poder judiciário 
tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador JOAQUIM DIAS DE SANTANA FILHO

PROCESSO Nº: 0754984-12.2023.8.18.0000
CLASSE: HABEAS CORPUS CRIMINAL (307)
ASSUNTO(S): [Prisão Preventiva]
PACIENTE: MARCIO SERGIO DE MIRANDA
IMPETRADO: ATO DO MM JUIZ DA 7ª VARA CRIMINAL DE TERESINA

Decisão Monocrática

Trata-se de Habeas Corpus, com pedido de liminar, impetrado pelo advogado Gustavo Brito Uchôa (OAB/PI 6.150), qualificado nos autos, em favor do paciente Márcio Sérgio de Miranda, igualmente qualificado, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da 7ª Vara Criminal da Comarca de Teresina – PI.

Os presentes autos foram distribuídos a mim por sorteio.

No entanto, compulsando as informações do sistema PJe, é possível perceber que houve impetração de Habeas Corpus anterior, nº 0752408-46.2023.8.18.0000, referente aos mesmos fatos, parte e processo de origem, nº 0812432-08.2023.8.18.0140, em data anterior ao presente writ, o qual fora distribuído à 2ª Câmara Especializada Criminal e à Exma. Desembargadora Eulália Maria Pinheiro, em 23/03/2023.

Assim, conforme estabelece o Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Piauí, o presente feito deve ser distribuído, por prevenção, à relatora do Habeas Corpus 0752408-46.2023.8.18.0000.

Vejamos:

Regimento Interno

Art. 135-A. Far-se-á a distribuição de acordo com este Regimento Interno, observando- se a alternatividade, o sorteio eletrônico e a publicidade. (Redação dada pelo art. 7º da Resolução nº 06/2016, de 04/04/2016) Parágrafo único. O primeiro recurso protocolado no Tribunal tornará prevento o relator para eventual recurso subsequente interposto no mesmo processo ou em processo conexo, ainda que aquele recurso já tenha sido julgado quando da interposição do segundo.

Ante o exposto, determino a imediata redistribuição dos presentes autos à 2ª Câmara Especializada Criminal e à relatora do Habeas Corpus 0752408-46.2023.8.18.0000, a Exma. Desembargadora Eulália Maria Pinheiro, em obediência às regras regimentais.

Cumpra-se. 

Teresina (PI), data do sistema.

Des. Joaquim Dias de Santana Filho

Relator