JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) REALIZADO UNILATERALMENTE. ÔNUS DA REQUERIDA EM PROVAR A REGULARIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800246-51.2021.8.18.0130 - Relator: RAIMUNDO HOLLAND MOURA DE QUEIROZ - 1ª Turma Recursal - Data 03/09/2024 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800246-51.2021.8.18.0130

RECORRENTE: SAMARA AMORIM GOMES

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO COELHO DAMASCENO, JAMILE XAVIER DE SEPEDRO

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

EMENTA

 

JUIZADO ESPECIAL. RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO c/c INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS com TUTELA DE URGÊNCIA. TERMO DE OCORRÊNCIA DE IRREGULARIDADE (TOI) REALIZADO UNILATERALMENTE. ÔNUS DA REQUERIDA EM PROVAR A REGULARIDADE. REQUISITO NÃO ATENDIDO. DANO MATERIAL DEMONSTRADO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800246-51.2021.8.18.0130
Origem: 
RECORRENTE: SAMARA AMORIM GOMES 
Advogados do(a) RECORRENTE: GUSTAVO COELHO DAMASCENO - PI11918-A, JAMILE XAVIER DE SEPEDRO - PI15353-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal 

Trata-se de demanda judicial, na qual a parte autora alega: Tem relação de consumo com a requerida através da unidade consumidora de código n° 0643666-8. Aduz que aluga seu imóvel para terceiro desde novembro de 2017, e que o contrato prevê que este terá responsabilidade pessoal pelas despesas do imóvel, inclusive as de água. Em paralelo, aduz que em 23 de junho de 2021, a requerida realizou uma inspeção na unidade do imóvel constatou uma suposta irregularidade que acarretou na multa por fraude no medidor no valor de R$ 2.874,26 (dois mil oitocentos e setenta e quatro reais e vinte seis centavos). Nesses termos, o locatário buscando realizar a transferência da multa do nome da autora, que possui o imóvel, para o seu nome, teve esse pedido negado pela requerida, cujo alegou que só realizaria qualquer procedimento de transferência após o pagamento do débito em aberto. Nesse sentido, a autora requer: A concessão de justiça gratuita; A inversão do ônus da prova;   A concessão da tutela de urgência; A juntada aos autos do Termo de de Ocorrência de Irregularidade (TOI); A suspensão da cobrança da multa em nome da autora e que seu nome não seja inscrito em cadastros de proteção ao crédito; Que seja declarado inexistente o débito da unidade consumidora, bem como a condenação da requerida em danos morais.

Regularmente intimada, a requerida apresentou contestação alegando: A necessidade de produção de perícia técnica; A regularidade no processo do Termo de de Ocorrência de Irregularidade; Inexistência do dever de Indenizar; A culpa exclusiva da autora, que gerou a irregularidade apurada; A presunção de legalidade dos atos da Equatorial PI; Ausência do nexo de causalidade; A não incidência do dano moral e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. 

Sobreveio sentença, resumidamente, nos termos que se seguem: “Em relação a preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível também tenho por afastá-la, uma vez que os elementos de prova presentes nos autos são suficientes para julgamento da demanda, tornando-se dispensável a produção de prova pericial.” (...) “Da referida documentação é possível extrair que na data da inspeção (26/07/2021) foi realizada a substituição do medidor de energia 191855559 pelo medidor 1704074874. Entretanto, consoante se observa do Histórico de Consumo, após a substituição do equipamento de medição não houve aumento no consumo de energia no imóvel, pois a partir de março de 2021 as aferições realizadas pelo novo medidor registraram consumo similar ao consumido no período-base da recuperação de consumo (02/2020 a 02/2021). Destaque-se que a média de 672 kwh, apurada pela requerida para fins de recuperação de receitas, é incompatível com o consumo nos meses posteriores a alegada regularização do equipamento de medição, não retratando, portanto, o consumo real na UC. Assim, resta clarividente que as avarias supostamente existentes no medidor não comprometeram a capacidade de aferição regular do consumo, isto é , não ensejaram faturamento a menor do que era efetivamente consumido na UC da autora, especificamente no período-base de cálculo da recuperação de consumo, razão pela qual merece acolhida o pedido autoral para seja declarada a inexistência do débito oriundo do TOI nº 43958/2021.”. E ainda: “Pelo que se extrai dos autos, a requerida não realizou a inscrição da autora em cadastro de negativação de crédito, bem como não efetivou a suspensão do fornecimento de energia elétrica em virtude do débito ora questionado, não havendo, portanto, que se falar em reparação por danos morais.”. E concluiu da seguinte forma: “Pelo exposto, com fundamento nos artigos 186 e 927 do CC e 14 do CDC, c/c o art. 487, I, do CPC, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos contidos na inicial para: 1. DECLARAR inexistente o débito questionado nos autos, no importe de R$ 2.874,26 (dois mil e oitocentos e setenta e quatro reais e vinte e seis centavos), referente à recuperação de consumo procedida pela Concessionária ré através do Processo Administrativo nº 2021/11960, e decorrente do Termo de Ocorrência de Inspeção – TOI nº 43958/2021. Ademais, INDEFIRO o pedido de indenização por danos morais, diante da ausência de prova da ocorrência de dano passível de reparação.

Inconformada, a autora, ora recorrente, interpôs Recurso Inominado, alegando em suas razões: O dano moral no caso corrente é considerado in re ipsa, e portanto não sendo necessário demonstração nos autos de violação aos direitos da personalidade, mas, tão somente, da prática do ato ilícito e abusivo, que alega que ocorreu.

Contrarrazões refutando as razões do recurso e pedindo o improvimento do Recurso inominado em todos seus termos.

É o relatório.

 

VOTO

 

            Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

            Após a análise dos argumentos das partes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença recorrida não merece reparos, devendo ser confirmada por seus próprios e jurídicos fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão”.

Diante do exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso, mantendo a sentença a quo em todos os seus termos.

Condenação da recorrente em custas processuais e honorários advocatícios no percentual de 10% (dez por cento) do valor da causa atualizado. A exigibilidade dos honorários de sucumbência deve ser suspensa, nos moldes do art. 98, §3º, CPC.

É como voto.

 

Teresina, 02/09/2024