RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM CASO DE VENDA DIRETA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE CONTRATO EM BRANCO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. VENDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801649-23.2020.8.18.0152 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801649-23.2020.8.18.0152

RECORRENTE: MAURICIO FEITOSA IBIAPINO DE MOURA, LAIS RODRIGUES PIO GONCALVES

 

RECORRIDO: FRANCISCO DE ARAUJO LIMA, TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL, SAMUEL DE CARVALHO LIMA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE CORRETAGEM. CLÁUSULA DE EXCLUSIVIDADE. PREVISÃO DE PAGAMENTO EM CASO DE VENDA DIRETA PELO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DO RÉU DE CONTRATO EM BRANCO. RÉU NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE PROVAR FATO EXTINTIVO OU MODIFICATIVO DO DIREITO DO AUTOR. INTELIGÊNCIA DO ART. 373, II, DO CPC. VENDA DENTRO DO PRAZO DE VALIDADE DO CONTRATO. PAGAMENTO DEVIDO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801649-23.2020.8.18.0152

RECORRENTE: MAURICIO FEITOSA IBIAPINO DE MOURA, LAIS RODRIGUES PIO GONCALVES 
Advogado do(a) RECORRENTE: LAIS RODRIGUES PIO GONCALVES - PI8403-A

RECORRIDO: FRANCISCO DE ARAUJO LIMA, TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL, SAMUEL DE CARVALHO LIMA
Advogados do(a) RECORRIDO: SAMUEL DE CARVALHO LIMA - PI15442-A, TIAGO LIMA IGLESIAS CABRAL - PI9179-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

  

Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE CORRETAGEM em que o autor aduz ter formalizado contrato de corretagem com o requerido com cláusula de exclusividade, estipulando que o requerido não poderia vender o imóvel diretamente e, caso vendesse, seria obrigado a pagar o valor estipulado contratualmente a título de corretagem.

Sobreveio sentença que julgou PROCEDENTE a ação proposta por FRANCISCO DE ARAUJO LIMA em face de MAURICIO FEITOSA IBIAPINO DE MOURA, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o efeito de: A- CONDENAR a parte requerida ao pagamento do valor de R$ 5.400,00 (cinco mil e quatrocentos reais) a título de comissão de corretagem, com correção monetária pela tabela prática do TJ/PI, contada da propositura da presente ação, e com juros legais da mora (1% ao mês) contados da citação. B- AFASTAR o pedido contraposto para condenar a parte autora por litigância de má-fé.

Razões do recorrente alegando: do resumo da demanda; do mérito e do direito. Ao final, requer que seja conhecido e provido o presente recurso, a fim de julgar improcedente o pedido.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É a sinopse dos fatos.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Cumpre destacar que constitui fato incontroverso que a parte autora fora contratada para prestar serviços de corretagem, conforme ID nº 6513128.

A parte recorrente aduz que o contrato foi assinado em branco e que o prazo para a prestação do serviço não era de 180 dias. Ocorre, porém, que não junto aos autos nenhuma prova de suas alegações, ônus que lhe incumbia, nos termos do art. 373, II, do CPC.

Acrescenta-se ainda que resta incontroverso que a venda foi realizada diretamente pelo recorrente no período de validade do contrato, assim, considero que a sentença impugnada agiu acertadamente, não merecendo reforma.

Desse modo, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para negar-lhe provimento, mantendo a sentença em todos seus termos.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente em custas e honorários advocatícios, estes fixados em 20% sobre o valor atualizado da condenação.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/06/2023