RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO DE SER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO PLAUSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0801563-66.2021.8.18.0136 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0801563-66.2021.8.18.0136

RECORRENTE: LEUNA DA CONCEICAO ESTRELA BATISTA

Advogado(s) do reclamante: ARIANA LEITE E SILVA, MARCELO AUGUSTO CAVALCANTE DE SOUZA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA. NÃO COMPROVAÇÃO. INFORMAÇÃO DE SER DÉBITO RESULTANTE DE DECISÃO JUDICIAL. FATO QUE A AUTORA NÃO APRESENTOU IMPUGNAÇÃO PLAUSÍVEL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

 

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que vem sendo cobrada indevidamente em um débito de R$ 3.925,93, que atualizado está de R$ 5.478,40, referente a um suposto débito com vencimento 12/2017.

Sobreveio sentença que julgou improcedentes os pedidos iniciais. (ID 8066058).

Inconformada com sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso aduzindo, em síntese, ausência de comprovação da origem da cobrança, debito inexistente, ônus da requerida. Requer a declaração de inexistência do débito e danos morais. (ID 8066062).

A parte recorrida apresentou contrarrazões nos autos. (ID 8066062)

É o relatório sucinto.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Defiro o pedido de justiça gratuita, em virtude da demonstração de ser a autora pessoa que não possui condições de arcar com as custas processuais.

No mérito, após a análise dos argumentos dos litigantes e do acervo probatório existente nos autos, entendo que a sentença deve ser mantida por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

“Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.”.

Ante o exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 06/07/2023