RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MANTIDA, MAS SEM DESCONTO. FALHA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0002091-06.2017.8.18.0062 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 22/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0002091-06.2017.8.18.0062

RECORRENTE: FRANCISCA VITORIA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA, AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES

RECORRIDO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: FABIO FRASATO CAIRES

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE RESERVA DE MARGEM PARA CARTÃO DE CRÉDITO. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL MANTIDA, MAS SEM DESCONTO. FALHA DO BANCO NÃO DEMONSTRADA. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0002091-06.2017.8.18.0062
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCA VITORIA DA SILVA 
Advogados do(a) RECORRENTE: AURELIO GABRIEL DE SOUSA ALVES - PI12406-A, GUILHERME ANTUNES ALVES MENDES E SOUSA - PI11532-A

RECORRIDO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) RECORRIDO: FABIO FRASATO CAIRES - PI13278-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Cuida-se de recurso contra sentença que JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, na forma do artigo 487, I do Código de Processo Civil, tão somente para declarar inexistente qualquer débito originado da reserva de margem para Cartão de Crédito nº 10830123.

Inconformada, a parte autora/recorrente interpôs recurso, requerendo o conhecimento e provimento total do presente recurso inominado, reformando em parte a sentença ora impugnada, determinando, doravante, a condenação do banco apelado em danos morais, em favor da apelante, em valor que este sábio Juízo achar por bem arbitrar, em caráter repressivo e preventivo, ante a capacidade financeira do requerido/apelado e o dano ocasionado, conforme amplamente exposto.

O recorrido apresentou contrarrazões, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Alega a parte autora não ter realizado contrato de cartão de crédito consignado junto à parte requerida, ressaltando a hipótese de fraude. Entretanto, conforme documento colacionado junto a exordial é possível observar que a contratação objeto da lide foi incluída no sistema de consignações em 03.02.2017, não chegando a ser efetuado qualquer desconto, ou seja, consta apenas a reserva de margem.

Portanto, ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pela recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 10% sobre o valor corrigido da causa, com exigibilidade suspensa pelo prazo de 5 anos, nos termos do art. 98 §3º do CPC, em razão da concessão da justiça gratuita.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/07/2023