EMENTA PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO DE INCIDÊNCIA. DATA DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada. II – Insurgiu o Embargante arguindo pela ocorrência contradição, de modo que o acórdão embargado deve ser revisto a incidir o DIB do auxílio-acidente seja o dia seguinte à cassação do auxílio-doença, a fim de evitar enriquecimento ilícito, pois, não se admite a cumulação de auxílio-acidente e doença. III – Nota-se que o acórdão embargado firmou o entendimento conforme o Tema nº 862, do STJ, o qual estabeleceu que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.” IV – Exsurge o entendimento confirmatório de que não há vício no acórdão recorrido a ser sanado nesse tocante, uma vez que a decisão atravessou corretamente os pontos necessários para a deslinde da questão dirimida. V – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0025093-96.2016.8.18.0140 - Relator: RAIMUNDO EUFRASIO ALVES FILHO - 1ª Câmara de Direito Público - Data 07/06/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 1ª Câmara de Direito Público

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0025093-96.2016.8.18.0140

APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL
REPRESENTANTE: PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

 

APELADO: WILTON FLAVIO CARDOSO

Advogado(s) do reclamado: MARSONE SILVA

RELATOR(A): Desembargador RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMENTA

 

 

EMENTA

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTABELECIMENTO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA COM TUTELA DE URGÊNCIA. AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. TERMO DE INCIDÊNCIA. DATA DO BENEFÍCIO. REDISCUSSÃO. MERO INCONFORMISMO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

I – Cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

II – Insurgiu o Embargante arguindo pela ocorrência contradição, de modo que o acórdão embargado deve ser revisto a incidir o DIB do auxílio-acidente seja o dia seguinte à cassação do auxílio-doença, a fim de evitar enriquecimento ilícito, pois, não se admite a cumulação de auxílio-acidente e doença. 

III – Nota-se que o acórdão embargado firmou o entendimento conforme o Tema nº 862, do STJ, o qual estabeleceu que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”

IV – Exsurge o entendimento confirmatório de que não há vício no acórdão recorrido a ser sanado nesse tocante, uma vez que a decisão atravessou corretamente os pontos necessários para a deslinde da questão dirimida.

V – Embargos de Declaração conhecidos e desprovidos.

 

RELATÓRIO

 

 

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PIAUÍ

GAB. DES. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

 

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0025093-96.2016.8.18.0140.

 

Embargante         : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL. 

Procurador            : Procuradoria Federal do Estado do Piauí.

Embargado           : WILTON FLAVIO CARDOSO.

Advogado             : Marsone Silva (OAB/PI 13.370).

Relator               : Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO.

Vistos etc.,  

 

 

Cuida-se, in casu, de Embargos de Declaração, opostos pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em id. nº 9269135 – pág. 01/02, contra o acórdão, id. nº 9170309 – pág. 01/05, que conheceu da Apelação Cível e negou-lhe provimento, mantendo incólume a sentença recorrida.

Nas suas razões recursais (id. nº 9269135 – pág. 01/03), o Embargante pugnou pela ocorrência contradição, de modo que o acórdão embargado deve ser revisto a incidir o DIB do auxílio-acidente seja o dia seguinte à cassação do auxílio-doença, a fim de evitar enriquecimento ilícito, pois, não se admite a cumulação de auxílio-acidente e doença.  

Nas contrarrazões recursais (id. nº 9276140 - pág. 01/02), o Embargado pugnou pelo desprovimento dos Embargos de Declaração, considerando vinha recebendo benefício de auxílio-doença NB 617.771.922-1 até a data da sentença prolatada em 16/04/2021 - id. 16075384, e sendo mantido a sentença em todos os seus termos, a data de cessação do auxilio doença NB 617.771.922-1 é 16/04/2021, ou seja, o benefício de auxílio-acidente terá data inicial em 17/04/2021 como orienta o §2º do art. 86, da Lei 8.213/91.

É o Relatório.

Constatando que o feito encontra-se apto para julgamento, DETERMINO a sua inclusão na pauta de julgamento do Plenário Virtual da 1ª Câmara de Direito Público, nos moldes do disposto no art. 934, do CPC.

Cumpra-se, imediatamente. 

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO 

RELATOR 

 

 

 

 

 

VOTO

 

VOTO

 

I – DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE

 

Analisando-se os Embargos de Declarações devem ser conhecidos, tendo em vista o cumprimento de seus requisitos estampados nos arts. 1.022 e 1.023, do CPC, assim como os pressupostos intrínsecos e extrínsecos do recurso.

Nesse sentido, assevero que o recurso foi interposto tempestivamente, por parte legítima, bem como é o instrumento idôneo para dirimir os supostos vícios apontados pelos Embargante no acórdão recorrido.

Passo a análise do mérito recursal.

 

II – DO MÉRITO

 

Ab initio, cabe ressaltar que de acordo com a norma do art. 1.022, do CPC, os Embargos Declaratórios são específicos, quer dizer, são admissíveis quando restar evidente a ocorrência de obscuridade, contradição, omissão (ponto controvertido) ou erro material sobre questões em que o Juiz ou o Tribunal deveria se pronunciar necessariamente, estando o recurso com fundamentação vinculada.

Nesse sentido, insurgiu o Embargante arguindo pela ocorrência contradição, de modo que o acórdão embargado deve ser revisto a incidir o DIB do auxílio-acidente seja o dia seguinte à cassação do auxílio-doença, a fim de evitar enriquecimento ilícito, pois, não se admite a cumulação de auxílio-acidente e doença. 

Pois bem, nota-se que o acórdão embargado firmou o entendimento conforme o Tema nº 862, do STJ, o qual estabeleceu que “O termo inicial do auxílio-acidente deve recair no dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença que lhe deu origem, conforme determina o art. 86, § 2º, da Lei 8.213/91, observando-se a prescrição quinquenal da Súmula 85/STJ.”

Assim, considerando que o Embargado recebeu o auxílio-doença no período de 10/05/2016 a 22/08/2016, quando foi cessado indevidamente, não corroborando com a alegação de que a ciência do início da incapacidade apenas pode ser reconhecida no momento do laudo.

Nesse sentido, prevalece no STJ a compreensão de que o laudo pericial, embora constitua importante elemento de convencimento do Julgador, não é, como regra, parâmetro para fixar o termo inicial de benefício previdenciário, consoante precedentes colacionados, in litteris: "STJ, REsp 1.831.866/SP, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 11/10/2019; REsp 1.559.324/SP, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 04/02/2019."

Assim, exsurge o entendimento confirmatório de que não há vício no acórdão recorrido a ser sanado nesse tocante, uma vez que a decisão atravessou corretamente os pontos necessários para a deslinde da questão dirimida.

Desse modo, vê-se que o argumento dos Embargantes mostra-se desprovido de lastro jurídico, evidenciando, sim, seu mero inconformismo com o desfecho dado ao caso sub examine.

ADVIRTO os Embargantes que a insistência na oposição de recursos manifestamente protelatório poderá ensejar a aplicação de multa, nos termos do que dispõe o art. 1.026, § 2º, do CPC.

 

III – DO DISPOSITIVO.

 

Ante o exposto, CONHEÇO dos EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, por atender aos seus requisitos legais de sua admissibilidade, mas NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo-se o acórdão embargado, em todos os seus termos. Custas ex legis.

É o VOTO.

 

Teresina-PI, data da assinatura digital.

 

 

 

Des. RAIMUNDO EUFRÁSIO ALVES FILHO

RELATOR

 

Teresina, 06/06/2023