RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES E EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS E ENCARGOS REPUTADOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. MATÉRIA PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0804534-63.2021.8.18.0026 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 30/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0804534-63.2021.8.18.0026

RECORRENTE: TERESA RODRIGUES DE SOUSA MONTE

Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO MAURICIO LIMA E SILVA

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

RECURSO INOMINADO. AÇÃO REVISIONAL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). PEDIDO DE LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS INCIDENTES E EXCLUSÃO DE ACRÉSCIMOS E ENCARGOS REPUTADOS ABUSIVOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO DA COMPLEXIDADE DA CAUSA. MATÉRIA PROBATÓRIA INCOMPATÍVEL COM O RITO ESTABELECIDO PELA LEI Nº 9.099/95. EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. EXAME DO RECURSO PREJUDICADO.

 

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0804534-63.2021.8.18.0026
Origem: 
RECORRENTE: TERESA RODRIGUES DE SOUSA MONTE 
Advogado do(a) RECORRENTE: FRANCISCO MAURICIO LIMA E SILVA - PI9955-A

RECORRIDO: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.
REPRESENTANTE: BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Visa o recurso a reforma total da sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Razões do recorrente, alegando: das razões recursais; da prática abusiva contratual; da devolução em dobro; das considerações finais. Por fim, requer a reforma da sentença para que seja julgada procedente a presente ação.

A recorrida apresentou contrarrazões.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço o recurso.

Trata-se de ação objetivando a revisão da taxa de juros aplicada a contrato de cartão de crédito consignado (RMC), firmado junto ao recorrente.

É importante destacar que a Lei dos Juizados Especiais é destinada à conciliação, julgamento e execução de causas cíveis e criminais de menor complexidade, conforme art.3° e seus incisos.

In casu, a pretensão do autor não pode ser examinada e julgada em sede de Juizado Especial, pois o mesmo pretende a revisão de juros incidentes sobre o valor cobrado em cada parcela do empréstimo (RMC), matéria que exige prova pericial complexa.

Ocorre que, a revisão contratual não é matéria simples, ao contrário, às vezes insolúvel, portanto impossível de ser realizado no âmbito dos Juizados Especiais, dificultando a execução e o desfecho dos autos de forma justa. Nesse sentindo, é o entendimento jurisprudencial:

RECURSO INOMINADO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. CONSUMIDOR. IDOSO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NA FORMA DE CARTÃO DE CRÉDITO (RMC). ALEGAÇÃO DA AUTORA DE TER SIDO INDUZIDA EM ERRO, POIS PRETENDIA APENAS UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SEM CARTÃO DE CRÉDITO. PEDIDO DE CONVERSÃO DA MODALIDADE IMPUGNADA PARA EMPRÉSTIMO PESSOAL, COM JUROS REMUNERATÓRIOS CONFORME ESTIPULADO PELO BACEN. CARÁTER REVISIONAL. COMPLEXIDADE QUE TORNA INCOMPETENTE OS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS PARA O JULGAMENTO DA CAUSA. EXTINÇÃO DO FEITO, DE OFÍCIO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. RECURSOS PREJUDICADOS.

(TJ-RS - Recurso Cível: 71009240805 RS, Relator: Luis Antonio Behrensdorf Gomes da Silva, Data de Julgamento: 23/04/2020, Quarta Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 06/05/2020)

EMENTA: RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRETENSÃO DE CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REALIZAÇÃO DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO VÍCIO DE CONSENTIMENTO. LEGALIDADE DO SAQUE NA MODALIDADE CONTRATADA. INCIDÊNCIA DA LEI 13.172/2015. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO DE RMC PREVISTA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA DO INSS N. 39/2009. SEGURO PRESTAMISTA CONTRATADO MEDIANTE INSTRUMENTO PRÓPRIO. REGULARIDADE DA COBRANÇA. PRETENSÃO DE REVISÃO DA TAXA DE JUROS APLICADA AO CONTRATO. INCOMPETÊNCIA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL. NECESSIDADE DE PERÍCIA CONTÁBIL. PRECEDENTES. EXTINÇÃO DO PEDIDO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. 1. Inicialmente, insta consignar que este juízo não detém competência para reconhecer eventual abusividade da taxa de juros pactuada no contrato dos autos, em razão da necessidade de prova pericial que, dada sua complexidade é incompatível com o sistema dos Juizados Especiais. Neste sentido:RECURSO INOMINADO. BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO PESSOAL. DISCUSSÃO SOBRE A COBRANÇA DE JUROS ABUSIVOS. TAXA MÉDIA DE JUROS SEGUNDO TABELA DO BACEN. COMPLEXIDADE DA CAUSA. NECESSIDADE PERÍCIA CONTÁBIL. DECLARAÇÃO EX OFFICIO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. RECURSO PREJUDICADO. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0005111-46.2019.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Juíza Maria Fernanda Scheidemantel Nogara Ferreira da Costa - J. 25.05.2020) Portanto, tenho que o pedido deve ser extinto sem análise do mérito, ante a necessidade de perícia complexa e a consequente incompetência dos Juizados Especiais para julgamento da demanda, tendo em vista o disposto no artigo 51, II, da Lei nº 9.099/95, restando prejudicada a fundamentação recursal correspondente. [...]

(TJ-PR - RI: 00416958520198160182 PR 0041695-85.2019.8.16.0182 (Acórdão), Relator: Juíza Manuela Tallão Benke, Data de Julgamento: 14/12/2020, 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais, Data de Publicação: 16/12/2020).

 

Diante da complexidade probatória incompatível com o rito dos juizados, a extinção do processo, sem resolução do mérito, com base no art.51, II da Lei 9.099, é a medida que se impõe.

 

Isto posto, voto no sentido de conhecer e considerar prejudicado o presente recurso, para reformar a sentença de 1° grau, e reconhecer a complexidade da causa e, de ofício, extinguir o processo sem mérito, nos moldes do art. 51, II da Lei 9.99/95..

Sem imposição de ônus da sucumbência.

Teresina, datado e assinado eletronicamente

 

 

 

 

Teresina, 27/06/2023