RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. INTEMPESTIVO. MÉRITO. DÉBITOS ORIGINADOS DE CHEQUE ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESFAZIMENTO DO COMPROMISSO DE PAGAMENTO E COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800909-35.2020.8.18.0162 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800909-35.2020.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, BANCO DO BRASIL SA, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU, JOSE PORTO MAGALHAES NETO

 

RECORRIDO: JOSE PORTO MAGALHAES NETO, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU, BANCO DO BRASIL SA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER. RELAÇÃO DE CONSUMO. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. INTEMPESTIVO. MÉRITO. DÉBITOS ORIGINADOS DE CHEQUE ESPECIAL. TERMO DE COMPROMISSO DE PAGAMENTO. PARCELAMENTO DO DÉBITO. INADIMPLEMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. DESFAZIMENTO DO COMPROMISSO DE PAGAMENTO E COBRANÇA DO DÉBITO ORIGINÁRIO. MEDIDA DESPROPORCIONAL. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. PRECEDENTE DO STJ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DO REQUERENTE NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERIDO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800909-35.2020.8.18.0162

RECORRENTE: BANCO DO BRASIL SA, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, BANCO DO BRASIL SA, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU, JOSE PORTO MAGALHAES NETO 
Advogados do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - PI8202-A

RECORRIDO: JOSE PORTO MAGALHAES NETO, DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU, BANCO DO BRASIL SA, KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES
REPRESENTANTE: BANCO DO BRASIL SA

Advogado do(a) RECORRIDO: DIOGO RAFAEL VIEIRA SANTANA DE ABREU - PI14110-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER em que a parte autora alega ter contraído débito em função de cheque especial e diante da sua situação financeira formalizou compromisso de pagamento do débito em 22 parcelas. Ocorre que, em razão de dificuldades financeiras atrasou o pagamento da última parcela e ao entrar em contato solicitando um boleto atualizado com juros para o pagamento foi informada de que o acordo teria sido desfeito e que agora teria de pagar o valor originário.

O juízo de 1º Grau proferiu sentença nos seguintes termos:

Ante o exposto e pelas razões fáticas e jurídicas expendidas, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos iniciais, nos termos do art. 487, I do CPC, para condenar o banco requerido a reativar o contrato objeto da lide, autorizando o consumidor a pagar a última parcela devida, a saber, a 22ª (vigésima segunda), em seu valor original, corrigido monetariamente pelo INPC. Deve a instituição financeira emitir o boleto respectivo, autorizando-se, apenas, a cobrança de juros e multa moratórios sobre a parcela vencida pelo período de 31 (trinta e um) dias.

Indefiro pedido de indenização por danos morais.

Defiro a Justiça Gratuita à parte autora.

O recorrente BANCO DO BRASIL S/A alega em suas razões: síntese fática; da impugnação ao pedido de gratuidade da justiça; preliminarmente da falta do interesse de agir; da realidade fática; inexistência de erro na prestação de serviço; do ônus da prova; por fim, requer o provimento ao recurso reformando a sentença para julgar improcedente o pedido inicial.

O recorrente JOSE PORTO MAGALHAES NETO alega em suas razões: da sentença prolatada; breve relato dos fatos; da teoria do inadimplemento substancial; dos danos morais; e por fim, requer o provimento do recurso para julgar procedente o pedido de indenização por danos morais.

Contrarrazões apresentadas.

É o relatório.

 

VOTO

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade dos recursos. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos, o recorrente JOSE PORTO MAGALHAES NETO registrou ciência da sentença em 15-10-2021. Assim, o início da contagem do prazo recursal se deu no dia seguinte, 18-10-2021 (segunda-feira), findando em 03-11-2021 (quarta-feira).

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 05-11-2021, ou seja, após o prazo recursal. Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido.

Face tal premissa, não conheço o recurso interposto pelo Requerente, por restar intempestivo.

Quanto ao Recurso Inominado interposto pelo banco requerido, verifica-se que é tempestivo, posto que a ciência da sentença foi registrada em 22-09-2021, inciando-se a contagem do prazo recursal em 23-09-2021, e findando em 06-10-2021.

Como a petição recursal foi interposta em 04-10-2021, constata-se que o Recurso Inominado da parte requerida é tempestivo. Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do referido recurso.

