poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE  Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

PROCESSO Nº: 0800179-37.2017.8.18.0030
CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)
ASSUNTO(S): [Dano ao Erário]
APELANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI
APELADO: LUCIA DE FATIMA BARROSO MOURA DE ABREU SA

DECISÃO TERMINATIVA

Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL ( ID.11479159 ) interposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO em face de sentença ( ID. 11479155 ) proferida nos autos da AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA proposta pelo ora agravante, em desfavor de LUCIA DE FÁTIMA BARROSOS MOURA DE ABREU SÁ, na qual, extinguiu o feito, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, II, do Código de Processo Civil.

 Ocorre que, o presente recurso discute matéria de direito público.

 Assim, sendo de competência das Câmaras de Direito Público e, equivocadamente, distribuída para esta 3ª Câmara Especializada Cível, DETERMINO a redistribuição do processo, mediante sorteio, dentre os membros de uma das Câmaras de Direito Público, antes porém, providenciando-se a baixa da distribuição.

 À COORDENADORIA JUDICIÁRIA CÍVEL, para fins de cumprimento junto ao setor competente.

 Cumpra-se.

Teresina/PI, data e assinatura registradas no sistema eletrônico.

Desembargador FERNANDO LOPES E SILVA NETO

Relator