RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM EXCESSO NA EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802217-29.2020.8.18.0123 - Relator: FRANCISCO JOAO DAMASCENO - 3ª Turma Recursal - Data 28/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802217-29.2020.8.18.0123

RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, PAULO EDUARDO PRADO

 

RECORRIDO: MARIA DAS GRUTAS VAZ, JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OPOSIÇÃO DE EMBARGOS À EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO EM EXCESSO NA EXECUÇÃO. DEPÓSITO DE VALOR EM GARANTIA. DETERMINAÇÃO DE VALORES DEPOSITADOS. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DOS EMBARGOS A EXECUÇÃO. NULIDADE RECONHECIDA DE OFÍCIO. SENTENÇA CASSADA. RECURSO CONHECIDO E PREJUDICADO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802217-29.2020.8.18.0123
 
RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A., KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI, PAULO EDUARDO PRADO 
Advogados do(a) RECORRENTE: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI - PI7197-A, PAULO EDUARDO PRADO - SP182951-A

RECORRIDO: MARIA DAS GRUTAS VAZ, JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR
Advogado do(a) RECORRIDO: JOSE CARLOS VILANOVA JUNIOR - PI16408-A

RELATOR(A): 3ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

Trata-se de recurso inominado contra sentença que determinou a expropriação da quantia DEPOSITADA (ID. 28124175) para o pagamento da dívida e o ESTORNO do saldo bloqueado (ID. 27865999). DECLAROU, pois, satisfeita a obrigação e julgo extinta a demanda, a teor do art. 924, II do CPC.

A executada interpôs recurso inominado alegando: dos fatos; do cabimento de recurso inominado em fase de execução; das razões do recurso inominado; do excesso de execução; da pretensão e demais requerimentos; e por fim, requer a reforma da decisão para que seja reconhecida o excesso na execução.

A parte recorrida não apresentou contrarrazões.

É o sucinto relatório.

 

VOTO

 

             Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade deste recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ser ele conhecido.

           Trata-se de embargos à execução em que a parte autora alega excesso na execução, apresentando memorial de cálculo com os valores que entende devido e tendo realizado depósito do valor pretendido pelo exequente a título de garantia em juízo.

Após a oposição dos embargos, o juízo a quo determinou a intimação do exequente para se manifestar sobre os embargos. Ocorre que, este manifestou concordância com os valores depositados para garantia do juízo.

O juízo a quo julgou extinta a demanda, determinando a expropriação da quantia DEPOSITADA (ID. 28124175) para o pagamento da dívida e o ESTORNO do saldo bloqueado (ID. 27865999).

No entanto, verifica-se que o juízo de origem incorreu em erro, eis que, o valor depositado trata de garantia de juízo, visando a admissibilidade e o julgamento dos embargos à execução opostos. Neste sentido, a jurisprudência:

Desse modo, a sentença proferida é nula, eis que, constitui clara negativa de prestação jurisdicional. Neste sentido, a jurisprudência:

NULIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO NÃO APRECIADOS.NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Tendo sido opostos embargos à execução, deve a insurgência ser apreciada pelo juízo, que não pode eximir-se sob pena de negativa de prestação jurisdicional, violando o devido processo legal e a ampla defesa, nos termos do art. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal.

(TRT-12 - AP: 01672200703912853 SC 01672-2007-039-12-85-3, Relator: WANDERLEY GODOY JUNIOR, SECRETARIA DA 1A TURMA, Data de Publicação: 03/12/2018) (grifo nosso).

Desta forma, diante da nulidade da sentença, entendo que os autos devem retornar ao juízo de origem para apreciação dos embargos à execução, de forma a evitar a ocorrência de supressão de instância.

Isto posto, voto pelo conhecimento do recurso, para, de ofício, reconhecer a nulidade da sentença com base na fundamentação já exposta, determinando o retorno dos autos ao juízo de origem, restando, no mérito, prejudicado o recurso.

Sem imposição de ônus de sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente.

 

Teresina, 28/06/2023