poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

PROCESSO Nº: 0757047-44.2022.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Inexigibilidade]
AGRAVANTE: MUNICIPIO DE FRONTEIRAS
AGRAVADO: AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PIAUÍ-PI

DECISÃO TERMINATIVA

EMENTA: PROCESSO CIVIL. CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO PREJUDICADO. SENTENÇA DE EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO NA ORIGEM ANTE O ESVAZIAMENTO DO INTERESSE PROCESSUAL. RECURSO PREJUDICADO. RECURSO EXTINTO COM BASE NO ARTIGO 485, VI, C/C 932, III, CPC.

Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto contra decisão proferida nos autos do Processo nº 0800819-98.2022.8.18.0051 no qual já houve julgamento em sede de sentença extintiva ao argumento de esvaziamento do interesse processual.

Com a superveniência de sentença na demanda de origem, o vertente Agravo de Instrumento, o qual possui como objeto a impugnação de decisão interlocutória, resta prejudicado com o completo esvaziamento do seu interesse processual.

Dessa forma, julgo prejudicado o presente Agravo de Instrumento em razão da superveniente perda de objeto, ante a superveniência de sentença no processo de origem, com base nos artigos 485, VI, c/c Art. 932, III, do Código de Processo Civil.

Outrossim, transcorrido in albis o prazo recursal, proceda-se à baixa do vertente recurso e a medidas necessárias para sua baixa e exclusão do sistema.

Intime-se. Cumpra-se.

Teresina, data pelo sistema.

DES. JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

Relator