RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDO. (TJPI - RECURSO INOMINADO CÍVEL 0800294-32.2021.8.18.0155 - Relator: ANTONIO LOPES DE OLIVEIRA - 1ª Turma Recursal - Data 30/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Turma Recursal

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) N^o 0800294-32.2021.8.18.0155

RECORRENTE: MARLUCIA MARIA DA SILVA PEREIRA

Advogado(s) do reclamante: MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA, ERICA REGINA RIBEIRO DA SILVA

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO GMAC S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO GMAC S.A.

Advogado(s) do reclamado: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA, ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

EMENTA

 

 

 

RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PAGAMENTO DE BOLETO FRAUDADO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FRAUDE RECONHECIDA PELA REQUERIDA. DEVER DE GUARDA E SIGILO DOS DADOS DO CONTRATO. VAZAMENTO DE INFORMAÇÕES DO DÉBITO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA E SOLIDÁRIA NA CADEIA DE FORNECEDORES. ART. 14 /CDC. BOA FÉ DO CONSUMIDOR. RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS. DEVIDA. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. RECURSO CONHECIDOS E PROVIDO.

 

 

RELATÓRIO

 

RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) -0800294-32.2021.8.18.0155
Origem: 
RECORRENTE: MARLUCIA MARIA DA SILVA PEREIRA 
Advogados do(a) RECORRENTE: ERICA REGINA RIBEIRO DA SILVA - PI10675-A, MARINA OLIMPIO DE MELO BATISTA - PI12375-A

RECORRIDO: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO GMAC S.A.
REPRESENTANTE: BANCO BONSUCESSO S.A., BANCO GMAC S.A.

Advogado do(a) RECORRIDO: LOURENCO GOMES GADELHA DE MOURA - PE21233-A
Advogado do(a) RECORRIDO: ADAHILTON DE OLIVEIRA PINHO - SP152305-A

RELATOR(A): 1ª Cadeira da 3ª Turma Recursal

 

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS em que parte autora aduz que possui contrato de financiamento de veículo junto ao BANCO GMAC. Aduz que no mês de setembro, o Requerente procurou o vendedor para saber informações sobre o pagamento da primeira parcela do financiamento que lhe informou para procurar o serviço Banco GMAC através do número 0800-728-0613. Alega, ainda, que recebeu o boleto pelo aplicativo do Whatsapp com o mesmo valor das prestações do financiamento, R$ 1.375,11(um mil trezentos setenta cinco reais e onze centavos), mas ao efetuar o pagamento notou divergência de valores, pois constava valor diverso da prestação do financiamento. Que entrou em contato novamente com o BANCO GMAC foi orientado a realizar novamente o pagamento e, assim efetuou o suposto pagamento. E que após realizar o pagamento começou a receber cobranças do requerido e que informou que estava com a parcela do veículo atrasada e após mostrar o comprovante foi informado que o pagamento não tinha sido realizado.

Sobreveio sentença que rejeitou a preliminar ao mérito e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgou improcedentes os pedidos realizados na petição inicial, conforme fundamentação supra. Acolho o pedido da Justiça Gratuita formulado pela parte autora, na forma do art. 98 e seguintes do CPC.

Razões da parte da recorrente alegando, em suma: do resumo da demanda ; do breve resumo dos fatos; do pacta sun servanda; e por fim, requerendo o provimento do recurso reformando a sentença para julgar procedente o pedido inicial.

Contrarrazões apresentadas pelos recorridos.

É o relatório.

 

 

 

 

VOTO

 

 

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

 

Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva, adoto os fundamentos da sentença para rejeitá-la.

Superadas as preliminares arguidas. Passo ao mérito.

Compulsando os autos, constata-se que a recorrente procurou realizar a quitação de seu débito junto à instituição financeira, seguindo os canais de atendimento por ela fornecidos, ou seja, através do número fornecido pelo vendedor, qual seja 0800-728-0613.

O CDC incide na espécie e estabelece no art. 14, que o fornecedor de serviços tem responsabilidade objetiva acerca dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação de serviços, exceto em caso de comprovação de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro.

 

No caso em tela, não prospera a tese da culpa exclusiva da vítima ou de terceiro, pois a falha na prestação de serviço configura fortuito interno. Nesta esteira, o STJ já confirmou entendimento:

 

Sumula 479 : "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias."

Caracterizado está o fortuito interno e os danos dele decorrentes que devem ser suportados pelo prestador de serviço, em razão do risco do negócio.

 

Esse é entendimento adotado na jurisprudência majoritária:

"RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO. 1. Para efeitos do art. 543- C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de conta-corrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno.2. Recurso especial provido". (STJ. REsp nº 1.199.782/PR. 2a Seção. Min. Rel. Luis Felipe Salomão. J. 24.08.2011)"

"Ação de indenização por danos materiais. Pagamento através de boleto bancário expedido pelo site do Banco-réu. Boleto fraudulento. Falha no sistema de segurança da instituição financeira. Má prestação de serviço. Relação de consumo. Responsabilidade objetiva. Inteligência do Recurso Repetitivo nº 1.199.782/PR e Súmula nº 479, ambos do E. STJ. Dever de indenizar. Danos materiais suficientemente demonstrados. Sentença mantida. Recurso improvido, com majoração da verba honorária." (TJSP; Apelação Cível 1077029-13.2017.8.26.0100; Relator (a): Cauduro Padin; Órgão Julgador: 13a Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 40a Vara Cível; Data do Julgamento: 18/02/2020; Data de Registro: 18/02/2020).

 

Portanto, resta configurada a responsabilidade da recorrida, devendo o banco reparar os prejuízos materiais sofridos pela parte autora pelo pagamento em duplicidade do débito, já que além do documento fraudado, a autora pagou regularmente a parcela do financiamento.

No que tange ao quantum indenizatório, a fixação do valor da indenização por dano moral deve ser feita com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, levando-se em consideração determinados critérios, como a situação econômica do autor, o porte econômico do réu, o grau de culpa, visando sempre à atenuação da ofensa, atribuição do efeito sancionatório e a estimulação de maior zelo na condução das relações.

Nesta linha de raciocínio entendo que o valor de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende as peculiaridades do caso concreto.

Diante do exposto, voto pelo conhecimento do recurso para dar-lhe provimento, reformando a sentença para condenar ao pagamento do valor de R$ 1.375,11(um mil trezentos setenta cinco e onze centavos)  a título de danos materiais, que deverá suportar a incidência de juros de mora de 1% ao mês desde a citação e correção monetária desde o desembolso e ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, devidamente corrigida desde a data do arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescida de juros legais de 1% ao mês desde a citação (art. 405, CC).

Sem condenação em custas e honorários, eis que vencedora a parte recorrente.

Sem Ônus de sucumbência.

Teresina, datado eletronicamente.

 

 

Teresina, 28/06/2023