poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

Agravo de instrumento nº 0750097-82.2023.8.18.0000

Processo referência: 0855503-94.2022.8.18.0140 (1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI

ASSUNTO(S): [Liminar]

AGRAVANTE: FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA

Procurador do Município: Diego Amorim Neves Reis OAB/PI nº 11.630

AGRAVADO: ANTONIA GOMES PIEROTE FREITAS

Relator: Des. Joaquim Dias de Santana Filho

EMENTA:

PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. APOSENTADORIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUPERVENIENTE PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PERDA DE OBJETO. AGRAVO DE INSTRUMENTO PREJUDICADO. 1. Com a superveniente prolação de sentença no processo originário, antes do julgamento do agravo de instrumento, resulta na perda da utilidade deste recurso, pois se esvaziou o seu objeto, tendo em conta que o seu julgamento não mais poderá influenciar a ação originária. 2. Agravo de instrumento prejudicado.

Decisão monocrática

A FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA interpôs Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face de decisão proferida nos autos do Mandado de Segurança com pedido de liminar (processo nº 0855503-94.2022.8.18.0140), em trâmite na 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública da Comarca de Teresina - PI, que deferiu o pedido de liminar para suspender a decisão que indeferiu o pedido de aposentadoria da impetrante e determinar o imediato prosseguimento da análise do pleito administrativo quanto aos requisitos objetivos para a concessão do benefício pretendido, considerando a data de admissão no serviço público como 01/08/1987, filiada ao RPPS do Estado do Piauí, em prazo não superior a 30 (trinta) dias.

A agravante faz um relato inicial acerca do mandado de segurança, explicando que a agravada diz ter sido admitida no serviço público em 01/08/1987, no cargo de Agente Técnico de Serviço, da Secretaria de Estado da Cultura, e que, após preencher os requisitos legais, requereu a aposentadoria, contudo, teve seu pedido indeferido, com base no parecer da PGE/PP nº 1.215/2021, que considerou a data de admissão da servidora (01/04/1989). Acrescenta que a agravada sustenta ser estatutária desde 01/03/1993, contribuindo para o RPPS/PI, com base na Lei Estadual n°4.546/92 e Decretos 5867/92 e 8867/93 por mais de 35 (trinta e cinco) anos. O pedido de tutela provisória foi deferido. Contra referida decisão foi interposto o presente Agravo de Instrumento

No presente agravo de instrumento, a FUNDAÇÃO PIAUÍ PREVIDÊNCIA alega a decadência do direito, pois o ato impugnado pela agravada data em 19/01/2022, e o Mandado de Segurança foi proposto em 11/12/2022, ou seja, depois do prazo de 120 (cento e vinte) dias.

Salienta ausência do fumus boni iuris, visto que a agravada não é servidora efetiva. Aduz, ainda, que a agravada ingressou no serviço público sem concurso público, após a Constituição Federal de 1988.

Assevera a presença de periculum in mora inverso, ante a natureza alimentar das verbas de aposentadoria e sua irrepetibilidade.

Requer, liminarmente, seja atribuído efeito suspensivo ao presente Agravo de Instrumento, a fim de que, a posteriori, o mérito seja submetido à apreciação pela Excelsa Câmara, dando-se provimento ao presente recurso, consistente na reforma da decisão agravada com a revogação da tutela provisória (liminar) na ação mandamental originária.

No mérito, requer seja dado integral provimento ao agravo, a fim de que seja reformada a decisão agravada, revogando-se a tutela provisória (liminar) na ação mandamental originária.

Colaciona documentos.

Indeferido o pedido de efeito suspensivo (id. 9814069).

Contrarrazões da parte agravada (id. 9891659 – pág. 1/8).

Instada a se manifestar, a Procuradoria Geral de Justiça devolveu os autos sem emitir parecer de mérito, sob o fundamento de haver interesse público que exigisse sua intervenção, nos termos do art. 178, do Código de Processo Civil (id. 11155762).

É o breve relatório. Decido.

Conforme relatado, o agravante se insurge contra decisão proferida em mandado de segurança que deferiu liminar para determinar o imediato prosseguimento da análise do pleito administrativo de concessão do benefício pretendido por ANTONIA GOMES PIEROTE FREITAS, considerando a data de admissão no serviço público como 01/08/1987, filiada ao RPPS do Estado do Piauí.

O agravante requer a reforma da decisão agravada, revogando-se a liminar acima mencionada.

No entanto, evidencia-se que o pedido do presente recurso se encontra prejudicado.

Consultando o processo de origem n° 0855503-94.2022.8.18.0140, através do sistema PJe, verifica-se que o Juiz de Direito da 1ª Vara dos Feitos da Fazenda Pública acolheu a preliminar de decadência arguida pela agravante/impetrada, revogando a liminar, ora combatida, e, ao tempo em que denegou a segurança pretendida pela impetrante/agravada, face a ocorrência da decadência para impetração da ação mandamental, julgou extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, II, do CPC.

Desse modo, prolatada a sentença na ação mandamental de origem, mostra-se patente a perda superveniente do interesse recursal.

Nesse sentido:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. É firme o entendimento jurisprudencial no sentido de que, em regra, prolatada sentença no juízo de origem, a perda superveniente do objeto do agravo de instrumento é consequência inarredável, tornando prejudicado o recurso (Precedentes). Recurso não conhecido. (TJ-SP - AI: 01000046220228269059 SP 0100004-62.2022.8.26.9059, Relator: Helen Cristina de Melo Alexandre, Data de Julgamento: 29/03/2022, 1ª Turma Civel e Criminal, Data de Publicação: 29/03/2022)

Dispositivo

Ante o exposto, não conheço do recurso, ante a perda superveniente do objeto.

Após as intimações de praxe, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Cumpra-se.

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator