RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -PRETENSÃO NÃO RESISTIDA. 1. Não evidenciada pretensão resistida da apelante em apresentar os documentos requeridos e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios. 2. Recurso conhecido e improvido. (TJPI - APELAÇÃO CÍVEL 0804105-75.2021.8.18.0033 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 23/10/2023 )

ÓRGÃO JULGADOR : 2ª Câmara Especializada Cível

APELAÇÃO CÍVEL (198) N^o 0804105-75.2021.8.18.0033

APELANTE: RAIMUNDA GOMES DA SILVA

Advogado(s) : RYCHARDSON MENESES PIMENTEL REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO RYCHARDSON MENESES PIMENTEL

APELADO: BANCO PAN S.A.

Advogado(s): ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO, JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS

RELATOR(A): Desembargador MANOEL DE SOUSA DOURADO

 

EMENTA

 

RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS CONDENAÇÃO - RECURSO DA AUTORA - AUSÊNCIA DE PRÉVIO PEDIDO ADMINISTRATIVO -PRETENSÃO NÃO RESISTIDA.

1. Não evidenciada pretensão resistida da apelante em apresentar os documentos requeridos e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

2. Recurso conhecido e improvido.

 

RELATÓRIO

 

Vistos etc.

Trata-se de Recurso de Apelação que RAIMUNDA GOMES DA SILVA move contra sentença de Id n.8139325 proferida na AÇÃO DE Produção Antecipada de Provas, que tem como requerido o BANCO PAN S/A, ora apelado.

Em suas razões, o apelante alega em síntese que a sentença homologou a presente produção antecipada de provas e julgou extinto o processo, contudo não condenou o requerido em honorários advocatícios. Requer a reforma da sentença tão somente para que seja condenado o apelado em honorários.

Em contrarrazões o apelado requer o improvimento do recurso.

É o breve relatório.

 

 

VOTO DO RELATOR

 

I - DO CONHECIMENTO DO RECURSO

A APELAÇÃO CÍVEL merece ser conhecida, eis que nela se encontram os pressupostos de sua admissibilidade.

II - DO MÉRITO

 

Senhores julgadores, o cerne da questão gira na possibilidade de condenação em honorários em ação de exibição de documentos/ antecipação de provas.

A meu ver, a sentença não merece reparos.

Não existe nos autos prova de que a autora efetivamente tenha feito um prévio requerimento administrativo. Em que pese juntar documento de Id n.8138904, entendo que este não comprova a comunicação ao Banco apelado, pois não consta aviso de recebimento, comprovante de entrega do requerimento ou protocolo que confirme a comunicação.

Ademais, após a citação o Banco apresentou os documentos requeridos, conforme se vê em Id n. 8138914 e 8139315, juntamente com a contestação, de modo que não há falar em pretensão resistida.

Com efeito, infere-se dos autos que a recorrente não opôs qualquer fato impeditivo à tese autoral, limitando-se a apresentar a documentação postulada pela apelada.

Nesse contexto, não evidenciada pretensão resistida da apelante em apresentar os documentos requeridos e em observância ao princípio da causalidade, deve ser afastada a condenação da apelante ao pagamento de honorários advocatícios.

Nesta direção, destaca-se julgado do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. AUSÊNCIA. PRETENSÃO RESISTIDA. ENTENDIMENTO ADOTADO PELO TRIBUNAL DE ORIGEM EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO.

1. Esta Corte possui a compreensão de que, nas ações cautelares de exibição de documentos e produção antecipada de provas, em razão dos princípios da sucumbência e da causalidade, apenas haverá a condenação ao pagamento de honorários advocatícios quando estiver demonstrada a resistência à exibição dos documentos, situação não configurada nos autos.

2. Agravo interno improvido.(AgInt no AREsp 1.377.943/SP, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, j. 18-2-2019, DJe 21-2-2019, grifou-se).

Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao presente recurso, mantendo a sentença em todos os seus termos.

É como voto.

 

DESEMBARGADOR MANOEL DE SOUSA DOURADO

RELATOR