JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801126-91.2018.8.18.0051 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 3ª Turma Recursal - Data 24/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801126-91.2018.8.18.0051

RECORRENTE: R. C. DE FREITAS ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERARIOS LTDA, R. C. DE FREITAS ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERARIOS LTDA

Advogado(s) do reclamante: LUIZ CARLOS SIMAO DE MACEDO

RECORRIDO: JOSE DEMETRIO GOMES

Advogado(s) do reclamado: RUBENS BATISTA FILHO, CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS. RECURSO INOMINADO. INTEMPESTIVIDADE. ARTIGO 42 DA LEI Nº 9.099/1995. RECURSO INTERPOSTO APÓS O PRAZO DE 10 DIAS. RECURSO NÃO CONHECIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0801126-91.2018.8.18.0051
Origem: 
RECORRENTE: R. C. DE FREITAS ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERARIOS LTDA, R. C. DE FREITAS ADMINISTRADORA DE PLANOS FUNERARIOS LTDA 
Advogado do(a) RECORRENTE: LUIZ CARLOS SIMAO DE MACEDO - CE13581-A

RECORRIDO: JOSE DEMETRIO GOMES
Advogados do(a) RECORRIDO: CICERO GUILHERME CARVALHO DA ROCHA BEZERRA - PI7864-A, RUBENS BATISTA FILHO - PI7275-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

 

Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS na qual a parte autora aduz que apesar de ter formalizado contrato de adesão junto ao recorrente para prestação de serviços funerários não logrou êxito ao tentar contato com a reclamada quando do falecimento de um dos beneficiários.

Processo julgado pelo rito da Lei nº 9.099/95, consoante os termos do despacho inicial.

A sentença a quo que julgou procedente os pedidos formulados na inicial, para: A) CONDENAR o requerido a pagar à autora, indenização por danos materiais consistentes no valor despendido na compra da urna funerária pelo autor, que perfaz o montante de R$ 2.400,00 (Dois mil e quatrocentos reais). Sobre a condenação em questão deverá incidir correção monetária a partir do ajuizamento da presente demanda, nos termos do art. 1º, § 2°, da Lei 6899/81 e juros desde o momento em que abusou, nos termos do 607 do CC. B) CONDENAR, ainda, a Requerida ao pagamento de danos morais em favor da parte autora no valor de R$ 3.000,00 (Três mil reais). Tal valor deverá ser atualizado monetariamente (índice IPCA-e) a partir da presente fixação e sobre eles incidem juros de mora (segundo a remuneração básica da caderneta de poupança) a partir do evento danoso (Súmulas 54 e 362 - STJ).

A recorrente interpôs recurso requerendo o provimento recursal, e reforma da decisão vergastada, para julgar improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões da parte recorrida pugnando pela manutenção da sentença.

É o sucinto relatório.

 

 

 

VOTO

 

 

Passo a análise dos pressupostos de admissibilidade no tocante a tempestividade do recurso. Os requisitos ou pressupostos de admissibilidade recursal podem ser encartados num só grupo, denominados requisitos genéricos de admissibilidade dos recursos.

A doutrina majoritária classifica os requisitos de admissibilidade em intrínsecos (concernentes à própria existência do poder de recorrer) e extrínsecos (relativos ao modo de exercê-lo).

Dentre os pressupostos extrínsecos, relevante o da tempestividade, que significa interpor o recurso no prazo especificado na legislação. No presente caso, o recurso inominado tem previsão nos seguintes artigos da lei nº 9.099/95:

 

Art. 41. Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso para o próprio Juizado.

Art. 42. O recurso será interposto no prazo de dez dias, contados da ciência da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente.

 

Este lapso de 10 dias inicia-se da ciência inequívoca da parte, em cotejo com o princípio da celeridade processual, que dirige o procedimento dos juizados especiais.

Conforme se verifica nos autos a recorrente registrou ciência da sentença em 24/10/2021. Assim, o início da contagem do prazo se deu no dia útil seguinte, 25-10-2021 (segunda-feira), findando em 10-11-2021 (segunda-feira).

Ocorre que, a petição recursal foi interposta apenas no dia 16-11-2021, ou seja, após o prazo recursal.

Percebe-se, pois, clara intempestividade, pelo que o recurso não pode ser recebido. Face tal premissa, não conheço o presente recurso por restar intempestivo.

Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do Recuso Inominado interposto em consonância com o artigo 42, da Lei 9.099/95.

Imposição de ônus de sucumbência pela parte recorrente nas custas e honorários advocatícios, este em 15% sobre o valor atualizado da condenação, no entanto, fica suspensa a exigibilidade da condenação, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Teresina (PI), datado e assinado eletronicamente.

 

 

 

Teresina, 07/07/2023