EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. II - Em que pese a redação imprecisa na Ementa, o acórdão proferido foi dotado da devida clareza em toda a sua fundamentação, restando claro que o real posicionamento deste Relator seria no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos, apenas majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC. III - Faz-se necessário suprir o erro material estabelecido na redação da EMENTA do acórdão, para que onde conste “RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”, seja retificado para “RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0802797-58.2018.8.18.0049 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0802797-58.2018.8.18.0049

APELANTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Advogado(s) do reclamante: WILSON SALES BELCHIOR REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO WILSON SALES BELCHIOR

APELADO: JOANA SIBENGO DA COSTA

Advogado(s) do reclamado: RAMON FELIPE DE SOUZA SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

EMENTA

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL NA EMENTA DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIOS SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada.

II - Em que pese a redação imprecisa na Ementa, o acórdão proferido foi dotado da devida clareza em toda a sua fundamentação, restando claro que o real posicionamento deste Relator seria no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos, apenas majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

III - Faz-se necessário suprir o erro material estabelecido na redação da EMENTA do acórdão, para que onde conste “RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”, seja retificado para “RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

Gabinete Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL N° 0802797-58.2018.8.18.0049.

 

Embargante : BANCO BRADESCO S.A.

Advogado : Wilson Sales Belchior (OAB/PI nº 9.016).

Embargada : JOANA SIBENGO DA COSTA.

Advogado : Ramon Felipe de Souza Silva (OAB/PI nº 15.024).

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

 

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração opostos pelo BANCO BRADESCO S.A., nos quais, aduz em suma, a existência de erro material no acórdão de id nº 6908997.

Nas contrarrazões recursais (id nº 7193431), o Embargado se manifesta pela manutenção do acórdão, em todos os seus termos.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

 

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

 

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

“III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de erro material no acórdão, tendo em vista que embora o dispositivo do voto tenha se manifestado pela manutenção da sentença, a ementa aduz o conhecimento e provimento do recurso.

Acerca dos Aclaratórios, tenho que, há um mero erro material na redação da ementa do acórdão no que concerne a expressão “Recurso conhecido e provido”.

Isso porque, em que pese a redação imprecisa na Ementa, o acórdão proferido foi dotado da devida clareza em toda a sua fundamentação, restando claro que o real posicionamento deste Relator seria no sentido de negar provimento ao recurso, para manter a sentença recorrida, em todos os seus termos, apenas majorando os honorários advocatícios sucumbenciais para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação, na forma do art. 85, §11, do CPC.

Dessa forma, faz-se necessário suprir o erro material estabelecido na redação da EMENTA do acórdão, para que onde conste “RECURSO CONHECIDO E PROVIDO”, seja retificado para “RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”, passando a ser lida da seguinte forma, verbis:

 

“APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. FRAUDE COMPROVADA. ASSINATURA DIVERGENTE. DOCUMENTOS PESSOAIS DE PESSOAS DISTINTAS. DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. MANUTENÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I – Há típica relação de consumo entre as partes, uma vez que, de acordo com o teor do Enunciado nº 297 da Súmula do STJ, as instituições bancárias, como prestadoras de serviços, estão submetidas ao CDC.

II – O contrato juntado pelo Apelante possui assinatura divergente da assinatura da Apelada, ante o fato que a Apelada possui o último sobrenome “ da Costa” enquanto que no contrato juntado o último sobrenome da pessoa assinante é “ da Silva” o que, por si só, já demonstra a fraude.

“III - Analisando-se a cédula de identidade juntada pelo Apelante com o RG juntado pela Apelada na exordial, resta evidente a fraude perpetrada, porquanto são pessoas distintas, consoante a foto em cada documento, bem como, frise-se, as assinaturas com o nome de cada pessoa nos respectivos documentos são distintas.

IV - Recurso conhecido e desprovido.”

 

III – DO DISPOSITIVO

 

Diante do Exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PROVIMENTO, para os fins de SANAR o erro material constante na Ementa do Acórdão embargado, nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais termos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 06/06/2023