EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – PREJUDICADO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO 1. Mostra-se prejudicado o pedido da defesa, uma vez que a pena base foi fixada no mínimo legal pela magistrada a quo. 2. Na segunda fase, impõe-se a manutenção da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), pois, o apelante foi condenado por outro processo, transitado em julgado, da mesma natureza. 3. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000248-44.2008.8.18.0022 - Relator: PEDRO DE ALCANTARA DA SILVA MACEDO - 1ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Criminal

 Apelação Criminal nº 0000248-44.2008.18.0022 (Buriti dos Lopes / Vara Única)

Apelante: Nilson Veras de Sousa

Defensor Público: Francisco Cardoso Jales

Apelado: Ministério Público do Estado do Piauí

Relator: Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

 

EMENTA: PENAL E PROCESSUAL PENAL – APELAÇÃO CRIMINAL – ROUBO MAJORADO (ART. 157, §2º, INCISOS I E II, DO CÓDIGO PENAL) – REDIMENSIONAMENTO DA PENA-BASE – PREJUDICADO – AFASTAMENTO DA AGRAVANTE – IMPOSSIBILIDADE – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO

1. Mostra-se prejudicado o pedido da defesa, uma vez que a pena base foi fixada no mínimo legal pela magistrada a quo.

2. Na segunda fase, impõe-se a manutenção da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), pois, o apelante foi condenado por outro processo, transitado em julgado, da mesma natureza

3. Recurso conhecido e improvido.

 ACÓRDÃO

 

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

 RELATÓRIO

 

Trata-se de Apelação Criminal interposta por Nilson Veras de Sousa (pág. 67 – id.8525154), em face da sentença proferida pela MMª. Juíza de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti dos Lopes (pág. 86/89 – id. 8525153) que o condenou à pena de 5 (cinco) anos de reclusão, em regime inicial semiaberto, e ao pagamento de 10 (dez) dias-multa, pela prática do crime tipificado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Código Penal (roubo majorado), diante da narrativa fática extraída da denúncia (pág. 1/4 – id. 8525153), a saber:

 

(…)

No dia 31 de Julho do ano próximo pretérito, por volta das 18:40h, no povoado São Domingos, zona rural deste Município, o primeiro denunciado juntamente com um terceiro indivíduo conhecido por “Zé do Fogo” abordaram e apontaram para a vítima EDIO JOSÉ BARROS DA SILVA, menor de 16 anos de idade, uma arma de fogo e lhe obrigaram a entregar-lhes sua bicicleta.

Discorre o inquérito policial que, embora o segundo denunciado não estivesse no momento da execução da prática delituosa narrada, este participou de forma indireta do crime, inclusive, foi quem ficou com o objeto subtraído.

Os acusados se reuniram e premeditaram a prática delitiva. Isto está evidenciado nas investigações preliminares e nos depoimentos da vítima e do primeiro denunciado, este, inclusive, pormenorizou todo o iter criminis.

Destaca-se, ainda, que conquanto o acusado Francisco das Chagas dos Santos (Patrícia) tenha negado participação no cometimento do delito ora narrado, encontra-se sobejamente evidenciado que o mesmo é o co-autor sim da conduta criminosa, apenas não participou da execução porque a vítima é seu sobrinho.

Urge enfatizar, que os acusados foram reconhecidos pela vítima, quando esta fora surpreendida pelo anúncio do assalto.

Percebe-se pela análise minuciosa dos autos informativos, que os acusados são pessoas frias, de alta periculosidade e perversas. Extrai-se esta conclusão dos relatos feitos pelos mesmos quando foram interrogados pela autoridade policial.

A autoria é confessa.

A materialidade da conduta criminosa está evidenciada no termo de reconhecimento do objeto subtraído, auto de restituição do bem furtado e depoimento da vítima, constantes nos autos do Inquérito Policial.

Pelos fatos apurados na investigação, não há dúvidas de que os denunciados agiram mediante acordo de vontades, de maneira traiçoeira e premeditadamente.

Claro ficou, então à vista dos fatos narrados, que os denunciados, Francisco das Chagas dos Santos, Nilson Veras de Sousa e o terceiro não identificado praticaram o crime de roubo qualificado, capitulado no art. 157, §2º, incisos I e II, do Diploma Pátrio Penal.

(…)

 

Recebida a denúncia (pág. 31 – id. 8525153) e instruído o feito, sobreveio a sentença.

A defesa pleiteia, em sede de razões recursais (pág. 126/130 – id. 8525154), (i) o redimensionamento da pena-base, com o afastamento da valoração negativa da culpabilidade e da personalidade do agente e (ii) o afastamento da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência).

