EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.A Receita Federal apurou que houve omissão, por parte do autor, quanto ao recebimento dos valores pagos em razão de serviços prestados à empresa ré nos anos de 2013 e 2014. 2. A ausência de retenção na fonte do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte de declarar e realizar o pagamento do crédito tributário devido. 3. Apelação Cível conhecida e improvida. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0837360-91.2021.8.18.0140 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0837360-91.2021.8.18.0140

APELANTE: HARLEM MENESES CARVALHO

Advogado(s) do reclamante: HEITOR MOTA OLIVEIRA, GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA

APELADO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO

Advogado(s) do reclamado: DANIEL LOPES REGO

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. NÃO RETENÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA NA FONTE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

1.A Receita Federal apurou que houve omissão, por parte do autor, quanto ao recebimento dos valores pagos em razão de serviços prestados à empresa ré nos anos de 2013 e 2014.

2. A ausência de retenção na fonte do imposto de renda não exclui a responsabilidade do contribuinte de declarar e realizar o pagamento do crédito tributário devido.

3. Apelação Cível conhecida e improvida.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0837360-91.2021.8.18.0140
 
APELANTE: HARLEM MENESES CARVALHO 
Advogados do(a) APELANTE: GABRIEL DE SOUSA ALMENDRA - PI18698-E, HEITOR MOTA OLIVEIRA - PI18954-A

APELADO: CREDI SHOP SA ADMINISTRADORA DE CARTOES DE CREDITO
Advogado do(a) APELADO: DANIEL LOPES REGO - PI3450-A

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

RELATÓRIO

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por HARLEM MENESES CARVALHO, contra sentença exarada nos autos da AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS, ajuizada pela Apelante em face de CREDI-SHOP S.A ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS, ora apelada.

Na inicial, aduz o autor que prestou serviços para a empresa ré nos anos de 2013 e 2014 na qualidade de autônomo, tendo recebido a devida contraprestação financeira em virtude dos serviços prestados.

Alega que por ter sido um serviço prestado por pessoa física a uma jurídica, esta obrigar-se-ia a reter e recolher os valores a título de imposto de renda (retido na fonte) e que por não ter o feito na formatação imposto na fonte, foi surpreendido no ano de 2017 com pedido de esclarecimentos formulados pela autoridade fiscal, do que redundou a lavrado do Auto de Infração oriundo do Processo Nº 10384-723.075/2017-13 pela omissão da informação acerca dos rendimentos.

Diz que visando a redução dos danos, aderiu ao Programa Especial de Regularização Tributária (PERT) e continua pagando multa e juros decorrentes do débito fiscal apurado, os quais são supostamente aqueles decorrentes de ato ilícito praticado pelo réu.

Requer a procedência do pedido para que a ré seja condenada ao pagamento de indenização pelos danos morais e materiais suportados.

Em sentença (ID 9087984), o Magistrado a quo julgou improcedentes os pedidos formulados, por entender que a ausência de retenção na fonte não isenta a responsabilidade do contribuinte de pagar os tributos que deve.

Em suas razões recursais (ID 9087986), o apelante sustentou que a inércia do Requerido em reter o imposto consiste em conduta ilícita que enseja a indenização pleiteada, uma vez que acarretou em débito tributário.

A parte apelada apresentou suas contrarrazões (ID 9087990), alegando, em síntese, que o Autor é o responsável pela satisfação do crédito. Requer, ao fim, a manutenção da sentença recorrida.

Instado, o Ministério Público deixou de exarar manifestação ante a ausência de interesse público da demanda.

É o relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara de Direito Público deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

VOTO

 

VOTO

I. DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

A presente Apelação Cível merece ser conhecida, eis que verificados os seus pressupostos de admissibilidade.

II. DO MÉRITO

O cerne do presente recurso trata sobre a possibilidade de indenização por danos materiais e morais, pleiteada pela Autora.

Compulsando os autos, verifico que não merece reparo a sentença vergastada.

A empresa apelada pagou os serviços prestados pelo recorrente enquanto autônomo, não descontando o valor decorrente do imposto de renda. Tal fato, porém, não exclui a responsabilidade do contribuinte, in casu, o Autor, de informar na sua declaração de ajuste anual a renda auferida.

Ademais, a falta de retenção e a falta de recolhimento pela fonte pagadora não eximem o contribuinte da responsabilidade de pagar tributos e de informar o quanto ganhou, conforme a seguinte jurisprudência:

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPOSTO DE RENDA. NÃO-RETENÇÃO E NÃO-RECOLHIMENTO PELA FONTE. RESPONSABILIDADE DO CONTRIBUINTE. 1. Hipótese em que, configurada, à época, a divergência entre o acórdão embargado (que não exclui a responsabilidade do contribuinte, que aufere a renda ou o provento, pelo imposto devido, no caso de não-retenção pela fonte) e o acórdão paradigma (que exclui a responsabilidade do contribuinte pelo recolhimento do Imposto de Renda, na hipótese de não-retenção pela fonte) aplica-se o posicionamento pacificado na Primeira Seção, no sentido da decisão recorrida. 2. "Esta Primeira Seção firmou o entendimento de que, mesmo em face da responsabilidade da fonte pagadora pelo recolhimento do IRPF incidente sobre as verbas trabalhistas recebidas em cumprimento de decisão judicial, o contribuinte não deixa de ser também responsável para tanto, uma vez que, ante a inércia da fonte pagadora, deve informar em sua declaração de ajuste anual os valores recebidos e, caso não o faça, será o sujeito passivo da exação." (AgRg nos EREsp 413106/SC, Rel. Ministra DENISE ARRUDA, DJ 23.10.2006). "A responsabilidade do contribuinte só seria excluída se houvesse comprovação de que a fonte pagadora reteve o imposto de renda a que estava obrigado, mesmo que não houvesse feito o recolhimento." (EREsp 644223/SC, Rel. Ministro JOSÉ DELGADO, DJ 20.02.2006). 3. Embargos de Divergência não providos (STJ - EREsp: 410213 SC 2004/0069646-4, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 13/12/2006, S1 - PRIMEIRA SEÇÃO, Data de Publicação: DJ 01.10.2007 p. 204)

Observa-se que foi apurada, pela Receita Federal, omissão do autor quanto ao recebimento dos valores pagos em razão de serviços prestados à empresa ré nos anos de 2013 e 2014.

Nesse sentido, inclusive consta súmula do Conselho Administrativo de recursos Fiscais (CARF). Vejamos:

“Constatada a omissão de rendimentos sujeitos à incidência do imposto de renda na declaração de ajuste anual, é legítima a constituição do crédito tributário na pessoa física do beneficiário, ainda que a fonte pagadora não tenha procedido à respectiva retenção”.

Logo, a atitude penalizada pela órgão fiscal se deu pela não declaração de rendimentos auferidos pelo autor, e não pela ausência de retenção na fonte do imposto de renda, o que acarretou na improcedência dos pedidos indenizatórios formulados na inicial, como acertadamente decidiu o Magistrado de Piso.

III. DO DISPOSITIVO

Diante do exposto, conheço do recurso, eis que existentes os seus pressupostos de admissibilidade, negando-lhe provimento, para manter a sentença impugnada em todos os seus termos.

Majoro o ônus de sucumbência dos honorários advocatícios, em 10% (dez por cento) do valor fixado na sentença, nos termos do art. 85, §11°, do CPC, ficando o pagamento condicionado aos termos do art. 98, §3°, do CPC.

É como voto.

 

Teresina, 27/06/2023