poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0755110-62.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão em flagrante]
PACIENTE: JOSE AUGUSTO SALES DOS SANTOS
IMPETRADO: DELAGADO DE PILÍCIA CIVIL DA COMARCA DE BARRAS PIAUÍ

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de habeas corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Leonardo da Silva Ramos (OAB/PI n.º 16.562), devidamente qualificado nos autos, em favor de José Augusto Sales dos Santos, igualmente qualificado, apontando como autoridade coatora a MM. Juiz de Direito d, neste Estado.

O presente writ foi impetrado no plantão judiciário de 26/05/2023, cujo writ não foi conhecido em razão da instrução deficitária, haja vista que não colacionado os autos a decisão que decretou a prisão preventiva do paciente (ID 11482759).

Processo distribuído à minha relatoria.

Assim, considerando a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, o não conhecimento do habeas corpus é medida que se impõe. Nesse sentido:

PROCESSO PENAL. RECURSO EM HABEAS CORPUS. AGRAVO REGIMENTAL CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. RECURSO NÃO CONHECIDO. INSTRUÇÃO DEFICITÁRIA. FUNDAMENTAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE. DECRETO PRISIONAL NÃO CARREADO AOS AUTOS . AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A defesa insurge-se contra a decisão monocrática que não conheceu do recurso no que diz respeito ao pedido de revogação da prisão preventiva (por instrução deficitária). 2. O rito do habeas corpus e do recurso ordinário a ele inerente, em razão da necessária celeridade, pressupõe a apresentação de prova pré-constituída do direito alegado, sob pena de não conhecimento da ordem. 3. No caso, o recurso não foi conhecido por não ter sido carreado aos autos o decreto prisional. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no RHC n. 168.769/PE, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 13/9/2022, DJe de 16/9/2022.), grifei.

Assim, tendo em vista que o writ não permite dilação probatória e que é ônus do impetrante instruir os autos com documentos hábeis a comprovar as alegações contidas na petição inicial (art. 208, II, RITJPI) e que a decisão proferida no plantão se encontra em conformidade com a jurisprudência do STJ, mantenho a decisão em questão e determino que, após as intimações de estilo, proceda-se à baixa e arquivamento dos autos.

Cumpra-se.

Teresina, data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

                    Relator