EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material. 2. Diante da ausência do alegado vício no julgado, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido. 3. Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800901-92.2019.8.18.0065 - Relator: ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800901-92.2019.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: LUISA GOMES DOS SANTOS

Advogado(s) do reclamado: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA

RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

 

EMENTA

 

EMENTA

 

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO NO JULGADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

1. De acordo com a regra disposta no art. 1.022, do novo Código de Processo Civil, cabem embargos de declaração quando houver no acórdão obscuridade ou contradição, for omisso sobre ponto o qual deveria pronunciar-se o Tribunal ou no caso de erro material.

2. Diante da ausência do alegado vício no julgado, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido.

3. Embargos conhecidos e rejeitados.

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800901-92.2019.8.18.0065
Origem: 
APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 
Advogado do(a) APELANTE: WILSON SALES BELCHIOR - PI9016-A
APELADO: LUISA GOMES DOS SANTOS
Advogado do(a) APELADO: LARISSA BRAGA SOARES DA SILVA - PI9079-A
RELATOR(A): Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

RELATÓRIO

 

Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (ID. 9170543) opostos pelo BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, em face de acórdão proferido pela 1ª Câmara Especializada Cível (ID. 9054985) que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta pelo ora Embargante, e deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para minorar a condenação em dano moral para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.

O acórdão embargado encontra-se ementado da seguinte forma:

“PROCESSO CÍVEL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DIMINUIÇÃO DOS DANOS MORAIS. REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.

I- Quanto aos danos morais, estes restaram perfeitamente configurados, uma vez que a responsabilidade civil do fornecedor de serviços é objetiva, independentemente da existência de culpa (art. 14, do CDC), assim como o evento danoso e o nexo causal estão satisfatoriamente comprovados nos autos, ante a ilegalidade dos descontos efetuados no benefício previdenciário da Apelada, impondo-lhe uma arbitrária redução dos seus já parcos rendimentos.

II- Nessa toada, no que diz respeito ao quantum da indenização por danos morais, este Eg. Tribunal de justiça vem entendendo em diversos precedentes, ser razoável condenar a instituição financeira demandada, em causas dessa natureza, no valor de três mil reais (R$3.000,00).

III – Recurso conhecido e parcialmente provido.”

Em suas razões recursais (ID. 9170543), alega o Embargante haver omissão no acórdão por ter deixado de estabelecer o termo inicial da correção monetária sobre os danos morais. Argumenta que a correção monetária sobre os danos morais deve incidir a partir da fixação em definitivo do quantum indenizatória, consoante súmula 362 do STJ.

Devidamente intimada, a parte Embargada apresentou contrarrazões aos argumentos da parte Embargante (ID. 10787046), onde defende inexistir a omissão apontada.

É o breve relatório.

Encaminhem-se os presentes autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, nos termos do art. 934, do CPC.

Cumpra-se.

 

Teresina/PI, data registrada no sistema.

 

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

VOTO

 

VOTO

 

I. DO CONHECIMENTO DO RECURSO

Verifico a tempestividade do recurso e, constatando que foram satisfeitos os demais pressupostos recursais de admissibilidade, conheço dos presentes Embargos Declaratórios.

II. DO MÉRITO

Consoante relatado, trata-se de Embargos de Declaração (ID. 9170543) opostos em face do acórdão (ID. 9054985) que, à unanimidade, conheceu da apelação cível interposta pelo ora Embargante, e deu-lhe parcial provimento, reformando a sentença recorrida para minorar a condenação em dano moral para o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), mantendo a sentença recorrida em seus demais termos.

Em suas razões recursais, pretende o Embargante a reforma do aresto atacado, tendo como fundamento a omissão quanto a ausência de fixação do termo inicial da correção monetária sobre os danos morais. Requer, assim, o provimento do recurso para que seja sanado o vício apontado.

Os Embargos de Declaração têm seu cabimento e alcance disciplinados no CPC, art. 1.022, in literis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento;

III – corrigir erro material.”

Não verifico no julgado a presença de omissão diante da ausência de estabelecimento do termo inicial da correção monetária sobre os danos morais. Isso porque, o aresto reformou a sentença apenas para majorar o valor do quantum indenizatório, mantendo a sentença em seus demais termos.

Assim, tendo-se em conta que a sentença estabeleceu em relação aos danos morais correção monetária nos termos da Tabela de Correção adotada na Justiça Federal (Provimento Conjunto nº 06/2009 do Egrégio TJPI), a contar da data de publicação desta sentença, acrescentado o percentual de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação, não há que se falar em omissão no aresto, pois o acórdão manteve os referidos termos.

Logo, diante da ausência do alegado vício no julgado, é de rigor a manutenção do acórdão recorrido.

 III. DO DISPOSITIVO

 Ante o exposto, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração, ao tempo em que OS REJEITO.

 É como voto.

Teresina/PI, data registrada no sistema.

Desembargador ADERSON ANTONIO BRITO NOGUEIRA

Relator

 

Teresina, 27/06/2023