recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA OPERADORA. SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA Do DEMANDANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO NEGADA. Recurso conhecido e provido EM PARTE. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0826605-76.2019.8.18.0140 - Relator: MARIA DAS NEVES RAMALHO BARBOSA LIMA - 2ª Turma Recursal - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0826605-76.2019.8.18.0140

RECORRENTE: D OGENYS DE SOUSA ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

 

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.

Advogado(s) do reclamado: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

recurso inominado. DIREITO DO CONSUMIDOR. SERVIÇOS DE TELEFONIA MÓVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MÁ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS OFERECIDOS PELA OPERADORA. SITUAÇÕES QUE NÃO ENSEJAM ABALO À MORAL OU À HONRA Do DEMANDANTE. MERO ABORRECIMENTO. DANOS MORAIS INEXISTENTES. INDENIZAÇÃO NEGADA. Recurso conhecido e provido EM PARTE.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0826605-76.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: D OGENYS DE SOUSA ARAUJO
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
 

RECORRIDO: TIM CELULAR S.A.
Advogado do(a) RECORRIDO: CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - PI5726-A

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 2ª Turma Recursal

 

Trata-se de Recurso Inominado interposto nos autos da AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, na qual a parte autora requer: A condenação da requerida na obrigação de cumprir o contrato de telefonia nos termos inicialmente contratados, sem qualquer ônus ao requerente, regularizando a linha telefônica do mesmo deixando-a apta a fazer ligações e enviar mensagens, tudo sob cominação de multa; A condenação da requerida na obrigação de enviar as faturas mensais diretamente para a residência do autor, antes do vencimento, conforme o contratado, sob cominação de multa; A condenação da requerida a pagar ao autor indenização a título de danos morais, em razão de sua conduta injusta e maliciosa, no valor de R$3.000,00 (três mil reais), a ser corrigido, monetariamente, desde a data do ilícito, considerando a capacidade financeira das partes e os danos causados, ex vi do que determinam os art. 6º. da Lei n. 8.078/90.

Após instrução do feito, sobreveio sentença onde o juízo a quo julgou parcialmente procedente a ação, e nessa parte para reduzir o quantum pretendido como danos morais. Condenou a ré, Tim S.A, a enviar a fatura referente ao mês de fevereiro/2019 e as que se vencerem nos meses subsequentes a este diretamente para a residência do autor. Ainda, condenou a ré a indenizar o autor, a título de danos morais, no importe de R$ 1.000,00 (hum mil reais), valor este sujeito a juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação (09/12/2019), conforme art. 405 do Código Civil, e atualização monetária, a partir desta data, conforme Súmula 362 do STJ. De outra parte, determinou que a ré promova a regularização da linha telefônica do autor ((86) 99947-3098), objeto deste processo, no prazo de 10 (dez) dias úteis após a juntada, pelo autor, dos comprovantes de pagamento das parcelas em aberto, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), até o limite de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sem prejuízo de novas medidas coercitivas, inclusive a de majoração da multa.

Inconformada com a sentença proferida, a parte ré interpôs o presente recurso, requerendo, em síntese, que esta E. Turma acolha o presente recurso, dando-lhe integral provimento para reformar a r. sentença a quo, julgando os pedidos formulados na exordial, improcedentes.

O recorrido apresentou contrarrazões pugnado a manutenção da sentença.

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Após analisar os autos, verifica-se que, em relação aos danos morais, no caso específico, não se verificou a presença de dano capaz de impor indenização reparatória. Trata-se de situação incômoda, capaz de gerar desconforto e aborrecimentos, mas nada que não ultrapasse os contratempos da vida moderna, limitando-se ao campo do descumprimento contratual.

Os tribunais pátrios entendem que, não haver remessa das contas para o endereço do consumidor, caracteriza apenas falha na prestação dos serviços sem dar ensejo a qualquer reparação a título de danos morais. Vejamos:

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO (CÍVEL) n. 0519075-86.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: JORGE CAETANO DOS SANTOS Advogado (s): APELADO: TELEMAR NORTE LESTE S/A Advogado (s):ROMULO MARCEL SOUTO DOS SANTOS ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - SERVIÇOS DE TELEFONIA - FATURAS NÃO ENVIADAS PARA O ENDEREÇO RESIDENCIAL DO AUTOR - AUSÊNCIA DE OFENSA A DIREITOS DA PERSONALIDADE - MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL - SERVIÇOS QUE PERMANECERAM ATIVOS - POSSIBILIDADE DE OBTENÇÃO DAS FATURAS POR OUTROS MEIOS - DANOS MORAIS NÃO EVIDENCIADOS - SENTENÇA MANTIDA. 1. Entende a jurisprudência pátria que, o fato de não haver remessa das contas para o endereço do consumidor caracteriza apenas falha na prestação dos serviços que, isoladamente, não enseja qualquer reparação a título de danos morais, pois ausente agressão aos tributos da personalidade. 2. Na espécie, as faturas da apeladas são facilmente obtidas por site, podem ser solicitados códigos de barra por celular para pagamento em qualquer terminal de agência bancária, não se evidenciando maiores prejuízos ao usuário que, no particular, manteve-se inadimplente - porém com serviço ativo - por mais de 12 meses alternados. 3. Apelo improvido, sentença mantida. Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0519075-86.2019.8.05.0001, em que figuram como apelante JORGE CAETANO DOS SANTOS e como apelada TELEMAR NORTE LESTE S/A. ACORDAM os magistrados integrantes da Segunda Câmara Cível do Estado da Bahia, em NEGAR PROVIMENTO ao apelo, nos termos do voto do relator. Salvador. (TJ-BA - APL: 05190758620198050001, Relator: MAURICIO KERTZMAN SZPORER, SEGUNDA CAMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/08/2020)

Assim, entendo que não estão configurados os pressupostos que ensejam o dever de indenizar.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso inominado e dar-lhe provimento em parte, apenas para determinar que seja excluído o dano moral, mantendo, no mais, a sentença guerreada.

Ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, estes em 15% sobre o valor corrigido da causa.

 

Teresina, assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 18/07/2023