O Ministério Público Estadual, por sua vez (pág. 136/141 – id. 8525154), pugna pelo conhecimento e improvimento do recurso, manifestando-se de igual modo o Ministério Público Superior (id. 8828267).

Feito revisado (ID nº 11515995).

É o relatório.

 VOTO

 

Presentes os pressupostos gerais de admissibilidade recursal objetivos e subjetivos, CONHEÇO do recurso interposto.

Conforme relatado, a defesa pleiteia, em síntese, (ii) o redimensionamento da pena-base ao mínimo legal e (ii) o afastamento da agravante.

Como não foi suscitada preliminar, passo à análise do mérito recursal.

 

Da dosimetria

 

Pugna a defesa pelo redimensionamento da pena-base, sob o argumento de que a magistrada a quo não apresentou fundamentação idônea para a valoração da culpabilidade e da personalidade do agente.

Pugna, ainda, pelo afastamento da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência) para evitar a condenação em duplicidade pelo mesmo fato.

Inicialmente, cumpre trazer à baila trecho da sentença que trata das circunstâncias judiciais e fixa a pena-base (pág. 88/89 – id. 8525153):

 

(…)

A culpabilidade: o acusado possuía ao tempo dos fatos, consciência da ilicitude, sendo-lhe exigida conduta diversa da que teve. Obviamente agiu de modo reprovável. Antecedentes: não é primário, já que foi condenado por outro processo da mesma natureza nesta comarca e que já transitou em julgado, além de ainda está envolvido em delitos cujos processos tramitam junto a este Juízo. Sua conduta social restou não esclarecida. Sua personalidade desrespeitosa. Os motivos do delito são normais à espécie, ou seja, lucro fácil. Quanto às circunstâncias do crime, são as comuns ao tipo: a abordagem da vítima, a ameaça, a subtração e a fuga. Consequências: causou dano ao patrimônio de outrem. O comportamento da vítima não contribuiu para a prática delitiva. Grau de reprovação médio.

Assim, face às circunstâncias judiciais acima expostas, fixo a pena base em 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados.

Não há atenuantes a serem analisadas. O acusado está incurso na agravante prevista no art. 61, I, do CP, em sua maneira específica, fato pelo qual elevo a pena em 1 (um) ano, resultando uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão, juntamente com a multa já fixada.

(...)

 

Pelo que se verifica da primeira fase da dosimetria, foram valoradas negativamente 2 (duas) circunstâncias judiciais – culpabilidade e personalidade –, porém não houve exasperação, pela magistrada a quo, da pena-base que foi fixada no mínimo legal previsto no tipo penal, a saber, 4 (quatro) anos de reclusão e pagamento de 10 (dez) dias multa.

A defesa, por sua vez, questiona a valoração negativa da culpabilidade e da personalidade, para que a pena-base seja fixada próximo ao mínimo legal .

No entanto, mostra-se prejudicado o pedido da defesa, uma vez que a pena base foi fixada no mínimo legal pela magistrada a quo.

Portanto, não há que se falar em redução da pena base

Na segunda fase, impõe-se a manutenção da agravante prevista no art. 61, I, do Código Penal (reincidência), pois, como bem registrou a magistrada a quo, o apelante "já foi condenado por outro processo da mesma natureza nesta comarca e que já transitou em julgado”, o que justificou a exasperação da pena em 1 (um) ano de reclusão, sendo então pena definitiva fixada em 5 (cinco) anos de reclusão e ao pagamento de 10 (dez) dias multa, ao valor de 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente à época dos fatos, devidamente atualizados.

Forte nessas razões, rejeito o pleito de redução da pena.

Posto isso, CONHEÇO do presente recurso, porém, NEGO-LHE PROVIMENTO, com o fim de manter a sentença na sua integralidade, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

É como voto.

 DECISÃO

 

Acordam os componentes da Egrégia 1ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, em conhecer do presente recurso, mas NEGAR-LHE provimento, mantendo-se a sentença vergastada em todos os seus termos, em consonância com o parecer do Ministério Público Superior.

Participaram do julgamento os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Sebastião Ribeiro Martins (Presidente da Sessão), Pedro de Alcântara da Silva Macêdo (Relator) e Dr. Raimundo Holland Moura de Queiroz- Juiz Convocado (Portaria/ Presidência nº 290/2023).

Ausência justificada do Exmo. Des. Edvaldo Pereira de Moura.

Impedido (s): Não houve.

Acompanhou a Sessão o Exmo. Sr. Dr. Antônio Ivan e Silva, Procurador de Justiça.

Plenário Virtual do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, Teresina, 12 a 19 de junho de 2023.

 

Des. Pedro de Alcântara da Silva Macêdo

– Relator –