APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários não podem ser arbitrados em montante ínfimo, a desprestigiar o trabalho e a dedicação do advogado, cabendo sua majoração quando fixado em valor irrisório. 2. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015. 3. Considerando o tempo exigido para o acompanhamento do processo, o zelo do profissional, assim como a natureza e a complexidade da causa, além do êxito alcançado pela Apelante mediante os serviços prestados por seu advogado, o valor R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) é insuficiente. 4. Dessa forma, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas peculiaridades do presente caso, entendo que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), quantia mais condizente às circunstâncias da demanda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0003707-17.2014.8.18.0031 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 05/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0003707-17.2014.8.18.0031

APELANTE: WANDERLENE MENDONCA DE PINHO, FRANCISCO SILVA DE SOUSA

Advogado(s) do reclamante: DANIEL NOGUEIRA DA SILVA

APELADO: CLAUDIA DE SOUSA LIMA

Advogado(s) do reclamado: ANTONIO LUIZ MENDES BEZERRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. APELAÇÃO PARA MAJORAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR IRRISÓRIO. MAJORAÇÃO. RAZOABILIDADE. FIXAÇÃO EQUITATIVA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Os honorários não podem ser arbitrados em montante ínfimo, a desprestigiar o trabalho e a dedicação do advogado, cabendo sua majoração quando fixado em valor irrisório. 2. A Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015. 3. Considerando o tempo exigido para o acompanhamento do processo, o zelo do profissional, assim como a natureza e a complexidade da causa, além do êxito alcançado pela Apelante mediante os serviços prestados por seu advogado, o valor R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) é insuficiente. 4. Dessa forma, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas peculiaridades do presente caso, entendo que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), quantia mais condizente às circunstâncias da demanda. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido.

 

RELATÓRIO

Trata-se de Recurso de Apelação interposto por WANDERLENE MENDONCA DE PINHO E OUTROS, contra a sentença da lavra do MM Juiz de direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba- PI, proferida nos autos de Ação de Usucapião Extraordinária, proposta contra CLAUDIA DE SOUSA LIMA, ora Apelada.

Em sentença, ID. 7852918, o Magistrado de primeiro grau julgou procedente o pedido, para o fim de determinar o registro do título de legitimação fundiária e a sua conversão em título de propriedade da parte requerente sobre a área descrita na inicial e nos respectivos memorial, planta e croqui, tudo nos termos da Lei n.º 13.465/17. Bem como, condenou a parte ora Apelada em custa e despesas processuais e em honorários advocatícios no valor de 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa.

Nas razões da Apelação interposta (ID. 7852926), alegou-se a necessidade de majoração do quantum arbitrado para pagamento dos honorários advocatícios, em razão da notória complexidade da causa e do tempo dedicado a esta, considerando ínfimo o valor arbitrado em Primeiro Grau.

Ante o exposto, requer que que seja conhecido o presente recurso e dado total provimento para majorar os honorários advocatícios para o aporte de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), nos termos do art. 85, §2º e §8º, do Código de Processo Civil.

CLAUDIA DE SOUSA LIMA, aduz em contrarrazões a que o valor dos honorários advocatícios não deve ser majorado e pleiteia a manutenção da sentença vergastada. (ID. 7852931)

Diante da recomendação do Ofício Circular Nº174/2021, deixou-se de remeter os autos ao Ministério Público, por não vislumbrar interesse público que justifique sua atuação. (ID. 7856160)

É o relatório.

VOTO

 

Preliminarmente, verificam-se preenchidos todos os pressupostos de admissibilidade recursal, razão pela qual conheço do recurso e passo à sua análise de mérito.

Inicialmente, evidencia-se da leitura da sentença que o Magistrado de 1º grau fixou os honorários sucumbenciais no patamar de 15% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa.

O Apelante pleiteia a majoração dos honorários, por considerá-los ínfimos.

No arbitramento dos honorários advocatícios sucumbenciais, deve-se ter em vista a justa remuneração dos serviços de advocacia e a salvaguarda da dignidade da profissão, que tem status constitucional, conforme previsão no artigo 133 da Constituição Federal.

Segundo entendimento do STJ, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa.

Desta forma, a Segunda Seção do STJ firmou jurisprudência no sentido de que, havendo ou não condenação, nas causas em que o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório, ou o valor da causa for muito baixo, os honorários sucumbenciais deverão ser fixados por apreciação equitativa, nos termos do § 8º do art. 85 CPC/2015.

O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, observadas as peculiaridades da lide, levando-se em conta a natureza e a importância da causa e o tempo de duração do processo, não se podendo altear a culminâncias desproporcionais nem ser rebaixada a níveis claramente demeritórios; o fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para o aviltramento da verba honorária.

