RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. CONTINUIDADE DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AÇÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0802956-36.2019.8.18.0026 - Relator: RAIMUNDO JOSE DE MACAU FURTADO - 1ª Turma Recursal - Data 11/07/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0802956-36.2019.8.18.0026

RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA

Advogado(s) do reclamante: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado(s) do reclamado: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 1ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PEDIDO DE LIGAÇÃO DE ENERGIA. ALEGAÇÃO DE LITISPENDÊNCIA EM CONTESTAÇÃO. CONTINUIDADE DA AÇÃO. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONFIGURADA. AÇÃO JÁ DECIDIDA. COISA JULGADA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0802956-36.2019.8.18.002

 
RECORRENTE: JOSE RODRIGUES DE OLIVEIRA CUNHA 
Advogado do(a) RECORRENTE: MIGUEL IBIAPINA ALVARENGA - PI8640-A

RECORRIDO: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A, EQUATORIAL ENERGIA S/A
REPRESENTANTE: EQUATORIAL PIAUI DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A

Advogado do(a) RECORRIDO: MARCOS ANTONIO CARDOSO DE SOUZA - PI3387-A

RELATOR(A): RAIMUNDO JOSÉ DE MACAU FURTADO

Vistos.

Trata-se de Ação Judicial na qual a parte autora aduz que reside em imóvel sem abastecimento de energia elétrica, que requereu o fornecimento de energia perante a ré, mas o serviço não foi efetuado.

Sobreveio sentença que determinou a extinção do presente processo sem resolução do mérito, pelo reconhecimento de coisa julgada operada em face do processo de nº 0803851-94.2019.8.18.0026, ajuizado posteriormente a este, mas que já está sentenciado e transitada em julgada, condenou, de ofício, o autor a pagar em benefício da parte "ex adversa", a título de multa, o valor correspondente a 8% do valor da causa atualizado, por ter incorrido em litigância de má-fé, arbitrou honorários em benefício do requerido, em 10% sobre o valor da causa, os quais ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, em razão da gratuidade da justiça deferida ao autor, determinou a expedição de ofício à OAB/PI para que seja apurado eventual desvio de conduta do advogado em face dos fatos acima narrados, anexando-se cópia desta sentença e demais documentos pertinentes. (ID 8110732).

Inconformada com a sentença proferida, a parte autora interpôs o presente recurso inominado aduzindo, em síntese, que não há litigância de má-fé, pois o processo em síntese se deu em razão de uma falha na comunicação entre os advogados que fazem parte do escritório, e que por zelo aos direitos do seu cliente, efetuaram por duas vezes a mesma ação. Requer que seja declarada inexistente a condenação por litigância de má-fé. (ID 8110734).

O recorrido apresentou contrarrazões (ID 8110740).

É o relatório.

 

 

 

VOTO

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço dos recursos.

Após a análise dos autos, entendo que a sentença merece ser confirmada por seus próprios fundamentos, o que se faz na forma do disposto no artigo 46 da Lei 9.099/95, com os acréscimos constantes da ementa que integra este acórdão.

Art. 46. O julgamento em segunda instância constará apenas da ata, com a indicação suficiente do processo, fundamentação sucinta e parte dispositiva. Se a sentença for confirmada pelos próprios fundamentos, a súmula do julgamento servirá de acórdão.

Diante do exposto, voto para conhecer do recurso e negar-lhe provimento, mantendo a sentença por seus próprios e jurídicos fundamentos.

Condeno a parte recorrente no pagamento de custas processuais e honorários advocatícios de 15% do valor da causa atualizado. Porém, deve ser suspensa a exigibilidade do ônus da sucumbência, nos termos do disposto no artigo 98, §3º, do CPC.

Assinado e datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 09/07/2023