RECURSO INOMINADO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0832035-09.2019.8.18.0140 - Relator: HAYDEE LIMA DE CASTELO BRANCO - 1ª Turma Recursal - Data 27/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0832035-09.2019.8.18.0140

RECORRENTE: FRANCISCO LOPES DE SOUZA

Advogado(s) do reclamante: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. PROCESSO REGIDO PELO PROCEDIMENTO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 9.099/95. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 42 DA LEI 9.099/95. RECURSO NÃO CONHECIDO. 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0832035-09.2019.8.18.0140
Origem: 
RECORRENTE: FRANCISCO LOPES DE SOUZA 
Advogado do(a) RECORRENTE: GUILHERME KAROL DE MELO MACEDO - PI10231-A

RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL
RELATOR(A): 2ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

Cuida-se de AÇÃO JUDICIAL em que a parte autora aduz ter sido acometido por acidente de trabalho, sofrendo o autor de SEQUELA DE FRATURA DE COTOVELO DIREITO (S 52-DOMINANTE) que lhe reduziu a capacidade laborativa, decorrente de uma explosão de uma bomba de combustível no posto em que era frentista. Afirma que, após o acidente, a parte autora passou a receber, pelo INSS, o benefício da espécie 32, de NB: 145.885.161-0, com DIB: 18/12/2007 e DCB: 23/03/2018. Afirma que seu benefício foi cancelado pelo INSS, onde não se reconheceu a incapacidade do trabalho após 23/03/2018, mesmo com a devida apresentação dos laudos, exames e declarações médicas, os quais demonstram que o autor ainda padece da incapacidade laboral.

Sobreveio sentença onde o juízo a quo JULGOU PROCEDENTE EM PARTE os pleitos autorais, verbis:

Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do CPC, julgo PROCEDENTES EM PARTE os pedidos da ação, e:

 a) CONCEDO TUTELA ANTECIPADA, no sentido de obrigar o réu ao pagamento de AUXÍLIO-ACIDENTE em favor da parte autora da ação, FRANCISCO LOPES DE SOUZA (CPF nº 134.406.948-79). Determino o cumprimento da referida decisão, a ser efetivada em até 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do artigo 497, caput, do Código de Processo Civil, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), a incidir até a data da implementação do benefício. Intime-se a parte ré, segundo suas prerrogativas, pessoalmente (Súmula 410 do STJ), para o cumprimento da referida ordem (EREsp 1360577/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, julgado em 19/12/2018, DJe 07/03/2019);

b) Confirmo a tutela antecipada;

c) Condeno o INSS ao pagamento das parcelas vencidas do benefício previdenciário, com DIB (data de início do benefício) em dia seguinte à data do encerramento do pagamento do auxílio-doença, NB 6279289420, cessado em 04/02/2020. Os valores vencidos deverão ser corrigidos a partir de quando venceram (Súmula 43 do STJ), tendo por base o INPC (art. 41-A na Lei nº 8.213/91), fluindo os juros de mora desde a data da cessação do auxílio-doença, nos termos do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97.

 Condeno o INSS a pagar honorários de advogado ao patrono da parte autora, que, com fulcro no artigo 85, §§3º e 4º do CPC, fixo em 10% sobre o valor da condenação. Considerando inexistir lei estadual conferindo isenção ao INSS (Súmula 178 do STJ), condeno-o, ainda, nas custas processuais, na proporção de 50%. Condeno o autor nas custas judiciais remanescentes, bem como a pagar honorários advocatícios, em favor da parte requerida, no mesmo valor apurado para os honorários advocatícios em favor da defesa técnica do autor. Referida condenação, todavia, fica submetida à condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do CPC, em razão da anterior concessão de gratuidade da justiça (ID 9126512 - Despacho).

Razões da parte autora/recorrente, requerendo, sem síntese, reforma do julgado com concessão do beneficio aposentadoria por invalidez desde o cessamento indevido, pagando-lhe as parcelas vencidas bem como as verbas sucumbenciais.

Contrarrazões da parte recorrida, pugnando pela manutenção da sentença.

É o relatório sucinto.

 

 

VOTO

 

 

Inicialmente, passo à análise dos pressupostos de admissibilidade, mais precisamente o cabimento e a tempestividade do recurso.

Destarte, conforme previsão no artigo 42 da Lei 9.099/95, somente é admissível como meio legal de impugnação das sentenças nele proferidas o recurso inominado, que deve ser interposto no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença.

Ocorre que a parte ora recorrente, em vez de apresentar nos autos recurso inominado contra a sentença proferida no juízo de origem, interpôs recurso de apelação, o qual encontra fundamento nos artigos 1.009 e seguintes do CPC, não sendo cabível nos processos que tramitam no âmbito dos juizados especiais.

Ressalte-se que não se desconsidera em casos tais a aplicação do princípio da fungibilidade, postulado que admite excepcionalmente o recebimento de determinado recurso interposto originalmente de forma incorreta como se fosse o verdadeiramente cabível no caso concreto, desde que preenchidos determinados requisitos, dentre eles, o respeito ao prazo recursal exigido na espécie.

Todavia, no presente caso, verifico que o recurso inominado em questão foi interposto no processo no dia 06-07-2021, ou seja, além do prazo de 10 (dez) dias previsto no art. 42 da Lei 9.099/95, uma vez que a intimação da parte recorrente se deu no dia 16-06-2021.

Desta forma, considerando a não observância do prazo legal previsto para a interposição do recurso inominado, o não conhecimento do presente recurso é medida que se impõe. No mesmo sentido:

TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO. PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. INTEMPESTIVIDADE. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. NÃO-CONHECIMENTO. Conforme artigo 42 da Lei nº 9.099/95, o recurso cabível para atacar sentenças desfavoráveis ao recorrente é o recurso inominado que possui como prazo para a sua interposição 10 (dez) dias, contados conforme entendimento sumular desta Turma Recursal (Súmula 8), de forma corrida.In casu, a sentença proferida foi publicada no dia 3/07/2017 (ordem 17) a parte recorrente apelou no dia 24/07/2017 (ordem 21), estando o recurso manifestamente intempestivo, tornando inaplicável o princípio da instrumentalidade da forma e fungibilidade recursal, configurando erro grosseiro. Diante disso, não se conhece do recurso interposto, uma vez que manifestamente intempestivo. (TJ-AP - RI: 00015308220178030002 AP, Relator: ANTONIO ERNESTO AMORAS COLLARES, Data de Julgamento: 22/03/2018, Turma recursal).

 

EMENTA RECURSO INOMINADO. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONDIÇÕES DE ADMISSIBILIDADE NÃO PREENCHIDAS.AÇÃO DE COBRANÇA. TURMA RECURSAL. APELAÇÃO CÍVEL. NÃO CABIMENTO EM SEDE DOS JUIZADOS ESPECIAIS. PRAZO PARA RECURSO INOMINADO.10 DIAS ÚTEIS. ARTIGO 12-A DA LEI 9.099/95.PRINCIPIO DA FUNGIBILIDADE. INAPLICABILIDADE QUANDO RECURSO PRÓPRIO FOR INTEMPESTIVO. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. ART. 42 DA LEI Nº 9.099/95. DE APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA AOS JUIZADOS DA FAZENDA PÚBLICA. LEI 12.153/2009. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO DA PARTE ACIONADA. INTEMPESTIVIDADE. CONTRARRAZÕES. PRELIMINAR ACOLHIDA. (TJ-BA - RI: 05018054920188050271, Relator: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA, SEXTA TURMA RECURSAL, Data de Publicação: 26/05/2021).

 

Portanto, ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso, com fundamento no artigo 42, da Lei 9.099/95 c/c 27 da Lei 12.153/09.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 10% sobre o valor da condenação atualizado, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação para a parte autora recorrente, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), assinado e datado eletronicamente.

 

Dr. Litelton Vieira de Oliveira 

Juiz Relator 

 

 

Teresina, 13/07/2023