A respeito da fixação dos honorários, Pontes de Miranda leciona:

 

O que na decisão tem o Juiz de atender é àquilo que se passou na lide e foi por ele verificado: a falta de zelo do profissional, ou o pouco zelo que revelou, ou o alto zelo com que atuou; o ser difícil ou fácil o lugar em que atuou o advogado; a natureza e a importância da causa, o trabalho que tem o advogado e o tempo que gastou (não o tempo que durou a causa, mas sim, o tempo que foi exigido para o seu serviço). (Comentários ao código de processo civil. 4ª ed., tomo I, Rio de Janeiro: Forense, 1995, p. 396).

 

Portanto, para o arbitramento dos honorários advocatícios deve-se proceder com apreciação equitativa, segundo a livre convicção do julgador, com base nos elementos específicos da lide em tese, sem se afastar dos parâmetros legais.

Desta forma, os honorários não podem ser arbitrados em montante ínfimo, a desprestigiar o trabalho e a dedicação do advogado, cabendo sua majoração quando fixado em valor irrisório.

In casu, considerando o tempo exigido para o acompanhamento do processo, o zelo do profissional, assim como a natureza e a complexidade da causa, além do êxito alcançado pela Apelante mediante os serviços prestados por seu advogado, o valor R$ 750,00 (setecentos e cinquenta reais) é insuficiente.

Dessa forma, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas peculiaridades do presente caso, entendo que os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), quantia mais condizente às circunstâncias da demanda.

A propósito, sobre o tema, vejam-se os seguintes precedentes do STJ:

PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PEDIDO DE MAJORAÇÃO. CABIMENTO. FIXAÇÃO EM VALOR IRRISÓRIO. REVISÃO. POSSIBILIDADE. AFASTAMENTO DA SÚMULA 7/STJ. 1. Segundo entendimento do STJ, é possível a revisão da verba honorária arbitrada pelas instâncias ordinárias quando evidenciado nos autos que esta foi estimada em valores manifestamente excessivos ou irrisórios, sem que para isso se faça necessário o reexame de provas ou qualquer avaliação relativa ao mérito da causa. 2. O critério para a fixação da verba honorária deve levar em conta, sobretudo, a razoabilidade do seu valor, em face do trabalho profissional advocatício efetivamente prestado, observadas as peculiaridades da lide, levando-se em conta a natureza e a importância da causa e o tempo de duração do processo, não se podendo altear a culminâncias desproporcionais nem ser rebaixada a níveis claramente demeritórios; o fato de a demanda versar sobre tema conhecido ou aparentemente simples não deve servir de motivo para aviltramento da verba honorária. 3. No caso dos autos, verifica-se que o Tribunal a quo, ao manter o valor da verba honorária em R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais), incorreu em equívoco e distanciou-se dos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, haja vista que a quantia afigura-se, de fato, irrisória. 4. Saliente-se, ademais, que os honorários advocatícios fixados pelo acórdão recorrido não remuneram adequadamente o patrono da causa, levando-se em consideração a duração do processo (cerca de 13 anos do ajuizamento da ação até a prolação da sentença). 5. Dessa forma, com base nos critérios da razoabilidade e da proporcionalidade, bem como nas peculiaridades do presente caso, verifica-se a excepcionalidade a justificar a alteração do quantum fixado. Assim os honorários advocatícios devem ser majorados para R$ 2.000,00 (mil reais), quantia mais condizente às circunstâncias da demanda. 6. Recurso Especial provido. (STJ - REsp: 1853777 BA 2019/0367691-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/05/2020)

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR DA CAUSA IRRISÓRIO. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. APRECIAÇÃO EQUITATIVA. POSSIBILIDADE. RECURSO PROVIDO. 1. A Segunda Seção definiu que "o § 8º do art. 85 transmite regra excepcional, de aplicação subsidiária, em que se permite a fixação dos honorários sucumbenciais por equidade, para as hipóteses em que, havendo ou não condenação: (I) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (II) o valor da causa for muito baixo" (Resp. n. 1.746.072/PR, Relator p/ Acórdão Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/2/2019, DJe 29/3/2019). 2. No caso, o valor atribuído à causa na petição inicial é irrisório - R$ 2.000,00 (dois mil reais) -, sendo, portanto, de rigor o arbitramento por equidade do encargo discutido (art. 85, § 8º, do CPC/2015). Assim, à luz dos critérios indicados no art. 85, § 2º, incisos I a IV, todavia sem descurar do objeto da demanda e seu proveito econômico, os honorários advocatícios sucumbenciais são majorados para R$ 500,00 (quinhentos reais). 3. Agravo interno a que se dá provimento.( AgInt no AREsp 1304647/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 20/4/2020, DJe 24/4/2020)

Com tais considerações, DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso para majorar os honorários sucumbenciais para R$ 2.200,00 (dois mil e duzentos reais), majorados para R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) após interposição do recurso de apelação, atendendo às circunstâncias de fato da causa e se afigura condizente com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade.

É o voto.

CERTIDÃO

 

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. JOSE RIBAMAR OLIVEIRA, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. 

Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores José Ribamar Oliveira, João Gabriel Furtado Baptista e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 1363/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

Impedimento/suspeição: não houve.

Sustentação oral: não houve.

O referido é verdade e dou fé.

 

SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 14 de agosto de 2023

 

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator