EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO JULGADO – NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. 1. O acórdão recorrido analisou de forma devidamente fundamentada todos os pontos apresentados nas razões de apelação, não havendo falar em qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão. 1.1. No presente caso, o embargante insiste no pleito de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime sob o argumento de que não há nenhum elemento concreto que denote a maior gravidade do delito. Ocorre que é evidente que o roubo praticado em concurso de agentes diminui consideravelmente a capacidade de resistência da vítima, bem como tem o condão de impingir maior temor, a justificar a exasperação da pena-base. Deve-se reiterar, ainda, que, sendo reconhecidas duas causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas pode ser utilizada na terceira fase para exasperação da pena, sendo a outra considerada como circunstância judicial desfavorável para fixação da pena-base, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, como é o cado dos autos. 1.2. Nota-se, portanto, que o embargante pretende tão somente rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão, manifestando mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não se coaduna com a via eleita dos embargos de declaração. 2. Embargos de declaração não acolhidos. (TJPI - APELAÇÃO CRIMINAL 0000315-05.2019.8.18.0028 - Relator: EULALIA MARIA RIBEIRO GONCALVES NASCIMENTO PINHEIRO - 2ª Câmara Especializada Criminal - Data 27/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Criminal

APELAÇÃO CRIMINAL (417) N^o 0000315-05.2019.8.18.0028

REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO PIAUI
EMBARGANTE: LUCAS MARTIM GOMES DE SOUZA

 EMBARGADO: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PIAUI

REPRESENTANTE: PROCURADORIA GERAL DA JUSTICA DO ESTADO DO PIAUI

RELATOR(A): Desembargadora EULÁLIA MARIA PINHEIRO

EMENTA

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CRIMINAL – ALEGADA A OCORRÊNCIA DE EQUÍVOCO NO JULGADO – NÍTIDO INTUITO DE REDISCUTIR A MATÉRIA DEBATIDA NO ACÓRDÃO EMBARGADO – RECURSO VINCULADO ÀS HIPÓTESES DO ART. 619 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.

1. O acórdão recorrido analisou de forma devidamente fundamentada todos os pontos apresentados nas razões de apelação, não havendo falar em qualquer ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão.

1.1. No presente caso, o embargante insiste no pleito de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime sob o argumento de que não há nenhum elemento concreto que denote a maior gravidade do delito. Ocorre que é evidente que o roubo praticado em concurso de agentes diminui consideravelmente a capacidade de resistência da vítima, bem como tem o condão de impingir maior temor, a justificar a exasperação da pena-base. Deve-se reiterar, ainda, que, sendo reconhecidas duas causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas pode ser utilizada na terceira fase para exasperação da pena, sendo a outra considerada como circunstância judicial desfavorável para fixação da pena-base, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, como é o cado dos autos.

1.2. Nota-se, portanto, que o embargante pretende tão somente rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão, manifestando mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não se coaduna com a via eleita dos embargos de declaração.

2. Embargos de declaração não acolhidos.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, “Acordam os componentes da Egrégia 2ª Câmara Especializada Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, à unanimidade, CONHECER dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento, na forma do voto do(a) Relator(a)”.

SESSÃO ORDINÁRIA DO PLENÁRIO VIRTUAL DA 2º CÂMARA ESPECIALIZADA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ, em Teresina/PI, realizada no período de 12 a 19 de junho de 2023.

Des. Joaquim Santana

Presidente

Desa. Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro

Relatora

RELATÓRIO

Trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS MARTIM GOMES DE SOUZA, devidamente qualificado nos autos, em face do acórdão de minha relatoria que, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo (ID 9625763 - p. 01/07).

Em suas razões (ID 9463062 - p. 01/05), a defesa pugna pelo provimento dos Embargos de Declaração, para sanar a obscuridade quanto à valoração negativa das circunstâncias do crime (art. 59 do CP) exarando-se nova decisão com a correta apreciação dos argumentos levantados pela defesa e a devida correção do julgado (ID 9748237 - p. 01/05).

