PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegativa de que o acórdão teria sido omisso quanto ao exame do contrato revela-se insubsistente. Com efeito, o julgado recorrido enunciou, de forma absolutamente clara e fundamentada, que o alegado contrato foi apresentado extemporaneamente pelo ora embargante, restando indevida sua injustificada juntada apenas quando da interposição da apelação, não se prestando, portanto, para comprovar a existência e a regularidade do vínculo negocial defendido pelo ora embargante. 2. Noutro quadrante, conforme argumentado pelo embargante, o acórdão recorrido realmente não considerou o extrato bancário acostado aos autos, restando configurada omissão embargável. 3. Dessa forma, tendo em vista que o banco embargante comprovou a disponibilização do valor de R$ 4.346,62 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) na conta corrente da embargada, é imperioso que tal valor seja devolvido ao banco, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito da embargada. Tem lugar, in casu, a aplicação da compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, com a dedução do indigitado valor da verba a ser paga pelo banco embargante à embargada. 4. Recurso parcialmente provido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0801757-22.2020.8.18.0065 - Relator: RICARDO GENTIL EULALIO DANTAS - 3ª Câmara Especializada Cível - Data 29/05/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 3ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0801757-22.2020.8.18.0065

APELANTE: BANCO BRADESCO SA

Advogado(s) do reclamante: LARISSA SENTO SE ROSSI

APELADO: MARIA DO NASCIMENTO SOUSA

Advogado(s) do reclamado: CAIO CESAR HERCULES DOS SANTOS RODRIGUES

RELATOR(A): Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

 

EMENTA

 

 

PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO. OMISSÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A alegativa de que o acórdão teria sido omisso quanto ao exame do contrato revela-se insubsistente. Com efeito, o julgado recorrido enunciou, de forma absolutamente clara e fundamentada, que o alegado contrato foi apresentado extemporaneamente pelo ora embargante, restando indevida sua injustificada juntada apenas quando da interposição da apelação, não se prestando, portanto, para comprovar a existência e a regularidade do vínculo negocial defendido pelo ora embargante. 2. Noutro quadrante, conforme argumentado pelo embargante, o acórdão recorrido realmente não considerou o extrato bancário acostado aos autos, restando configurada omissão embargável. 3. Dessa forma, tendo em vista que o banco embargante comprovou a disponibilização do valor de R$ 4.346,62 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) na conta corrente da embargada, é imperioso que tal valor seja devolvido ao banco, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito da embargada. Tem lugar, in casu, a aplicação da compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, com a dedução do indigitado valor da verba a ser paga pelo banco embargante à embargada. 4. Recurso parcialmente provido.

 

 

RELATÓRIO

 

Trata-se de embargos de declaração, interpostos por BANCO BRADESCO S.A., em face do acórdão que negou provimento à apelação que interpusera, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada por MARIA DO NASCIMENTO SOUSA, ora embargada.

Em suas razões recursais, argumentou o embargante, em síntese, que o acórdão incorreu em omissão quanto ao exame do contrato e do extrato bancário juntados aos autos, não se manifestando sobre tais documentos e sobre o pedido de restituição do valor liberado em favor da embargada. Diante do que expôs, requereu o acolhimento dos presentes embargos, com efeitos infringentes, para que seja sanada a alegada omissão. 

Mesmo intimada, a embargada não apresentou contrarrazões ao recurso.

É o relato do necessário.

 

VOTO

 

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE RECURSAL 

 

De início, conheço do recurso, em razão do integral cumprimento dos seus requisitos de admissibilidade. 

 

II – EXAME DO MÉRITO RECURSAL 

Como relatado, o acórdão embargado negou provimento ao recurso de apelação interposto pelo ora embargante, mantendo a sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Declaratória de Nulidade Contratual c/c Repetição de Indébito c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada pela ora embargada. Alega o embargante que o acórdão recorrido incorreu em omissão quanto ao exame do contrato e do extrato bancário juntados aos autos, não se manifestando sobre tais documentos e sobre o pedido de restituição do valor liberado em favor da embargada.

Passa-se, doravante, ao exame das razões vertidas pelo recorrente.

Inicialmente, impende observar que a alegativa de que o acórdão teria sido omisso quanto ao exame do contrato revela-se insubsistente. Com efeito, o julgado recorrido enunciou, de forma absolutamente clara e fundamentada, que o alegado contrato foi apresentado extemporaneamente pelo ora embargante, restando indevida sua injustificada juntada apenas quando da interposição da apelação, não se prestando, portanto, para comprovar a existência e a regularidade do vínculo negocial defendido pelo ora embargante.   

Noutro quadrante, conforme argumentado pelo embargante, o acórdão recorrido realmente não considerou o extrato bancário acostado aos autos, restando configurada omissão embargável.

Em que pese o banco embargante não comprovar a existência de liame contratual regular, colacionou extrato bancário da conta corrente da embargada (ID 5608546), no qual se observa o crédito do valor de R$ 4.346,62 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) referente a empréstimo pessoal, documento 6454918.

Dessa forma, tendo em vista que o banco embargante comprovou a disponibilização do valor de R$ 4.346,62 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) na conta corrente da embargada, é imperioso que tal valor seja devolvido ao banco, sob pena de caracterização de enriquecimento ilícito da embargada. Tem lugar, in casu, a aplicação da compensação, prevista no art. 368 do Código Civil, com a dedução do indigitado valor da verba a ser paga pelo banco embargante à embargada.

 

III - DISPOSITIVO 

 

Ante o exposto, conheço os embargos de declaração, e lhes dou parcial provimento, concedendo-lhes efeitos infringentes e modificando o acórdão recorrido somente para determinar a aplicação da compensação, com a dedução do valor de R$ 4.346,62 (quatro mil trezentos e quarenta e seis reais e sessenta e dois centavos) da verba a ser paga pelo banco embargante à embargada, mantendo o acórdão recorrido em todos os seus demais termos. 

É o voto. 

Teresina (PI), data e assinatura registradas no sistema.

 

Desembargador RICARDO GENTIL EULÁLIO DANTAS

Relator