PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INC. VIII DO ART. 6º DO CDC - POSSIBILIDADE – DESCONTO DE TARIFA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IRREGULAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MODALIDADE SIMPLES – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A Súmula nº 297 do STJ assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.” 2. Nas relações de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o inc. VIII do art. 6º do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente. 3. Mostrando-se irregular a cobrança tarifária, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC. 4. A repetição do indébito, em caso de cobrança indevida de tarifa bancária em benefício previdenciário, deve se dar na modalidade simples, quando não demonstrada má-fé da instituição financeira, consubstanciada em situações concretas de constrangimento ofensivo e humilhações, como o endividamento do consumidor, a inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito ou a necessidade de auxílio financeiro de outrem para custeio de necessidades básicas. Precedentes. 5. Conforme o caput do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.” 6. Uma vez a responsabilidade decorrente de relação de consumo sendo de natureza objetiva [art. 14 do CDC], não depende da comprovação do elemento “culpa” para restar configurada, possuindo como pressupostos, somente, a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre ambos. 7. Não deve ser reduzida ou afastada a indenização por danos morais, quando o quantum arbitrado, além de razoável e proporcional, preserva a função eminentemente pedagógica da medida e não provoca enriquecimento ilícito ou flagrante prejuízo à quaisquer das partes. 8. Sentença mantida à unanimidade. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800189-84.2019.8.18.0071 - Relator: RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 29/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800189-84.2019.8.18.0071

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

APELADO: EXPEDITO FREITAS DE SOUSA

Advogado(s) do reclamado: HENRY WALL GOMES FREITAS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO HENRY WALL GOMES FREITAS

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL E CONSUMIDOR – APELAÇÃO – AÇÃO ANULATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA – NEGÓCIO JURÍDICO BANCÁRIO - APLICAÇÃO DA SÚMULA 297 DO STJ - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA – INC. VIII DO ART. 6º DO CDC - POSSIBILIDADE – DESCONTO DE TARIFA EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO – PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS IRREGULAR – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – MODALIDADE SIMPLES – PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC – RESPONSABILIDADE DECORRENTE DE RELAÇÃO DE CONSUMO COMPROVADA – DANOS MORAIS EVIDENCIADOS - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. A Súmula nº 297 do STJ assim dispõe: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

2. Nas relações de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o inc. VIII do art. 6º do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente.

3. Mostrando-se irregular a cobrança tarifária, “o consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC.

4. A repetição do indébito, em caso de cobrança indevida de tarifa bancária em benefício previdenciário, deve se dar na modalidade simples, quando não demonstrada má-fé da instituição financeira, consubstanciada em situações concretas de constrangimento ofensivo e humilhações, como o endividamento do consumidor, a inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito ou a necessidade de auxílio financeiro de outrem para custeio de necessidades básicas. Precedentes.

5. Conforme o caput do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

6. Uma vez a responsabilidade decorrente de relação de consumo sendo de natureza objetiva [art. 14 do CDC], não depende da comprovação do elemento “culpa” para restar configurada, possuindo como pressupostos, somente, a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre ambos.

7. Não deve ser reduzida ou afastada a indenização por danos morais, quando o quantum arbitrado, além de razoável e proporcional, preserva a função eminentemente pedagógica da medida e não provoca enriquecimento ilícito ou flagrante prejuízo à quaisquer das partes.

8. Sentença mantida à unanimidade.

 

 

RELATÓRIO

 

APELAÇÃO CÍVEL (198) -0800189-84.2019.8.18.0071
Origem: 

1º APELANTE: EXPEDITO FREITAS DE SOUSA
Advogado do(a) APELADO: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A

2º APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. 

Advogados do(a) APELANTE: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - MG76696-A

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR

Trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS – reciprocamente interpostas - tencionando reformar a sentença exarada na Ação Anulatória de Cobrança de Tarifa Bancária c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, Repetição de Indébito e Pedido de Tutela de Urgência, aqui versada, proposta por EXPEDITO FREITAS DE SOUSA, ora 1º apelante, contra o BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A, ora 2º apelante.

A decisão hostilizada consiste, essencialmente, em julgar parcialmente procedentes os pedidos exordiais, extinguindo o feito, com resolução de mérito, nos termos do inc. I do art. 487 do CPC/15, a fim de: i) declarar inexistente o contrato [nº 0545355-0] que autoriza o desconto de tarifa bancária da conta de depósito do autor, ora 1º apelante; ii) condenar o réu, ora 2º apelante, a restituir, de forma simples, os valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do 1º apelante, observada a prescrição quinquenal e com acréscimos de juros e correção monetária; iii) condenar o 2º apelante a pagar o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais, com juros e correção monetária; e, iv) condenar o 2º apelante a pagar honorários de sucumbência, no importe de 10% (dez por cento), sobre o valor atualizado da condenação.

Inconformado, o 1º apelante alega, em suma, que os danos morais restaram comprovados, devendo-se modificar a sentença, para majorá-los e aos honorários de sucumbência, bem como para estabelecer a repetição do indébito na modalidade “em dobro”.

Respondendo, o 2º apelante diz, em síntese, que os danos morais não foram devidamente demonstrados, bem como sustenta a impossibilidade de condenação a repetição – em dobro – do indébito e de inversão do ônus da prova.

Também irresignado, o 2º apelante recorre afirmando, em resumo, inexistência de dano moral, razão pela qual pede o afastamento ou a redução da respectiva indenização.

Nas contrarrazões, o 1º apelante refuta detidamente os argumentos expendidos no recurso. Deixa transparecer, em síntese, que o magistrado dera à causa acertado desfecho e que a sentença, pois, desmereceria quaisquer modificações.

Sem opinativo do Parquet.

É o quanto basta relatar, a fim de se passar ao voto.

 

 

 

 

 

 

 

VOTO

 

 

Senhores julgadores, como relatado, trata-se de APELAÇÕES CÍVEIS – reciprocamente interpostas - tencionando reformar a sentença exarada na Ação Anulatória c/c Indenizatória atrás mencionada.

Comece-se por ver que a relação entabulada entre as partes é de consumo, o que atrai a aplicação da Súmula nº 297 do STJ, a qual assim dispõe, litteris:

Súmula nº 297 do STJ: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras.”

A saber, nas relações de consumo há a possibilidade de inversão do ônus da prova, conforme o inc. VIII do art. 6º do CDC, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação do consumidor ou quando for ele hipossuficiente, situação esta que se evidencia no caso em deslinde.

O autor, ora 1º apelante, enquanto consumidor, recebe seu benefício previdenciário em conta de depósito do 2º apelante, enquanto instituição financeira, mas este, no entanto, não logrou comprovar que aquele contratou – regularmente - a prestação de serviços remunerada, de modo a legitimar a cobrança da tarifa bancária que efetua mensalmente.

Dessarte, sendo irregular a cobrança tarifária, “O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável.” Inteligência do parágrafo único do art. 42 do CDC.

In casu, a repetição do indébito deve se dar na modalidade simples, porquanto não demonstrada má-fé do 2º apelante, consubstanciada em situações concretas de constrangimento ofensivo e humilhações, como o endividamento do 1º apelante, a inscrição de seu nome no cadastro restritivo de crédito ou a necessidade de auxílio financeiro de outrem para custeio de necessidades básicas. Precedentes exemplificativos: [TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.004630-2/001, Relator(a): Des.(a) Manoel dos Reis Morais , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/03/2023, publicação da súmula em 14/03/2023; STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.759.883/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 3/10/2022, DJe de 14/10/2022].

Lado outro, de se dizer que, conforme o caput do art. 14 do CDC, “o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.”

Convém mencionar, a propósito, que uma vez sendo objetiva a responsabilidade decorrente de relação de consumo [art. 14 do CDC], não se requer a comprovação do elemento “culpa” para a sua configuração, exigindo-se como pressupostos, somente, a comprovação do dano, da conduta e do nexo de causalidade entre ambos.

Impõe-se dizer que o nexo de causalidade entre os danos morais e a conduta de prestação de serviços irregular restou claramente evidenciado, o que autoriza, portanto, o deferimento da indenização pretendida.

Neste caso, a indenização por danos morais foi estipulada em R$ 2.000,00 (dois mil reais), não devendo ser reduzida ou afastada, pois o quantum arbitrado, além de razoável e proporcional, preserva a função eminentemente pedagógica da medida e não provoca enriquecimento ilícito ou flagrante prejuízo à quaisquer das partes.

EX POSITIS, ao tempo em que conheço dos recursos, pois atendidos os seus pressupostos de admissibilidade, VOTO, contudo, para que lhes seja denegado o provimento pretendido, mantendo-se incólume a sentença vergastada, por suas próprias razões de decidir.

Majora-se, ainda, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC/15, a verba honorária, para 15% (quinze por cento).

 

 

Teresina, 29/06/2023