Em contrarrazões, o Ministério Público do Estado do Piauí, através da Procuradoria de Justiça, requer o conhecimento dos Embargos de Declaração opostos por Pedro Luan Rodrigues Alencar e, no mérito, pugna pelo seu não provimento (ID 10599913 - p. 01/09).

É o relatório.

 

VOTO

 

Conforme relatado, trata-se de Embargos de Declaração opostos por LUCAS MARTIM GOMES DE SOUZA, em face do acórdão de minha relatoria que, à unanimidade de votos, negou provimento ao apelo defensivo.

Inicialmente, é necessário destacar que os embargos de declaração são cabíveis quando houver contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada. E, conforme entendimento preconizado pela doutrina e pela jurisprudência, podem ser admitidos também para a correção de eventual erro material, sendo possível, excepcionalmente, a alteração ou modificação do decisum embargado.

Nesse contexto, confrontando o julgado com os argumentos expendidos nestes embargos de declaração, observa-se, indene de dúvida, que a matéria trazida nas razões do recurso de apelação fora devidamente debatida, havendo manifestação judicial suficiente, de tal sorte que não há equívoco a ser sanado.

No presente caso, o embargante insiste no pleito de afastamento da valoração negativa das circunstâncias do crime sob o argumento de que não há nenhum elemento concreto que denote a maior gravidade do delito. Ocorre que é evidente que o roubo praticado em concurso de agentes diminui consideravelmente a capacidade de resistência da vítima, bem como tem o condão de impingir maior temor, a justificar a exasperação da pena-base.

Deve-se reiterar, ainda, que, sendo reconhecidas duas causas de aumento de pena, quais sejam, concurso de agentes e emprego de arma de fogo, uma delas pode ser utilizada na terceira fase para exasperação da pena, sendo a outra considerada como circunstância judicial desfavorável para fixação da pena-base, desde que a decisão esteja devidamente fundamentada, como é o cado dos autos.

Cumpre registrar que a dosimetria da pena não está atrelada a critérios rígidos e puramente objetivos, estando, em verdade, inserida no âmbito de discricionariedade vinculada do julgador, dentro dos limites legalmente permitidos, devendo-se, ainda, levar em consideração as particularidades fáticas do caso concreto e as condições subjetivas do agente, de modo que eventual revisão do entendimento firmado pelo juiz sentenciante somente é possível em caso de inobservância dos parâmetros legais ou de flagrante desproporcionalidade, o que não ocorreu na hipótese dos autos.

No caso, a dosimetria realizada na primeira fase do cálculo dosimétrico foi devidamente fundamentada em dados concretos extraídos da conduta imputada ao recorrente e devidamente comprovados nos autos, não havendo razão para se alterar a pena-base estabelecida na sentença recorrida e ratificada no v. acórdão, vez que fixada em observância aos princípios da individualização da pena e da proporcionalidade.

Conforme consta no voto condutor do acórdão, a prática do roubo mediante concurso de agentes ficou bem delineada nos autos. Extrai-se do contexto fático-probatório delineado que as vítimas estavam em um bar, ocasião em que o embargante e sua comparsa chegaram em uma motocicleta, anunciaram o assalto e apontaram uma arma de fogo para todos os que estavam no estabelecimento. Constatou-se que os agentes criminosos fecharam o portão e ordenaram que todos se deitassem no chão, oportunidade em que subtraíram os aparelhos celulares das vítimas.

Nota-se, portanto, que o embargante pretende tão somente rediscutir matéria devidamente abordada e decidida no acórdão, manifestando mera insatisfação com o resultado da demanda, o que não se coaduna com a via eleita dos embargos de declaração.

DISPOSITIVO

ANTE O EXPOSTO, com base nas razões expendidas, CONHEÇO dos presentes Embargos de Declaração para, no mérito, NEGAR-LHES provimento.

É como voto.

Teresina, 21/06/2023