poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO N. 0000170-52.2017.8.18.0081

CLASSE: Apelação Cível (198)

APELANTE: Câmara Municipal de Vereadores de Porto Alegre do Piauí-PI

APELADO: Equatorial Piauí Distribuidora de Energia S.A.

ADVOGADO(A): Marcos Antônio Cardoso de Souza (OAB/PI n. 3.387)

RELATOR: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

DECISÃO TERMINATIVA

Da análise detida dos autos, verifica-se que a tramitação do feito ocorreu sob a égide da Lei n. 9.099/1995, que rege sobre os Juizados Especiais (Id n. 6397042 – p. 30), sendo, portanto, competência da Turma Recursal o processamento e julgamento do presente recurso.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, tenha ocorrido por equívoco.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial.

Intimem-se e cumpra-se.

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