EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. MERO ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO. I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes. II - O erro material encontra-se presente na certidão de julgamento do acórdão, quando foi constatado que não houve sustentação oral, todavia, a parte Embargante realizou a sustentação oral requerendo a manutenção da sentença, frisando a realização regular da contratação e a devida comprovação da transferência dos valores contratados. III - Ademais, faz-se necessário suprir o erro material estabelecido pela imprecisa redação na certidão de julgamento do acórdão, razão pela qual conheço do erro material alegado pelo Embargante, a fim de que este seja suprido. IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0800047-61.2020.8.18.0066 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara Especializada Cível - Data 12/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0800047-61.2020.8.18.0066

APELANTE: FRANCISCO PEREIRA DA SILVA

Advogado(s) do reclamante: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES, LUIZ ALBERTO LUSTOSA DA SILVA

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s) do reclamado: FELICIANO LYRA MOURA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO FELICIANO LYRA MOURA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA:

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ERRO MATERIAL. RECONHECIMENTO DO VÍCIO. MERO ERRO MATERIAL NA CERTIDÃO DE JULGAMENTO DO ACÓRDÃO EMBARGADO. VÍCIO SANADO.

I – O manejo dos Embargos de Declaração é admissível nos casos de obscuridade, contradição, omissão e erro material, a teor do art. 1.022, do CPC, razão por que se trata de recurso ordinário de fundamentação vinculada, que não pode ostentar a finalidade de rediscutir a matéria anteriormente julgada. Precedentes.

II - O erro material encontra-se presente na certidão de julgamento do acórdão, quando foi constatado que não houve sustentação oral, todavia, a parte Embargante realizou a sustentação oral requerendo a manutenção da sentença, frisando a realização regular da contratação e a devida comprovação da transferência dos valores contratados.

III - Ademais, faz-se necessário suprir o erro material estabelecido pela imprecisa redação na certidão de julgamento do acórdão, razão pela qual conheço do erro material alegado pelo Embargante, a fim de que este seja suprido.

IV – Embargos de Declaração conhecidos e providos.

 

 

RELATÓRIO

 

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800047-61.2020.8.18.0066.

Embargante : BANCO PAN S.A.

Advogado(s) : Feliciano Lyra Moura (OAB/PI 11268-A)..

Embargado : FRANCISCO PEREIRA DA SILVA.

Advogado : Luciano Henrique Soares de Oliveira Aires (OAB/PI 11663-A) e Outro.

Relator : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

 

Vistos etc.,

Trata-se, in casu, de Embargos de Declaração interposto pelo BANCO PAN S/A, nos quais aduz, em suma, a existência de vício de erro material no acórdão de id nº 8173715.

Intimado, o Embargado não apresentou contrarrazões.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, encaminhem-se os autos ao Presidente da 1ª Câmara Especializada Cível deste TJPI, para a sua inclusão em pauta de julgamento, conforme o art. 1.024, §1º do CPC.

Cumpra-se, imediatamente.

 

 

Teresina/PI, data da assinatura eletrônica.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

RELATOR

 

 

 

VOTO

 

V O T O

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

Em juízo de admissibilidade, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atenderem aos requisitos legais de sua admissibilidade, nos termos do art. 1.022 e seguintes, do CPC.

 

II – DO MÉRITO

Os Embargos de Declaração constituem espécie recursal de fundamentação vinculada, cuja discussão de mérito está condicionada à existência, ou não, dos vícios previstos no art. 1.022, do CPC, in verbis:

“Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para:

I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição;

II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a

requerimento;

III - corrigir erro material.

Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que:

I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente

de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento;

II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”.

 

In casu, aduz o Embargante a existência de erro material no acórdão, tendo em vista que na certidão de julgamento do acórdão Embargado (id n° 7877924) consta que não houve sustentação oral, contudo, foi juntado aos autos no id n° 8021729 a sustentação oral feita pela advogada da parte Embargante.

Com efeito, é evidente que o acórdão proferido por esta e. Câmara se posicionou no sentido de dar provimento ao recurso de Apelação e julgou procedente o pedido em danos morais.

Contudo, a parte Embargante realizou a sustentação oral requerendo a manutenção da sentença, frisando a realização regular da contratação e a devida comprovação da transferência dos valores contratados, todavia, como já foi extensivamente tratado no acórdão embargado, a comprovação apresentada pelo Embargante não possui valor probatório capaz de atestar a efetivação da transação, uma vez que se trata de documento produzido de forma unilateral pelo Apelado, não possuindo, sequer, autenticação mecânica, a fim de conferir a validade do comprovante de transferência.

Ademais, faz-se necessário suprir o erro material estabelecido pela imprecisa redação na certidão de julgamento (id n° 8138343) do acórdão, razão pela qual conheço do erro material alegado pelo Embargante, a fim de que este seja suprido.

Ante o exposto, o provimento do recurso é medida que se impõe.

 

 

III – DO DISPOSITIVO

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, e DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO, atribuindo-lhes apenas efeitos integrativos, para os fins de CORRIGIR o erro material constante na certidão de julgamento do Acórdão embargado, nos termos supramencionados, mantendo-se, na íntegra, os demais termos do acórdão impugnado.

É como VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura eletrônica.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 

Teresina, 06/06/2023