poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

PROCESSO Nº: 0834503-72.2021.8.18.0140
CLASSE: REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199)
ASSUNTO(S): [1/3 de férias, Abuso de Poder]
JUIZO RECORRENTE: ANTONIO CARLOS DO NASCIMENTO, ANTONIO DA COSTA SOUSA, ANTONIO DOMINGOS SOARES, AVELAR AVELINO DOS SANTOS, CLEDENILSON AURELIANO MENDES DA SILVA, FRANCISCO WILSON DO NASCIMENTO, INACIO DA SILVA SOUSA, JOAQUIM BEZERRA, JOSE NUNES DE OLIVEIRA, LUIS AVELINO DOS SANTOS NETO, RAIMUNDO FEITOSA DO NASCIMENTO, VALDIVINO RAMOS DO NASCIMENTO, JOSE LUIS DE OLIVEIRA, VALTER PORTELA UCHOA, JOAO HENRIQUE MONTEIRO
RECORRIDO: FUNDACAO PIAUI PREVIDENCIA, ESTADO DO PIAUI
REPRESENTANTE: ESTADO DO PIAUI

DECISÃO TERMINATIVA

CONFLITO DE COMPETENCIA. PROCESSO DE COMPETÊNCIA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. DISTRIBUIÇÃO EQUIVOCADA. NECESSIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO. PRINCÍPIO DO JUIZ NATURAL. CANCELAMENTO DA DISTRIBUIÇÃO.

Cuida-se de CONFLITO DE COMPETÊNCIA suscitado pelo 2ª VARA DOS FEITOS DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE TERESINA em face do Juízo da 4ª Vara da Fazenda Pública , ambos da Comarca de Teresina, tendo por objeto o processo n.° 0834503-72.2021.8.18.0140.

O recurso em referência foi distribuído, por sorteio, à minha Relatoria, no presente Órgão do Tribunal Pleno.

No entanto, da leitura do art. 81-A, I, “h”, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, constata-se que o feito em apreço, por competência, deve ser analisado e decidido pelas Câmaras de Direito Público desta Corte, tendo em vista tratar-se de conflito de competencia entre juízes de primeiro grau, in verbis: 

Art. 81-A. Compete especificamente às Câmaras de Direito Público: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017) 

(...)

I – processar e julgar: (Incluído pelo art. 7º da Resolução nº 64, de 27/04/2017)

(...)

h) os conflitos de competência quando envolverem juízes de primeiro grau de jurisdição;

(...) (Grifei)

Desta forma, considerando o princípio do Juízo Natural e, ainda, as regras contidas no Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça, DECLINO DA COMPETÊNCIA e determino a redistribuição dos autos, para Câmara de Direito Público, mediante sorteio, devendo, antes, porém, providenciar a baixa na distribuição equivocada. 

À COORDENADORIA JUDICIÁRIA DO TRIBUNAL PLENO, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

Cumpra-se.

Teresina(PI), datado e assinado eletronicamente.

Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

Relator