PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO. 1. A litispendência justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inciso V do CPC. 2. O acionamento desmedido do judiciário com o fim de discutir a mesma matéria em várias ações, além de caracterizar a litispendência, evidencia a litigância de má-fé. 3. Sentença mantida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800651-11.2020.8.18.0102 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800651-11.2020.8.18.0102

APELANTE: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES

Advogado(s) do reclamante: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA

APELADO: BANCO BMG SA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSUAL CIVIL – APELAÇÃO – NEGÓCIO BANCÁRIO – DESCONHECIMENTO DO CONTRATO – LITISPENDÊNCIA – EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO – COMPROVADA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ – MULTA DEVIDA – RECURSO IMPROVIDO.

1. A litispendência justifica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do art.485, inciso V do CPC.

2. O acionamento desmedido do judiciário com o fim de discutir a mesma matéria em várias ações, além de caracterizar a litispendência, evidencia a litigância de má-fé.

3. Sentença mantida.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800651-11.2020.8.18.0102
Origem: 
APELANTE: ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES 
Advogado do(a) APELANTE: MARCOS MATHEUS MIRANDA SILVA - PI11044-A

APELADO: BANCO BMG SA
Advogado do(a) APELADO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

Em exame APELAÇÃO interposta por ALCIONE SUARES DA ROCHA RODRIGUES, a fim de reformar a sentença pela qual fora julgada a AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, aqui versada, proposta contra o BANCO BMG ora apelado.

A decisão consiste, essencialmente, em reconhecer a litispendência, extinguindo o feito sem a resolução do mérito. Condena a apelante, ainda, no pagamento de multa de 5% (cinco por cento) sobre o valor da causa, por litigância de má-fé e, nas despesas do processo, de acordo com o art. 98, §3º, do CPC.

Para tanto, entende o douto juiz sentenciante, em resumo, restar comprovada a litispendência ante a existência de várias ações que discutem as prestações oriundas de um mesmo contrato. Assim, com base no art.485, inciso V do CPC, o juiz sentenciante extinguiu o processo sem resolução do mérito, condenando a parte autora por litigância de má-fé.

Inconformada, a apelante renova, em parte, os pedidos contidos na inicial alegando, em suma, que não contratara o empréstimo que tem acarretado descontos indevidos no seu benefício.

Insurge contra a condenação que lhe fora imposta por litigância de má-fé. Afirma, a fim de se eximir da respectiva multa, que não estariam configuradas quaisquer das hipóteses previstas no art. 80, do CPC. Nesse sentido, requer a modificação da sentença, afastando-se a multa pela litigância de má-fé.

Nas contrarrazões, o apelado contesta os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em suma, que o magistrado dera à lide o melhor desfecho, não merecendo a sentença, portanto, quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao VOTO, prorrogando-se, antes, a gratuidade judiciária deferida em primeiro grau, para efeito de admissão do recurso.

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

O SENHOR DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR (Votando): Senhores julgadores, vê-se que o argumento ao qual, fundamentalmente, se apega a apelante é o de que não reconhece o contrato apresentado nos autos, além do seu inconformismo em relação a sua condenação como litigante de má-fé.

No caso sub examine, o mérito da questõ relativa à validade ou não do contrato, não merece ser analisado, ante a existência de outras v´rias ações que já discutem o entabulado nessa demanda. Assim, como bem reconhecera, o juiz na sentença, a única ação que deve ser analisada é aquela com a primeira citação válida.

Quanto ao argumento da apelante de que não agira de má-fé e, em face disso, requer que se exclua a multa que lhe fora aplicada a sorte também não lhe socorre.

Ocorre que o mesmo argumento que fundamenta a extinção do processo sem resolução do mérito, é o que, neste caso, justifica a sua penalização por litigância de má-fé.

Isso porque, a apelante se utilizou de parcelas de um único contrato para ajuizar diversas demandas como se cada parcela fosse um contrato diverso, quando,na verdade, são apenas prestações sucessivas relativas a um mesmo contrato.

Nesse contexto, ao acionar o judiciário várias vezes, com a mesma demanda, evidencia-se a litigância de má-fé, uma vez que para obter o sucesso no processo, falta com o dever de boa-fé e de cooperação, expressos, respectivamente, nos arts.5° e 6° do CPC.

 

EX POSITIS e sendo o quanto necessário asseverar, VOTO pelo NÃO PROVIMENTO do recurso, a fim de que se mantenha incólume a sentença, mercê dos seus próprios fundamentos, inclusive, na condenação por litigância de má-fé e dos relacionados às despesas processuais.

 

 

Teresina, 29/06/2023