RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DO SÍNDICO NA AUDIÊNCIA. PRESENÇA DE PREPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PODERES DO SÍNDICO. REQUISITO DO ART. 1.348, §2º, DO cc. ENUNCIADO Nº 111 DO FONAJE. REFORMA DA SENTENÇA. Extinção SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802300-69.2021.8.18.0136 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802300-69.2021.8.18.0136

RECORRENTE: ROSINEIDE DE FREITAS SILVA

 

RECORRIDO: RESIDENCIAL BOSQUE SUL QUADRA L CANELEIRO, BRENO AUGUSTO CASTELO BRANCO BARROS, ALEX PEREIRA BARROS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COTAS CONDOMINIAIS. AUSÊNCIA DO SÍNDICO NA AUDIÊNCIA. PRESENÇA DE PREPOSTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA TRANSFERÊNCIA DE PODERES DO SÍNDICO. REQUISITO DO ART. 1.348, §2º, DO cc. ENUNCIADO Nº 111 DO FONAJE. REFORMA DA SENTENÇA. Extinção SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802300-69.2021.8.18.0136
 
RECORRENTE: ROSINEIDE DE FREITAS SILVA 

RECORRIDO: RESIDENCIAL BOSQUE SUL QUADRA L CANELEIRO, BRENO AUGUSTO CASTELO BRANCO BARROS, ALEX PEREIRA BARROS
REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI

Advogados do(a) RECORRIDO: ALEX PEREIRA BARROS - PI19190-A, BRENO AUGUSTO CASTELO BRANCO BARROS - PI18751-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL na qual a parte exequente pleiteia o recebimento da importância de R$ 2.337,13 (dois mil trezentos e trinta e sete reais e treze centavos).

Sobreveio sentença que JULGOU procedente em parte o pedido autoral. Determinou o prosseguimento da execução quanto ao débito no valor simples de R$ 1.947,60 (hum mil novecentos e quarenta e sete reais e sessenta centavos). Tal débito deverá ser atualizado com juros de 1% (um por cento) ao mês, correção monetária e multa de 2% (dois por cento, em omisso estipulação na convenção condominial) incidentes sobre cada cota constante na inicial a partir de cada vencimento. Concedeu gratuidade judicial à requerida Rosineide de Freitas Silva em face de comprovada a sua condição de hipossuficiente.

O recorrente alega em suas razões: da irregularidade de representação, da nulidade da assembleia extraordinária, da abusividade dos juros cobrados, do parcelamento do débito. Por fim, requer o provimento do recurso de acordo com as razões despendidas.

O recorrido não apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso e passo à sua análise.

Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL com o fim de recebimento de valores referentes a cotas condominiais.

A parte recorrente alega irregularidade na representação do condomínio, com base no Enunciado nº 111 da FONAJE.

Compulsando os autos, entendo que assiste razão ao recorrente, eis que, nos termos do Enunciado nº 111 da FONAJE, o condomínio deve ser representado em audiência pelo síndico ou na forma do §2º do art. 1.348 do CC, in verbis:

Art. 1.348. Compete ao síndico:

[…]

§ 2^o O síndico pode transferir a outrem, total ou parcialmente, os poderes de representação ou as funções administrativas, mediante aprovação da assembleia, salvo disposição em contrário da convenção.

Todavia, durante a realização da audiência, o condomínio foi representado por preposto, conforme termo de audiência de ID nº 7309605, sem qualquer assembleia aprovando a transferência de poderes para tanto.

Neste sentido, a jurisprudência:

RECURSO INOMINADO. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. AUDIÊNCIA. COMPARECIMENTO DO SUBSÍNDICO. 1.Tratando-se de condomínio, a representação deve se dar pelo administrador ou síndico, conforme dispõe o artigo 75, XI, do CPC. O artigo 1.348 do CPC, por sua vez, dispõe que o síndico representa ativa e passivamente o condomínio, em juízo ou fora dele, sendo a ata de sua eleição o instrumento hábil para a representação dos condôminos. 2. O Enunciado 111 do FONAJE prescreve que o "condomínio, se admitido como autor, deve ser representado em audiência pelo síndico, ressalvado o disposto no § 2º do art. 1.348 do Código Civil". 3. Embora na audiência de fls. 36 tenha comparecido pessoa que de denominou como subsíndica, inexistiu nos autos qualquer comprovação nesse sentido. 4. A ausência do síndico injustificada configura causa de extinção do processo sem resolução do mérito, ex vi do art. 51, I da lei 9.099/95 SENTENÇA REFORMADA. SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 55 DA LEI Nº 9.099/95, INTERPRETADO A CONTRARIO SENSU.

(TJ-AM - RI: 06027182620158040092 Manaus, Relator: Irlena Leal Benchimol, Data de Julgamento: 20/04/2021, 3ª Turma Recursal, Data de Publicação: 20/04/2021)

Desse modo, verificando que presente preposto sem poderes para representação da parte exequente, entendo que a demanda deve ser extinta sem resolução de mérito, nos termos do art. 51 da Lei nº 9.099/95, que disciplina:

Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei:

I - quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo;

Isto posto, voto pelo conhecimento e provimento do recurso, para extinguir o processo sem resolução de mérito nos termos do art. 51, I, da Lei nº 9.099/95 ante o não comparecimento do autor à audiência designada.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/06/2023