso em apreço, não há falar-se em critérios objetivos. Afinal, o laudo de fls. 36 não expõe o modus operandi da avaliação psicológica do candidato. Vale dizer: não descreve as questões ou as tarefas ou os exercícios intelectuais ou manuais que, durante a realização do teste, foram propostos ao candidato.”

 

Em razão disso, deferiu medida liminar em 06-07-2010, para que o candidato seguisse para a etapa seguinte do certame, concedendo-lhe, inclusive, o direito a nomeação e posse, o que culminou com sua posse ainda em 2010.

Verifico que, de fato, a banca deixou de indicar o valor de referência, para concluir que o candidato se encontra acima ou abaixo do parâmetro esperado, como ainda não quantifica o grau de controle emocional, ansiedade, impulsividade, resistência à frustração, inteligência, memória, agressividade, flexibilidade, responsabilidade e iniciativa, sociabilidade, liderança, raciocínio lógico, disciplina, atenção e comunicação, e, ainda assim, o considerou CONTRA-INDICADO.

Observa-se, na verdade, que o resultado da avaliação, ora questionada, configura espécie padronizada de resultado, a demonstrar que o exame em questão se revestiu de subjetividade, uma vez que se mostra insuficiente para se aferir quais os padrões adotados para definir as características comportamentais que classificariam o candidato. Portanto, o exame psicológico revestiu-se de caráter sigiloso e não cumpriu o requisito concernente à possibilidade de ser revisado.

Por outro lado, também resta inquestionável que o último requisito elencado pelos Tribunais Superiores, qual seja, a possibilidade de revisão contra o resultado obtido pelo candidato, também não foi atendido, posto que no resultado descreve CONTRA-INDICADO, sem indicar quais critérios não foram cumpridos de maneira satisfatória pelo candidato.

Ora, deve ser dado conhecimento ao candidato dos fundamentos que levaram à exclusão deste na fase do exame psicológico, a fim de resguardar a regularidade do ato e livrá-lo de qualquer dúvida a respeito de sua licitude. Aliás, conforme já ressaltado, tanto o Edital n. 04/2009, em seu item 6.2, quanto a Lei Estadual n. 3.808/1981, em seu art. 10, § 4º, dispõem que os candidatos têm direito ao conhecimento das razões de suas reprovações.

Sendo assim, reputo correta a decretação de nulidade do exame psicotécnico, mantida por sentença (Id. 62167177.)

Reconheço, no entanto, conforme apontado nas razões recursais, que houve expressa violação ao princípio da legalidade, na medida em que não se poderia ter permitido ao impetrante o prosseguimento no certame, sem a submissão a novo teste psicológico e sua aprovação no mesmo.

Em sede de Repercussão Geral, o STF no julgamento RE nº 1333146, fixou a seguinte tese:

Tema: 1009

Título: Realização de novo exame psicotécnico em candidato que teve o primeiro teste anulado por ausência de objetividade dos critérios de correção estabelecidos no edital.

 

RECURSO EXTRAORDINÁRIO. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO COM PREVISÃO NO EDITAL E NA LEI. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS DE AVALIAÇÃO NO EDITAL. NULIDADE DO EXAME PSICOTÉCNICO. CONTROVÉRSIA QUANTO À NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE NOVA AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA PARA O PROSSEGUIMENTO NO CERTAME. PRECEDENTES DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. CONTROVÉRSIA CONSTITUCIONAL DOTADA DE REPERCUSSÃO GERAL. REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

(STF - RE: 1133146 DF, Relator: LUIZ FUX, Data de Julgamento: 20/09/2018, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 26/09/2018)

Nos termos do art. 927 do CPC, os juízes e os tribunais deverão observar: “I - as decisões do Supremo Tribunal Federal em controle concentrado de constitucionalidade; II - os enunciados de súmula vinculante; III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; IV - os enunciados das súmulas do Supremo Tribunal Federal em matéria constitucional e do Superior Tribunal de Justiça em matéria infraconstitucional; V - a orientação do plenário ou do órgão especial aos quais estiverem vinculados.”

