AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. MILHAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Verifico dos autos que a parte agravante, em nenhum momento, se desincumbe do ônus de demonstrar nos autos que, antes de proceder ao cancelamento das passagens aéreas emitidas pelo agravado, o informou do ocorrido. Tampouco consta dos autos comprovação a respeito de que todas as regras atinentes à operação de transferência de milhas tenham sido cientificadas às partes, mormente aquela que prescreveria a cobrança de taxa para a transação, a ser adimplida por quem transfere o benefício. 2. Dessa forma, ainda que o cancelamento tenha sido realizado em razão de contestação levantada sobre o valor da taxa de transferência de milhas, há de se considerar que foi terceiro quem impugnou o valor, não tendo sido o agravado adequadamente informado de tal possibilidade e das consequências dela advindas 3. Assim, tal qual considerou o Juízo a quo, reputa-se desarrazoada a conduta da agravante de, sem prévia notícia, proceder ao cancelamento das passagens aéreas emitidas pelo agravado. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diária para o patamar de R$2.000,00(dois mil reais), limitado ao valor de R$20.000,00(vinte mil reais). (TJPI - AGRAVO DE INSTRUMENTO 0756923-61.2022.8.18.0000 - Relator: JOSE RIBAMAR OLIVEIRA - 4ª Câmara Especializada Cível - Data 25/08/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 4ª Câmara Especializada Cível

AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) N^o 0756923-61.2022.8.18.0000

AGRAVANTE: GOL LINHAS AEREAS S.A.

Advogado(s) do reclamante: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXAO

AGRAVADO: NILSON LIMA CARVALHO FILHO

Advogado(s) do reclamado: MAITE SANDY SILVA DE CARNEIRO BRASILEIRO, FABRICIO BRITO DE OLIVEIRA

RELATOR(A): Desembargador JOSÉ RIBAMAR OLIVEIRA

 

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. PASSAGEM AÉREA. MILHAS. DIREITO À INFORMAÇÃO. 1. Verifico dos autos que a parte agravante, em nenhum momento, se desincumbe do ônus de demonstrar nos autos que, antes de proceder ao cancelamento das passagens aéreas emitidas pelo agravado, o informou do ocorrido. Tampouco consta dos autos comprovação a respeito de que todas as regras atinentes à operação de transferência de milhas tenham sido cientificadas às partes, mormente aquela que prescreveria a cobrança de taxa para a transação, a ser adimplida por quem transfere o benefício. 2. Dessa forma, ainda que o cancelamento tenha sido realizado em razão de contestação levantada sobre o valor da taxa de transferência de milhas, há de se considerar que foi terceiro quem impugnou o valor, não tendo sido o agravado adequadamente informado de tal possibilidade e das consequências dela advindas 3. Assim, tal qual considerou o Juízo a quo, reputa-se desarrazoada a conduta da agravante de, sem prévia notícia, proceder ao cancelamento das passagens aéreas emitidas pelo agravado. 4. Recurso parcialmente provido, apenas para reduzir a multa diária para o patamar de R$2.000,00(dois mil reais), limitado ao valor de R$20.000,00(vinte mil reais).

 

RELATÓRIO

Trata-se de agravo de instrumento interposto por GOL LINHAS AÉREAS S.A. contra decisão interlocutória proferida nos autos do processo nº 0833257-07.2022.8.18.0140, que lhe move NILSON LIMA CARVALHO FILHO.

A decisão agravada concedeu a tutela pleiteada para determinar, em suma, que a agravante/ré a procedesse à reativação imediata da conta do agravado/autor no Programa de Milhas Smiles e à emissão de passagem aérea que viabilize sua chegada na cidade do Rio de Janeiro até às 13h do dia 30/07/2022, sob pena de multa.

Em suas razões recursais, a companhia aérea agravante sustenta que a conta Smiles do agravado, mantida junto ao Programa de Milhas Smiles, está suspensa. Alega que as milhas utilizadas pelo agravado para a emissão das passagens são originárias de transferência de milhas efetuadas por terceira pessoa, identificada como PRISCILA MONTEIRO, que teria contestado junto a sua operadora de cartão de crédito o valor cobrado a título de transferência das milhas, o que ensejou o estorno da quantia, o cancelamento da operação e o retorno das milhas para a conta original.

Aponta que, diante dessa situação, as contas Smiles do agravado e de PRISCILA MONTEIRO estão sob auditoria para a apuração de eventuais irregularidades, o que impossibilita a reativação imediata, determinada pelo Juízo a quo.

A agravante se insurge também contra a multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) fixada em caso de descumprimento. Alega se tratar de valor exorbitante estabelecido, caso desatendido o prazo ínfimo para cumprimento (24 horas), e sem limite de valor máximo.

Em sede de liminar, este Juízo ad quem deferiu o efeito suspensivo pretendido apenas para reduzir a multa diária por descumprimento para o patamar de R$2.000,00(dois mil reais), limitado ao valor de R$20.000,00 (vinte mil reais).

O agravado apresentou contrarrazões ao recurso, rechaçando a existência de qualquer fraude em sua conduta. Sustenta que a abusividade na conduta da agravante reside no fato de o cancelamento das passagens aéreas ter se dado após a efetiva compra, na semana do compromisso em que necessitava comparecer, sem qualquer informação prévia a esse respeito. Pugna pela manutenção da decisão recorrida.

