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tribunal de justiça do estado do piauí
 GABINETE DO Desembargador AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

PROCESSO Nº: 0751239-24.2023.8.18.0000
CLASSE: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202)
ASSUNTO(S): [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]
AGRAVANTE: WAGNER ALVES SOARES
AGRAVADO: BANCO PAN S.A., BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

DECISÃO TERMINATIVA

PROCESSO Nº 0751239-24.2023.8.18.0000

AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSO CIVIL. RECURSO EM FACE DE DESPACHO. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO. SEGUIMENTO NEGADO.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por WAGNER ALVES SOARES, em face de decisão proferido pela 3ª Vara Cível da Comarca de Teresina – PI, que, nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais movida em face dos BANCOS C6 S/A E PAN, deixou de analisar o pedido de tutela de urgência até a formação do contraditório.

Em suas razões recursais, o Agravante alega que: i) solicitou a criação de uma conta junto ao C6 bank, oportunidade em que aquele informou todos os seus dados pessoais à instituição financeira ora mencionada ; ii) no dia 30/11/22, o demandante foi surpreendido com uma mensagem no seu aparelho celular indicando que uma transação realizada por meio do pix, no valor de R$ 25.000,00 (vinte e cinco mil reais), tinha sofrida um erro, e não foi finalizada, sem o seu consentimento. ) Ao entrar em contato com a instituição financeira referida, o demandante obteve a resposta da empresa, indicando que houve uma transação na sua conta bancária no valor de R$25.000,00 (vinte e cinco mil reais), no dia 30/11/22, e outra transferência indevida do valor de R$ 62,64 (sessenta e dois reais e sessenta e quatro centavos), no dia 01/12/22. Diante dessas transações financeiras realizadas sem o consentimento do autor, este solicitou insistentemente à instituição financeira C6 Bank a informação acerca do titular da conta bancária para a qual foram transferidos os valores supramencionados. No entanto, em nenhum momento, o C6 Bank concedeu essas informações de forma satisfatória ao demandante e, além disso, bloqueou o cartão bancário do autor. Portanto, diante dessas atitudes ilícitas, o autor ficou à mercê das informações necessárias para elucidar quem realmente utilizou-se dos seus dados bancários de forma indevida e realizou transações financeiras sem a sua permissão; iii) O peticionante percebeu que se realizou, no dia 23/11/22, um empréstimo consignado no valor de R$24.885,19 (vinte e quatro mil, oitocentos e oitenta e cinco reais e dezenove centavos), o qual foi dividido em 84 (oitenta e quatro) parcelas de R$674,00 (seiscentos e setenta e quatro reais), por intermédio do contrato fraudulento 248997843. Portanto, o réu Santander permitiu que se realizassem o empréstimo referido, sem a permissão do autor. Além disso, identificou-se que se fez outro pedido de crédito consignado no valor de R$ 2.204,00 (dois mil, duzentos e quatro reais), com parcelas no valor de R$ 73,55 (setenta e três reais e cinquenta e cinco centavos), por meio do contrato fraudulento 0229736224863, o qual se encontra ativo. Além disso, o autor percebeu que foram realizados vários pedidos de créditos consignados na sua conta e esses foram pagos pelo mesmo sem o seu consentimento, os quais se passaram despercebidos pelo demandante por causa das várias parcelas de valores baixos. Analisando os documentos do INSS, nota-se que foram feitos indevidamente os seguintes contratos de créditos consignados.

Sem contrarrazões.

De saída, transcrevo o teor do pronunciamento judicial objeto do presente recurso, ipsis litteris:

“Quanto à antecipação de tutela, conquanto relevantes os argumentos assentados na inicial, vislumbro que a matéria em debate se apresenta complexa e demandaria justificação prévia do alegado, nos termos do §2º do art. 300 do CPC, razão pela qual deixo para apreciá-la após a resposta dos suplicados, com a oportunidade, também, da necessária formação do contraditório para melhor compreensão do tema. “

É possível observar, portanto, que o Agravante interpôs o recurso em face de um verdadeiro despacho que determinou a intimação do Réu antes de se pronunciar sobre o pedido liminar, formulado na petição inicial pelo ora Recorrente.

Desse modo, resta nítido que o Agravante recorreu em face de pronunciamento judicial sem cunho decisório, ou seja, um mero despacho, uma vez que o juiz não indeferiu o pedido liminar, mas, tão somente, optou por consolidar o contraditório antes da efetiva decisão.

Ora, apesar de o Agravante alegar que se trata de conduta sem previsão legal e que equivale ao indeferimento da liminar, o art. 300, §2º, do CPC é claro ao estabelecer que “a tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia”, de modo que compete ao magistrado decidir se os documentos/alegações do Autor são suficientes para tomar a respectiva decisão.

Além disso, o art. 1.001 do Codex Processual é peremptório ao preceituar que “dos despachos não cabe recurso”.

Nesse sentido, a jurisprudência do STJ é uníssona ao afirmar que “nos termos do art. 1.001 do CPC/2015, não é cabível recurso contra despacho, mormente quando desprovido de conteúdo decisório, como é o caso dos autos” (RCD no AREsp n. 1.120.311/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 25/10/2018.)

Friso ainda que os parcos precedentes pátrios na linha da tese defendida pelo Agravante – do cabimento do Agravo de Instrumento em face de despacho que determina a intimação do Réu antes da decisão liminar – são todos aplicados em situações excepcionalíssimas.

No entanto, como no caso sub examine não configura uma situação excepcional nos moldes supracitados, haja vista tratar-se de questão patrimonial na qual não há nenhum ato urgente prestes a acontecer, julgo que o presente Agravo é incabível, porquanto não se enquadra nas hipóteses do art. 1.015 do CPC.

Logo, convicto nas razões expostas, nego seguimento ao presente Agravo de Instrumento, ante a ausência de cabimento, com fulcro com art. 932, III, do CPC.

Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Teresina – PI, data no sistema.

DES. AGRIMAR RODRIGUES DE ARAÚJO

RELATOR