Como se vê, a decretação de nulidade do teste não autoriza a nomeação e posse do candidato, mas, sim, o refazimento do teste, sendo, ainda, assente na jurisprudência pátria, a inaplicabilidade da Teoria do Fato Consumado ao concurso público, in verbis:

ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. NULIDADE RECONHECIDA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A NOVO EXAME. IMPOSSIBILIDADE DE ULTRAPASSAR A ETAPA DO CERTAME. AGRAVO REGIMENTAL DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É firme a orientação desta Corte de que declarada a nulidade do exame psicotécnico, diante da existência de ilegalidade na avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame. Não sendo admissível que o candidato prossiga nas demais fases do concurso sem ter obtido aprovação na etapa do exame psicotécnico. 3. Ademais, impõe-se registrar que não se mostra possível o acolhimento da tese de reconhecimento da teoria do fato consumado, uma vez que o Pleno do Supremo Tribunal Federal em Repercussão Geral, fixou a orientação de que não é compatível com o regime constitucional de acesso aos cargos públicos a manutenção de candidato que tomou posse em decorrência de execução provisória de medida liminar ou outro provimento judicial de natureza precária, posteriormente revogado ou modificado (RE 608.482, Rel. Min. TEORI ZAVASCKI, DJe 30.10.2014). 3. Agravo Regimental do Particular a que se nega provimento.

(STJ - AgRg no REsp: 1529021 DF 2015/0093614-0, Relator: Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Data de Julgamento: 06/12/2018, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/12/2018)

 

No entanto, no contexto da época da realização do concurso, os Tribunais Superiores consideravam “violação ao ordenamento jurídico, a realização do exame psicotécnico cujo escopo não era apenas aferir a existência de traços de personalidade que prejudicassem o regular exercício do cargo, mas a adequação do candidato a perfil profissiográfico, considerado ideal pela administração pública” (AG 2009.01.00.038750-1/DF, Relatora: Desa Maria Isabel Galloti Rodrigues, DJ 18-01-2010).

Ademais, sendo o edital publicado inadequado, ante a ausência de previsão de critérios objetivos, a submissão do candidato à nova avaliação implicaria o estabelecimento de novas regras para os candidatos, violando o princípio da impessoalidade. Confira-se:

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXAME PSICOTÉCNICO. AUSÊNCIA DE CRITÉRIOS OBJETIVOS RECONHECIDA PELAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. EDITAL QUE NÃO DISPÕE SOBRE OS REQUISITOS PARA A REALIZAÇÃO DO EXAME PSICOTÉCNICO. IMPOSSIBILIDADE DE SUBMISSÃO DO CANDIDATO À NOVA AVALIAÇÃO. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO DESPROVIDO.

1. De fato, esta Corte firmou a orientação de que, declarada a nulidade do exame psicotécnico, em razão da existência de critérios subjetivos de avaliação, o candidato deve submeter-se a novo exame.

2. Entretanto, o caso dos autos se reveste de peculiaridade. Isto porque, as instâncias ordinárias afirmaram a inexistência de parâmetros do perfil profissiográfico almejado, assim, não havendo previsão no edital sobre os critérios de avaliação adotados, não há como determinar que o candidato se submeta a novo exame, justamente porque inexistem parâmetros objetivos para a sua realização (AgRg nos EDcl no REsp. 1.334.692/DF, Rel. Min. NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, DJe 6.10.2016).

3. Agravo Interno da UNIÃO desprovido.

(AgInt no REsp n. 1.610.517/DF, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 21/9/2020, DJe de 24/9/2020.)

 

A não bastar, o Superior Tribunal de Justiça, em recente julgado, manteve no cargo servidor cuja nomeação e posse ocorreu por meio de medida liminar, considerando que "existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada”:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AÇÃO CAUTELAR INCIDENTAL. CONCURSO PÚBLICO. PERITO CRIMINAL FEDERAL. PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DEFERIMENTO. NOMEAÇÃO E POSSE LEVADAS A EFEITO. DECURSO DE MAIS DE 17 ANOS DESDE A CONCESSÃO DA LIMINAR. DISTINGUISHING.

I - Na origem, trata-se de ação cautelar incidental visando, liminarmente, a concessão da tutela cautelar, para que possa ser nomeado e empossado no cargo de Perito Criminal Federal, em razão de sua aprovação em concurso público.

II - A medida foi concedida pelo Desembargador Relator, tendo sido interposto agravo regimental. O Tribunal a quo julgou procedente o pedido cautelar, confirmando a decisão que garantiu a posse e nomeação ao candidato, e declarou prejudicado o agravo regimental interposto pela União.

III - Na hipótese dos autos, conforme estabelecido no decisum vergastado, não se trata de mera aplicação da teoria do fato consumado # com a consolidação de uma situação fática pelo simples decurso do tempo #, mas de comprovação de que a parte recorrida é habilitada ao cargo, tendo sido aprovada no curso de formação, e efetivamente exercido a função por vários anos, não havendo risco ou prejuízo à Administração, nem mesmo com relação a eventual pretensão de efeitos pretéritos.

IV - Outrossim, não se vislumbra sequer interesse concreto da Administração em manter afastado de seus quadros um servidor experiente, para cuja formação já se dispendeu tempo e recursos públicos, por conta de erro dela própria.

V - Ademais, a jurisprudência dominante do Superior Tribunal de Justiça é clara no sentido de que "existem situações excepcionais, como a dos autos, nas quais a solução padronizada ocasionaria mais danos sociais do que a manutenção da situação consolidada, impondo-se o distinguishing, e possibilitando a contagem do tempo de serviço prestado por força de decisão liminar para efeito de estabilidade, em necessária flexibilização da regra" (REsp.

1.673.591/RS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 20.8.2018). A propósito: AREsp 883.574/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 20/02/2020, DJe 05/03/2020.

VI - Agravo interno improvido.

(AgInt no REsp n. 1.947.345/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/11/2021, DJe de 18/11/2021.)

 

Da análise do caso concreto, verifico que na sentença recorrida, o Juízo esclarece que a liminar teve caráter satisfativo, e, em decorrência da posse no cargo, pelo apelado, desde 2010, o Juízo “estaria obrigado a decidir pela procedência da demanda em razão da teoria do fato consumado” (Id. 6216717 p. 6)

O candidato tomou posse no cargo desde 2010, perfazendo, atualmente, 13 anos no serviço público, hoje na graduação de 3º Sargento da PMPI.

Comprovou, por meio de certidão (Id. 6216719, p. 21-25) a ausência de punição disciplinar e 23 elogios pelo bom desempenho da função, o que demonstra comportamento adequado ao exercício da respectiva atividade policial.

Pelas razões expostas, tanto em razão da subjetividade na aplicação do teste, como, também, pela constatação da boa conduta do apelado no exercício da atividade policial, com inúmeros elogios e nenhuma punição em sua ficha funcional, mantenho a sentença a quo na sua integralidade.

 

3. Do Dispositivo.

 

Posto isso, CONHEÇO, mas NEGO PROVIMENTO a Apelação Cível, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, para totalizá-los em 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se os demais termos da sentença, em consonância com o parecer Ministerial Superior.

É como voto.

 

 

 

 

DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 5ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí,  à unanimidade,  em CONHECER , mas NEGAR-LHE PROVIMENTO a Apelação Cível, majorando-se, entretanto, os honorários sucumbenciais em 5% (cinco por cento) sobre o valor fixado na origem, para totalizá-los em 15% (quinze por cento), com fulcro no art. 85, § 11, do CPC, mantendo-se os demais termos da sentença, em consonância com o parecer Ministerial Superior, na forma do voto do Relator.”

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Desembargadores Des. Sebastião Ribeiro Martins, Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo e Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas- Convocado.

Suspeição: Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Houve sustentação oral: Dr. Marcos Matheus Miranda Silva (OAB/PI Nº 11.044).

Presente a Exma. Sra. Dra. Teresinha de Jesus Moura Borges Campos- Procuradora de Justiça.

SESSÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA DA 5ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina, realizada no dia 30 de MAIO de 2023.

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

- Relator -

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 06/06/2023