É o relatório.

 

VOTO

Preliminarmente, observa-se que o recurso de Agravo de Instrumento preencheu todos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade recursal, razão pela qual passa-se à análise do mérito.

O CDC, ao enumerar os direitos básicos do consumidor, assegura o direito à informação que, em linhas gerais, objetiva proporcionar elementos de elucidação suficientes ao consumidor sobre o produto ou o serviço fornecido, para que este possa alinhar suas expectativas e adquiri-los de forma consciente. É como tem se posicionado a jurisprudência:

“É dever do fornecedor nas relações de consumo manter o consumidor informado permanentemente e de forma adequada sobre todos os aspectos da relação contratual. O direito à informação visa assegurar ao consumidor uma escolha consciente, permitindo que suas expectativas em relação ao produto ou serviço sejam de fato atingidas, manifestando o que vem sendo denominado de consentimento informado ou vontade qualificada” (Acórdão 1087911, 07072753420178070020, Relator: ARNALDO CORRÊA SILVA,  Segunda Turma Recursal, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no DJE: 17/4/2018. Pág.:  Sem Página Cadastrada).

Como há muito apregoa o Superior Tribunal de Justiça, o ponto de partida do CDC é a afirmação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor, mecanismo que visa a garantir igualdade formal-material aos sujeitos da relação jurídica de consumo. Para tanto, o direito à informação, abrigado expressamente pelo art. 5°, XIV, da Constituição Federal, surge como uma das formas de expressão concreta do Princípio da Transparência, sendo também corolário do Princípio da Boa-fé Objetiva e do Princípio da Confiança, todos abraçados pelo CDC (REsp n. 586.316/MG).

Para atingir sua precípua finalidade, a informação a que diz respeito a Legislação Consumerista deve ser adequada e clara, com especificações corretas das características gerais do produto ou do serviço. Cite-se:

Art. 6º São direitos básicos do consumidor:

[...]

III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade, tributos incidentes e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;

Ademais, a teor do art. 31, do CDC, as informações dirigidas ao consumidor precisam ser corretas, claras, ostensivas e em língua portuguesa, o que deveria assegurar a verdade, o fácil entendimento e a fácil constatação/percepção de tudo aquilo que diga respeito ao produto ou serviço adquirido.

Destaque-se que “a obrigação de informação exige comportamento positivo, pois o CDC rejeita tanto a regra do caveat emptor como a subinformação, o que transmuda o silêncio total ou parcial do fornecedor em patologia repreensível” (REsp n. 586.316/MG).

In casu, verifico dos autos que a parte agravante, em nenhum momento, se desincumbe do ônus de demonstrar nos autos que, antes de proceder ao cancelamento das passagens aéreas emitidas pelo agravado, o informou do ocorrido.

Tampouco consta dos autos comprovação a respeito de que todas as regras atinentes à operação de transferência de milhas tenham sido cientificadas às partes, mormente aquela que prescreveria a cobrança de taxa para a transação, a ser adimplida por quem transfere o benefício.

Dessa forma, ainda que o cancelamento tenha sido realizado em razão de contestação levantada sobre o valor da taxa de transferência de milhas, há de se considerar que foi terceiro quem impugnou o valor, não tendo sido o agravado adequadamente informado de tal possibilidade e das consequências dela advindas

Assim, tal qual considerou o Juízo a quo, reputa-se desarrazoada a conduta da agravante de, sem prévia notícia, proceder ao cancelamento das passagens aéreas emitidas pelo agravado.

Quanto ao pedido de redução do valor da multa, verifica-se que o valor das astreintes deve ser orientado pelos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, bem como pelo bem da vida em questão e pelas circunstâncias do caso concreto, desta forma, reduzo para o patamar de R$2.000,00(dois mil reais) diário, limitado ao valor de R$20.000,00(vinte mil reais).

Ante o exposto, dou parcial provimento ao Agravo de Instrumento, apenas para reduzir a multa diária para o patamar de R$2.000,00(dois mil reais), limitado ao valor de R$20.000,00(vinte mil reais), mantendo a decisão agravada em todos os demais termos.

ACÓRDÃO

CERTIFICO que a Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível , presidida pelo Exmo. Sr. Des. RAIMUNDO NONATO DA COSTA ALENCAR, ao apreciar o processo em epígrafe, em sessão ordinária realizada nesta data, proferiu a seguinte DECISÃO: Acordam os componentes da Egrégia 4ª Câmara Especializada Cível, do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, À unanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

 Presentes os Excelentíssimos Senhores Desembargadores Raimundo Nonato da Costa Alencar, José Ribamar Oliveira e Dr. Francisco Gomes da Costa Neto (Juiz Convocado através da Portaria (Presidência) Nº 127/2023 - PJPI/TJPI/SECPRE/PLENOADM).

 Presente a Exma. Sra. Procuradora de Justiça, Dra. Teresinha de Jesus Marques.

 Impedimento/suspeição: não houve.

 Sustentação oral: não houve.

 O referido é verdade e dou fé.

 SALA DAS SESSÕES VIRTUAIS DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PIAUÍ, em Teresina, 23 de junho de 2023.

Desembargador José Ribamar Oliveira

Relator