Primeiramente, quanto a preliminar de impugnação ao pedido de gratuidade da justiça, o CPC em seu art. 99, §3º, prevê a presunção relativa de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural.

A parte recorrente impugnou o pedido de gratuidade, nos termos do art. 100 do CPC, no entanto, não juntou aos autos nada que justificasse sua impugnação, apenas alegando genericamente que a parte autora deveria provar sua hipossuficiência. Ante a ausência de provas por parte da recorrente, rejeito, pois, a preliminar de impugnação ao pedido de justiça gratuita.

Quanto a preliminar de falta de interesse de agir não deve ser acolhida. Ora, segundo Nelson Nery Júnior, existe interesse de agir quando a parte tem necessidade de ir a juízo para alcançar a tutela pretendida e, ainda, quando essa tutela jurisdicional pode lhe trazer alguma utilidade prática. No caso dos autos, a demanda preenche os requisitos de utilidade e necessidade, uma vez que o demandante teve que se valer do Judiciário para tentar fazer valer o direito alegado e este, se concedido, lhe trará benefício jurídico efetivo.

Assim, rejeito, as preliminares arguidas pelo banco recorrente. Passo ao mérito.

Inicialmente, cumpre observar que é aplicável o Código de Defesa do Consumidor no presente caso, tendo em vista que trata-se de relação de consumo.

O cerne da questão, ora em discussão, é quanto a legalidade da conduta do banco em cobrar o valor originário da dívida por atraso no pagamento da última parcela do acordo realizado com o consumidor.

Sobre a questão o Superior Tribunal de Justiça já fixou entendimento com base na Teoria do Adimplemento Substancial, conforme o julgado a seguir:

DIREITO CIVIL. CONTRATO DE ARRENDAMENTO MERCANTIL PARA AQUISIÇÃO DE VEÍCULO (LEASING). PAGAMENTO DE TRINTA E UMA DAS TRINTA E SEIS PARCELAS DEVIDAS. RESOLUÇÃO DO CONTRATO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. DESCABIMENTO. MEDIDAS DESPROPORCIONAIS DIANTE DO DÉBITO REMANESCENTE. APLICAÇÃO DA TEORIA DO ADIMPLEMENTO SUBSTANCIAL. 1. É pela lente das cláusulas gerais previstas no Código Civil de 2002, sobretudo a da boa-fé objetiva e da função social, que deve ser lido o art. 475, segundo o qual "[a] parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos". 2. Nessa linha de entendimento, a teoria do substancial adimplemento visa a impedir o uso desequilibrado do direito de resolução por parte do credor, preterindo desfazimentos desnecessários em prol da preservação da avença, com vistas à realização dos princípios da boa-fé e da função social do contrato. 3. No caso em apreço, é de se aplicar a da teoria do adimplemento substancial dos contratos, porquanto o réu pagou: "31 das 36prestações contratadas, 86% da obrigação total (contraprestação e VRG parcelado) e mais R$ 10.500,44 de valor residual garantido". O mencionado descumprimento contratual é inapto a ensejar a reintegração de posse pretendida e, consequentemente, a resolução do contrato de arrendamento mercantil, medidas desproporcionais diante do substancial adimplemento da avença. 4. Não se está a afirmar que a dívida não paga desaparece, o que seria um convite a toda sorte de fraudes. Apenas se afirma que o meio de realização do crédito por que optou a instituição financeira não se mostra consentâneo com a extensão do inadimplemento e, de resto, com os ventos do Código Civil de 2002. Pode, certamente, o credor valer-se de meios menos gravosos e proporcionalmente mais adequados à persecução do crédito remanescente, como, por exemplo, a execução do título. 5. Recurso especial não conhecido.

(STJ - REsp: 1051270 RS 2008/0089345-5, Relator: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 04/08/2011, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 05/09/2011)

Assim, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Ante o exposto, voto pelo NÃO CONHECIMENTO do Recuso interposto pelo requerente em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95; e pelo conhecimento do recurso interposto pelo banco requerido para NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença a quo pelos seus próprios e jurídicos fundamentos.

Ônus de sucumbência pelos recorrentes nas custas e nos honorários advocatícios, estes fixados em 15% sobre o valor atualizado da condenação. No entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação do recorrente JOSE PORTO MAGALHAES NETO, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/06/2023