poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador PEDRO DE ALCÂNTARA MACÊDO

PROCESSO Nº: 0800362-19.2020.8.18.0057

CLASSE: APELAÇÃO CÍVEL (198)

ASSUNTO(S): [Gratificação Natalina/13º Salário/ Férias]

APELANTE: JOSÉ REIS DE CARVALHO SOUSA

APELADO: ESTADO DO PIAUÍ

 Relator: Des. Pedro De Alcântara Da Silva Macêdo

DECISÃO TERMINATIVA

Da analise detida dos autos, verifica-se que a tramitação do feito ocorreu sob a égide da Lei nº 12.153/2009, que rege sobre os Juizados Especiais da Fazenda Pública (ID. 6700534), sendo, portanto, competência da Turma Recursal o processamento e julgamento do presente recurso, conforme o art.81-A, II, alínea "j", do RITJPI.

Destaque-se, por oportuno, que a remessa a esta Corte de Justiça, muito provavelmente, tenha ocorrido por equívoco.

Posto isso, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino o imediato encaminhamento à Distribuição das Turmas Recursais do Estado do Piauí, para as providências necessárias, operando-se a devida baixa na Distribuição Judicial. 

Intimem-se e cumpra-se. 

Data inserida no sistema. 

Teresina-PI, data inserida no sistema.